Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito alheio

Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios

Por 

Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos sócios. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial da Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda. A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro.

A tese deve ser adotada em processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até o julgamento deste Recurso Especial, e só caberá recurso à decisão contrária ao entendimento adotado pelo STJ. Relator do caso em questão, o ministro Ari Pargendler informou que, como prevê o artigo 6º do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Segundo ele, não há qualquer lei que autorize a sociedade a interpor recurso em decisão que inclua os sócios no polo passivo de execução ajuizada contra ela. Assim, não caberia à empresa o direito de ajuizar ação em prol dos sócios.

O REsp foi ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceu de Agravo de Instrumento da Serv Screen.

O acórdão da decisão do TRF-3 afirma que a pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer na defesa de direito alheio, neste caso, de seus sócios. Ainda segundo a decisão do TRF-3, a legitimidade não é concedida pelo fato de a empresa ser parte na execução fiscal.

No recurso ao STJ, a empresa citou o artigo 499 do CPC, que permite ao terceiro interessado interpor os recursos necessários à manutenção de seus direitos. Tal artigo, de acordo com a Serv Screen, a torna parte legítima para recorrer da decisão de primeira instância que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. A empresa apontou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com a decisão. 

Como precedentes, o ministro citou Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 14.308, o REsp 793.772 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 976.768. Acompanharam o voto de Ari Pargendler os ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Benedito Gonçalves e a ministra Eliana Calmon. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2013, 16h34

Comentários de leitores

1 comentário

O direito derretido

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Trata-se da consolidação de uma decisão infeliz que vem em detrimento do Direito Objetivo. Quando o sócio eh incluído no polo passivo da execução, eh porque ocorreu a aplicação da doutrina da "desconsideração da pessoa jurídica". Há gestão fraudulenta. Quem mais do que a pessoa jurídica tem o legitimo interesse de ter seus atos mantidos estanques dos de seus membros senão ela própria que tem uma existência distinta por ficção legal construída ao longo de toda a história do mundo ocidental? O interesse de seus membros ou sócios, eh consequência da negação excepcional desse principio pétreo e eh, quando muito, concorrente com os dela e não os exclui. Infeliz decisão que tem o condão de deixar a segurança do direito mais frouxa do que tem sido pelas decisões de protelação abusiva na aplicação da lei, como no caso do mensalão.

Comentários encerrados em 06/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.