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Interesse da coletividade

MP quer impedir transferência presos a Araguari

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O Ministério Público de Minas Gerais pediu para que o governo do estado seja proibido de enviar presos com guia de execução para o Presídio de Araguari e para o Educandário Eunice Weaver, que também fica no município, sem autorização do juiz da execução da cidade. Em Ação Civil Pública, o MP mineiro afirma que o juízo de execução penal tem condições de analisar a necessidade do pedido e a possibilidade de o município arcar com mais presos.

A ação foi ajuizada para impedir que o governo do estado, por meio da Secretaria de Administração Prisional (Suapi), transfira cerca de 300 presos de Uberlândia para Araguari. A ideia do governo mineiro, segundo o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, que assina a Ação Civil Pública, é que, inicialmente sejam transferidos 90 presos que cumprem pena no regime semiaberto, que voltariam diariamente a Uberlândia.

Segundo as contas do promotor, o presídio de Araguari está superlotado . Foi construído para abrigar 101 pessoas, mas hoje conta com 220. Desses, 195 são homens, que se dividem entre 18 celas de 10 metros quadrados cada, como mostrou reportagem da ConJur, publicada em julho deste ano, depois de visita ao presídio.

Na ação, o promotor André Melo afirma que a transferência dos presos é ilegal, já que a unidade de Araguari é um presídio e só pode se destinar às necessidades da comarca. Presos de outras regiões só podem ser abrigados em presídios regionais ou em penitenciárias, escreveu.

E ele conta que a superlotação atual não tem impedido o presídio de Araguari de receber mais pessoas. Segundo ele, só em uma semana foram transferidos para lá sete mulheres e um homem, e sem comunicação ou autorização do juízo de execuçnao penal. Afirma ainda em pedido de liminar que o Presídio de Araguari não é Presídio Regional, Colônia, nem Penitenciária, portanto não pode haver transferência de presos de outras cidades, pois o Presídio é somente para atender as necessidades da Comarca de Araguari.

Na tentativa de levar a questão a público, o promotor se encontrou com os vereadores Giuliano Rodrigues (PTC) e Carlos Machado (PDT) para discutir a questão. A eles, contou que os presos são transferidos a Araguari sem qualquer comunicação ao Ministério Público ou ao juiz da Vara Criminal, quem deveria autorizar esse tipo de movimento. Decidiram marcar, no dia 9 de setembro, uma audiência pública na Câmara Municipal para ampliar o debate.

Clique aqui para ler a ação do MP. 

*Texto alterado às 20h14 do dia 4 de setembro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2013, 14h21

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