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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Presidência da Câmara dos Deputados informou, em nota, que irá solicitar "urgente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal" sobre o mérito da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (RO), condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo por peculato e formação de quadrilha. A medida de Barroso vale até julgamento definitivo do Plenário da Corte. A decisão do ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP). Na última quinta-feira, o parlamentar contestou o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação do mandato. As informações são do portal Terra.


Reforma de prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), em Brasília, ao custo de R$ 3,3 milhões para abrigar presos ilustres, entre eles os condenados ao regime semiaberto no processo do mensalão. “O político não merece por ser político um tratamento preferencial. O tratamento deve ser igualitário para todos os cidadãos. (…) Não concebo que sejam construídos ou reformados (estabelecimentos) só para abrigar políticos, até porque não há tantos políticos condenados assim”, disse Marco Aurélio. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Partido Solidariedade
O Ministério Público Eleitoral deu parecer favorável à criação do partido Solidariedade. Com o aval, cabe agora ao Tribunal Superior Eleitoral conferir se a sigla reuniu as 492 mil assinaturas de apoio exigidas por lei — o Solidariedade diz ter entregue ao TSE 520 mil já validadas pelos cartórios — e marcar o julgamento do pedido. O Solidariedade entrou com seu pedido de registro em 24 de junho. O partido é gerido pelo presidente da Força Sindical e também deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rede Sustentabilidade
A Rede Sustentabilidade atingiu a marca de sete diretórios estaduais aprovados pela Justiça Eleitoral. Para conseguir o registro nacional, a sigla precisa ser validada em ao menos nove estados. A Rede é o partido que a ex-senadora Marina Silva trabalha para criar e pelo qual pode concorrer à Presidência da República em 2014. No total, o partido pediu registro em 15 estados e aguarda o julgamento em oito deles. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Policiais a paisana
O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (2/9) à Justiça que proíba policiais militares do serviço reservado, que atuam sem fardas e são conhecidos como "P2", de realizar prisões em flagrante durante as manifestações de rua. Na mesma ação, o MP solicitou que todos os policiais militares que atuam nos protestos sejam obrigados a vestir coletes com identificação alfa-numérica visível — como os agentes do recém-criado Grupamento de Policiamento de Proximidade de Multidões (GPPM). O MP também requereu à Justiça que obrigue a Polícia Militar a fornecer aos promotores uma lista com os nomes de todos os PMs que vão atuar nas manifestações, com antecedência mínima de 24 horas. As informações são do portal iG.


Reeleição no TJ-SP
O desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu ao Conselho Nacional de Justiça que suspenda a Resolução 606/2013, por meio da qual todos os 360 desembargadores da corte estão autorizados a concorrer aos cargos de direção. Ela não veta reeleição no maior tribunal estadual do país o que, na avaliação de Cogan, viola o artigo 93 da Constituição e o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura. Para o desembargador Cogan, a Resolução 606, além de “infringir as proibições constitucionais, chegando até a possibilitar a reeleição, viola os princípios da anualidade da lei eleitoral, da segurança jurídica e do devido processo legal” — nessa parte da reclamação, ele ampara seus argumentos nos artigos 5º e 16 da Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Promotor demitido
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, demitiu o promotor Alcyr Menna Barreto de Araújo Filho, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão por denunciação caluniosa. Menna Barreto exercia o cargo de promotor de Justiça na cidade de Rio Claro (SP). Teria cometido denunciação caluniosa ao imputar crime a um oficial da Polícia Militar que sabia ser inocente, em novembro de 2002. A perda do cargo do promotor decorreu do efeito da decisão penal condenatória. Após ser condenado a prisão e à perda do cargo, Menna Barreto recorreu. Mas tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo, quanto a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantiveram a condenação e determinaram o cumprimento do acórdão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Comissão da Verdade
O advogado Pedro de Abreu Dallari foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff como novo membro da Comissão Nacional da Verdade. Ex-petista e hoje filiado ao PSB, Dallari tem trajetória política em São Paulo, onde foi vereador, deputado estadual e secretário de Governo na gestão de Luiza Erundina na Prefeitura de São Paulo (1989-1992). É professor da Faculdade de Direito da USP, onde se formou e fez mestrado e doutorado. Também é formado em administração pela FGV. Seu pai, o também advogado Dalmo Dallari, preside a Comissão da Verdade da USP. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Palestra cancelada
O Ministério Público Federal cancelou a palestra sobre "ética empresarial e compliance" que o presidente da Siemens, engenheiro Paulo Stark, iria fazer nesta sexta-feira (6/9), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O recuo se deu em meio a uma sucessão de manifestações contrárias de procuradores que protestaram contra o convite ao empresário porque a Siemens protagoniza escândalo do cartel metroferroviário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Liquidação de bancos
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a pagar, em valores atualizados, cerca de R$ 11 milhões aos integrantes da Fundação Banestes de Seguridade Social (Baneses), que aplicaram cerca de R$ 4,5 milhões no falido Banco Santos. Esta é apenas uma das ações que discutem o dispositivo do regimento interno do FGC que prevê o pagamento de uma garantia às pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pela liquidação de instituições financeiras. Atualmente, a indenização é de R$ 250 mil por CNPJ, conforme a regra. De com o advogado da FGC, Otto Steiner Junior, do Steiner Advogados Associados, tramitam atualmente 38 processos que discutem o tema. A maioria das ações, segundo ele, foram julgadas na segunda instância a favor do FGC. Em apenas oito casos, a decisão foi contrária à entidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ressarcimento ao SUS
A 21ª Vara Federal de São Paulo decidiu que prescreve em três anos o prazo para o plano de saúde ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços prestados a seus segurados. Para o juiz Mauricio Kato, o ressarcimento tem natureza indenizatória, e não tributária. "Não há como negar que o caso em análise trata do ressarcimento pelo enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, o que se subsume perfeitamente à hipótese prevista n o artigo 206, 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de três anos", afirma o magistrado na decisão, reconhecendo a data do atendimento ao SUS como prazo inicial. As informações são do jornal Valor Econômico.


TVs fechadas
Um tribunal egípcio ordenou nesta terça-feira (3/9) o fechamento de quatro emissoras de televisão, incluindo a estação local da Al-Jazeera e a rede da Irmandade Muçulmana, o grupo ao qual pertence o presidente islamita destituído Mohamed Mursi. Além da Al-Jazeera Mubasher Misr e da Ahrar 25, o tribunal administrativo do Cairo também ordenou o fechamento de outras duas emissoras islamitas, Al-Quds e Al-Yarmuk. O governo e a imprensa local acusam a Al-Jazeera de cobertura parcial da violenta repressão às manifestações pró-Mursi. As informações são do portal UOL.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 11h22

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