Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesse pessoal

Policial é demitida por incluir telefone em grampo

Por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão de uma ex-policial federal que buscava a anulação do ato administrativo que a demitiu, por considerá-lo excessivo. No exercício do cargo, a então policial incluiu na lista de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente um número de telefone de seu interesse particular.

Ao analisar o Mandado de Segurança, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, concluiu que a conduta da policial se enquadrou no inciso XLVIII do artigo 43 da Lei 4.878/1965. Este dispositivo considera como transgressão disciplinar aproveitar-se, abusivamente, da condição de funcionário policial. Como a mesma lei, no artigo 48, inciso II, submete esse tipo de infração à pena de demissão, a ministra considerou que não houve excesso na punição.

“Não se verifica desproporcionalidade excessivamente gravosa em relação à impetrante que justifique a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do processo administrativo disciplinar, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão”, disse Eliana Calmon.

Processo administrativo
No primeiro processo administrativo movido contra a policial, a comissão disciplinar concluiu pela aplicação da pena de suspensão, por entender que a transgressão se enquadrava no inciso VIII do artigo 43 da Lei 4.878/1965 — praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.

Também foi imputada à servidora a conduta prevista no inciso XLVIII do mesmo dispositivo legal — prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial —, mas quanto a essa acusação, sujeita à pena de demissão, a comissão decidiu pelo arquivamento.

Meses depois, o superintendente regional da Polícia Federal entendeu que o relatório da comissão concluiu contrariamente às provas dos autos e designou uma segunda comissão disciplinar para melhor investigação dos fatos. No relatório conclusivo, a segunda comissão entendeu que a infração cometida estava enquadrada no inciso XLVIII do artigo 43 da lei e a servidora foi demitida.

Sem vantagem
Inconformada, a policial impetrou mandado de segurança no STJ. Alegou que a punição foi desproporcional. Para ela, não houve dolo em sua conduta, pois apenas incorreu em erro ao incluir número de telefone para interceptação que não era objeto de investigação, sem que tenha tido qualquer tipo de vantagem pessoal.

A policial questionou ainda a legalidade da segunda comissão formada. De acordo com a Lei 4.878, o processo disciplinar só pode ser promovido por comissão permanente e, além disso, segundo a servidora, um dos membros da comissão disciplinar foi substituído durante o processo, fato que tornaria o caráter da comissão temporário.

A ministra Eliana Calmon, relatora, não acolheu os argumentos. Além de considerar que não houve excesso, a ministra afastou também a contestação da legalidade da segunda comissão. Em seu voto, a ministra apontou que a exigência de que a apuração da transgressão seja feita por comissão permanente não condiciona que seus membros sejam da mesma lotação dos investigados nem impede a substituição de seus membros.

"Barriga de aluguel"
O ato da policial demitida não é incomum. Em 2009, ao concluir o relatório final da CPI das Escutas Telefônicas, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) sugeriu que fosse criado um dispostivo na legislação exigindo fundamentação do juiz específicando a autorização para cada linha interceptada.

“Com o necessário zelo, cautela e rigor por parte das autoridades, muitas mazelas poderão ser evitadas, tais como a interceptação de homônimos, e as ‘barrigas de aluguel’, em que números de telefones de pessoas estranhas à investigação são inseridas no pedido feito à autoridade judicial, que atuando sem a devida cautela e zelo, autoriza a medida. O resultado: violações à intimidade e privacidade de cidadãos brasileiros, com graves consequências para sua vida particular e de sua família”, explica Pellegrino em seu relatório, que foi entregue ao Supremo Tribunal Federal no mesmo ano.

Em 2007, o Ministério Público denunciou dois policiais em um caso de "barriga de aluguel". Eles incluiram um dos telefones celulares do escritório do advogado Roberto Podval, em São Paulo. Segundo o MP, os policiais alegaram que a linha era de membros do Primeiro Comando da Capital, o PCC. "Na verdade, a referida linha telefônica estava cadastrada em nome de ‘Advocacia Podval’, cujos integrantes não eram alvo de investigação, tanto que seus nomes jamais foram citados no correr do inquérito policial”, afirmou o Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 18.800

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2013, 15h28

Comentários de leitores

10 comentários

Boi de piranha

RC Martins (Outros)

Nada contra a decisão, pois o ditado já diz: Feio e roubar e não poder carregar, se preferirem, Faça o que digo, mas não faça o que faço. Qualquer um que conheça como funciona nosso sistema de insegurança pública sabe muito bem que, com raríssimas exceções, sempre houve pesquisas de placas do veículo que deu uma fechada no Doutorzinho, ou do veículo do vizinho que é mal encarado e não presta reverência ao Doutorzinho, e assim por diante. Fora o pessoal da “inteligência” que, quebra os sigilos pois o Doutorzinho está desconfiado de que, o funcionário fulano possui muitos carros e mora muito bem para o vencimento que recebe. A única coisa neste caso é que alguém dedurou o que estava acontecendo, e como provavelmente essa policial não fazia parte da panelinha foram com tudo para cima. Nada mais nada menos que isso.

policial é demitida por incluir telefone de interesse...

mendes a (Outros)

Só pode ser perseguição, tantos outros crimes cometidos por autoridades, e até filmado, casos como de extorsões que não perderam o cargo, dai,deparamos com tal decisão injusta, cade a ressocialização que tanto falam? estes julgadores não analisaram o principio da proporcionalidade punitiva? Não entendem os julgadores que mesmo sem dolo o agente é propício incorrer em erro na sua função policial procurando fazer o bem para a sociedade e a justiça? Creio eu que no STF a policial terá a vitória, agora, imaginem o que passam àqueles policiais que só com uma mentira de um bandido perderam o cargo, e ainda, absolvido no criminal não conseguem a reintegração devido decisões como esta da policial,atenção maior deve ter o julgador, pois, nesta instituição é onde há maior perseguição de funcionário, principalmente àqueles que procuram combaterem os criminosos.

Analise simplória

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo com o senhor, mas gostaria de anotar três considerações: primeira, que me referi na incongruência entre o direito de permanecer em silêncio e o admitido direito de mentir, o que, inclusive, viola o principio da busca da verdade possível; segundo vejo que as funções publicas se encontram demonizadas, o mal da humanidade hoje se traduz em juiz, promotor e policiais, os autores dos fatos, neste passo são sempre vítimas, até a agente da PF que escorregou foi perdoada ao se ver como indiciada; terceiro, gostaria de frisar que a "motivação" para anular a operação do Demonstenes foi a requisição de agentes da ABIN, pontuando que, como estudante de direito não compactuou com prisões para interrogatório, como fazem algumas instituições, tão pouco com a publicidade dada. No tocante as abordagens são usados critérios tecnicos, já fui abordado diversas vezes sempre apresento meus documentos, que mal há nisso? Pergunto localizo uma pessoa sem documentos que não sabe seus dados de cor ou os fornecidos não batem com o sistema, mais, tem as caracteristicas de um criminoso perigoso, libero? Por que não há outra solução senão efetuar consulta mais detalhada na Delegacia. Sei que a polícia não é uma maravilha, mas é reflexo do país, do extrato social. E, ao contrário do dito existia base legal para conduzir amarildo, não existia base legal para matá-lo e ocultar o cadaver.Obrigado pela atenção.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.