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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta terça-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, disse que o número de siglas no Brasil é "péssimo para a estabilidade do sistema político" e que, "mais cedo ou mais tarde", o país terá de adotar uma cláusula de barreira. "Nenhum sistema político funciona bem com 10, 12, 15, muito menos com 30 partidos", afirmou Barbosa. Na terça-feira da semana passada, a Justiça autorizou a criação do Pros e do Solidariedade, o que elevou o número de siglas no país a 32. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cláusula de barreira
Para Barbosa, "o caminho" para reduzir o número de partidos é a cláusula de barreira: "Só sobrevivem aqueles partidos que continuam a ter representatividade no Congresso", afirmou. "É algo que existe em muitos outros países. Nós tínhamos a cláusula, mas o Supremo declarou inconstitucional." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rede Sustentabilidade
O Tribunal Superior Eleitoral encerrou nesta segunda-feira (30/9) a checagem das assinaturas de apoio recolhidas pelo partido da ex-senadora Marina Silva e confirmou que a legenda não conseguiu obter o mínimo exigido em lei. Até quinta-feira (3/10), o tribunal decidirá se aprova ou não a Rede Sustentabilidade. O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, disse que faltaram cerca de 50 mil nomes para atingir o mínimo de 492 mil apoios. Ele deve entregar nesta terça-feira (1/10) seu parecer que serve de apoio à decisão dos sete ministros do TSE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Simples Nacional
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirma que o governo pretende universalizar o Simples Nacional e adotar a classificação pelo porte da empresa, e não pela atividade, para permitir seu ingresso no regime unificado de tributos. Afif espera que a medida apresentada seja aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha de importação
A partir desta terça-feira (1/10) os importadores têm a obrigação de enviar a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) ao Fisco. Já prorrogada por três vezes, a obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos. A resolução instituiu uma única alíquota de 4% de ICMS em operações interestaduais com produtos do exterior ou com conteúdo importado superior a 40%. Os procedimentos estão descritos no Convênio ICMS 38 de 2013. As informações são do jornal Valor Econômico.


Penhora de pensão
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a pensão recebida por anistiados políticos pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Humberto Martins, que entendeu que a Lei da Anistia é clara e estabelece que a reparação econômica recebida por anistiado político possui caráter indenizatório. "Sendo assim, essas verbas se mostram passíveis de constrição, na medida em que não foram consideradas por lei como absolutamente impenhoráveis", afirma na decisão o ministro, citando o artigo 649 do Código de Processo Civil. O artigo lista os bens que não podem ser apreendidos, entre eles vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal de São Paulo determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal de 11 pessoas investigadas em um suposto esquema de propinas da Alstom para funcionários públicos. A empresa francesa é suspeita de pagar para obter benefícios em contratos. O objetivo da quebra de sigilo é apontar se os suspeitos têm conta no exterior. O Ministério Publico Federal (MPF) investiga negociações suspeitas ocorridas entre a empresa e o governo paulista, sobretudo a partir de 1998, quando o estado era governado por Mário Covas, do PSDB. O primeiro resultado das investigações foi o indiciamento de 11 pessoas investigadas. A quebra do sigilo autorizada pela Justiça abrange o período de 1997 a 2000. De acordo com a decisão judicial, foi determinada a quebra do sigilo também das empresas vinculadas aos investigados. As informações são do portal G1.


Chacina de Unaí
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta terça-feira (1/10), recurso do fazendeiro Norberto Mânica, acusado de ser um dos mandantes dos assassinatos de quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a chamada chacina de Unaí (MG). O réu quer transferir o julgamento de Belo Horizonte para o município do noroeste mineiro para o qual seu irmão, o produtor rural e também acusado do crime, Antério Mânica, foi eleito prefeito duas vezes, sendo a primeira ainda na cadeia por causa do crime. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Corte de ponto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o governo do estado somente poderá iniciar um possível corte de ponto dos professores — em greve há 52 dias — a partir do dia 23 de setembro. A decisão esclarece o acórdão da última sessão do Órgão Especial, quando foi confirmada a liminar que obriga a categoria a voltar ao trabalho. O tribunal levou em conta a existência, até o dia 23, de uma liminar que impedia o desconto dos dias parados. A decisão foi deferida pela 6ª Câmara Cível, em um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe). As informações são da Agência Brasil.


Bloqueio de ligações
A Fundação Procon-SP afirmou que a Justiça manteve a liminar que obrigad as empresas de telefonia fixa e celular, a fornecerem dados das ligações referentes à lei de bloqueio de telemarketing. O Procon acionou a Justiça para que as empresas de telefonia cumprissem a lei de instituiu o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telemarketing e fornecessem, com autorização do cliente, os dados das ligações recebidas pelo consumidor. Assim, o Procon consegue averiguar e comprovar a origem das chamadas que descumprissem a lei. As informações são do site InfoMoney.


Constituição Apostólica
Sob as ordens do papa de "rasgar e rescrever" a Constituição Apostólica, oito cardeais começam nesta terça-feira (1/10), as reuniões com o papa Francisco para reformar o Vaticano, sua burocracia, suas operações e a forma pela qual se comunica com fiéis e o mundo. A meta será a de dar maior voz aos bispos de todo o mundo e, de certa forma, descentralizar parte das ações da Santa Sé. Nos últimos meses, oito cardeais escolhidos pelo papa coletaram centenas de propostas de todo o mundo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Reformas da Constituição
Em editorial o jornal O Globo afirma que a Constituição Federal de 1988 incumbiu o estado de fazer justiça social, pela distribuição de rendas. Com isso fez “desabar sobre a sociedade o enorme peso de uma carga tributária crescente, até chegarmos aos atuais 36% do PIB”. Para O Globo, o país sonhado pelos constituintes é inviável. E isso justifica as 80 reformas feitas na Constituição. “Não há alternativa, na impossibilidade de se convocar uma outra Constituinte, instrumento adequado apenas para fases posteriores a rupturas institucionais. Não é o caso. Resta o trabalho cotidiano de formação de maiorias, pelo convencimento político, para se fazer os devidos ajustes numa Constituição em estado de revisão permanente. Sem salvacionismos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2013, 11h18

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