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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido obter indenizações antes que a discussão seja definitivamente encerrada na Justiça. Eles alegam que necessitam urgentemente do dinheiro. Há julgamentos nesse sentido nos tribunais regionais do trabalho de Minas Gerais, Goiás, Paraíba, Alagoas e Pernambuco. As decisões aplicam o Código de Processo Civil nas discussões trabalhistas. O artigo 475-O, parágrafo 2º, inciso I, diz que o valor caução depositado pode ser dispensado nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 salários mínimos. Porém, a parte deve demonstrar situação de necessidade. As informações são do jornal Valor Econômico


Renegociação de dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que reabre o prazo para a adesão ao "Refis da Crise", programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. O texto segue para o Senado, que precisa analisar a matéria até o dia 16, quando perde a validade. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas que tinham dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008. A ideia é dar nova chance para quem não refinanciou sua dívida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desvio de verbas
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (9/9) 22 pessoas em 11 estados e no Distrito Federal durante a operação esopo contra desvios de verbas no Ministério do Trabalho. De acordo com as investigações, o Instituto Mundial do Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC) fazia convênios de fachada com o Ministério do Trabalho em 11 estados — Espírito Santo, Minas, Mato Grosso, Rio, Pernambuco, São Paulo, Ceará, Amapa, Paraná, Rondônia, Paraíba — e no Distrito Federal. Nos últimos cinco anos, segundo a PF, cerca de R$ 400 milhões saíram do ministério e foram parar nos cofres do IMDC. A PF ainda não sabe ao certo o valor desviado, mas somente em alguns contratos analisados foi descoberto um rombo de R$ 55 milhões no montante de R$ 79 milhões repassados pelo ministério. As informações são dos jornais O GloboFolha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Desvio de verbas 2
A Polícia Federal interrogou, com autorização da Justiça, a ex-diretora financeira da SMPB Simone Reis Vasconcelos por fornecer notas frias de uma terceira empresa para justificar prestações de serviços não realizadas pelo Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC). A Polícia Federal chegou a pedir a prisão de Simone, porém o Judiciário negou, pois ela já havia sido condenada a 12 anos de prisão e multa pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento no mensalão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Competição desleal
O Google propôs um acordo para encerrar três anos de investigação da Comissão Europeia sobre queixas de que a empresa bloqueia rivais em seus resultados de buscas. O conteúdo não foi revelado, mas, segundo Al Verney, porta-voz da empresa, o plano atenderia a quatro preocupações do órgão executivo da União Europeia. A comissão avalia a oferta, que pode evitar uma multa de até US$ 5 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão de ferrovias
O Tribunal de Contas da União advertiu o governo federal que não tem como aprovar o leilão da primeira ferrovia do programa de concessões de infraestrutura da presidente Dilma Rousseff, no trecho entre Açailândia (MA) e Barcarena (PA). A licitação estava prevista para o dia 18 de outubro, mas vai atrasar. De acordo com análise prévia do TCU, o modelo desenhado para repassar à iniciativa privada 11 mil quilômetros de novas ferrovias carece de embasamento legal. Para o tribunal, que analisa o edital e os estudos do trecho Açailândia-Barcarena desde julho, o modelo de ferrovias anunciado pela presidente Dilma Rousseff há pouco mais de um ano não se enquadra atualmente em nenhuma legislação vigente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Hereditariedade para taxistas
A Câmara dos Deputados aprovou a previsão de licença hereditária para taxistas. A possibilidade foi inserida numa medida provisória votada pelo plenário da casa. Pela proposta, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada para cônjuge, filhos ou irmãos. O projeto estabelece que a hereditariedade vale para quem "explorar o serviço de transporte individual de passageiros", tendo efeitos para vans e mototáxi, por exemplo. O texto agora segue para análise do Senado e precisa ser votado até o dia 16, quando perde a validade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Serviços essenciais
A 2ª Turma Cível do Tribunal Justiça do Distrito Federal manteve sentença que proibiu a companhia de água e esgoto e a companhia energética de cortarem o fornecimento de água e luz, mesmo se não houver o pagamento das faturas, na casa de uma menina de 5 anos enquanto ela passa por tratamento em UTI doméstica. “Não há dúvida de que a vida humana deve ser assegurada de forma integral e prioritária, sobrepondo-se ao direito dos credores, que buscam o pagamento das faturas vencidas. Ressalte-se que, para tanto, existem outras vias para cobrança dos valores devidos, não sendo possível a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, ainda que diante do inadimplemento de faturas atuais, já que o fornecimento é imprescindível para garantir o direito à saúde e à vida da autora", afirmou a corte na decisão. As informações são do portal G1.


Danos morais
A cantora Rita Lee foi condenada a pagar indenização a mais quatro policiais sergipanos que ajuizaram contra ela por danos morais causados pela artista durante um show ocorrido no Verão Sergipe, em janeiro de 2012. Na ocasião, a cantora interrompeu o show para reclamar da ação dos policiais que revistavam o público em busca de drogas. A cantora utilizou palavras de baixo calão para ofender os militares por entender eles estavam sendo agressivos. Nesta ação que foi julgada pelo juiz Aldo de Albuquerque Mello, da 7ª Vara Cível, a roqueira vai ter que pagar R$ 6,5 mil a cada um dos quatro militares. No total, 35 policiais processaram a cantora e até agora a Justiça condenou a cantora a pagar indenização a 7 deles. As informações são do portal G1.


Ação truculenta
A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal classificou a ação da Polícia Militar nos protestos do 7 de setembro de "truculenta". Foram detidos 38 adultos e 14 menores acusados de desacato e atos de vandalismo, todos liberados. Em nota, o governador Agnelo Queiroz "parabenizou" os policiais. O Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal cobrou do governo do DF uma investigação sobre a atuação da PM que, segundo a entidade, recordou a ditadura militar: "A repressão remete aos piores momentos da ditadura militar no Brasil. Nada justifica as agressões, a utilização de gás de pimenta e gás lacrimogêneo ou mesmo o uso de cães para coibir a atividade de jornalistas". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Grupo Rede
A Justiça de São Paulo homologou, nesta segunda-feira (9/9), o plano de recuperação judicial do Grupo Rede e o resultado da assembleia de credores feita no início de julho passado. Com isso, a Energisa confirmou a aquisição do Grupo Rede e os seus ativos de distribuição e geração. "A aprovação do plano de recuperação era uma das condicionantes para o negócio ser fechado. Ainda falta a aprovação do negócio pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mas o mais importante passo foi dado hoje", afirmou o advogado da Energisa, Bernardo Carneiro, do escritório Bragança Advogados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade divulgou um acordo para que colegiados organizados em estados e municípios também possam recorrer à Polícia Federal (PF) para obrigar supostos torturadores a prestar depoimento. Para acelerar a tomada de depoimentos de antigos agentes do regime militar, o presidente da CNV, José Carlos Dias, disse que a comissão nacional passará a subscrever os pedidos locais, dando-lhes o caráter obrigatório necessário. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2013, 11h29

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