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Direitos autorais

STJ edita Súmula 502 e consolida posição sobre pirataria

Apesar de comum entre a sociedade, a prática de vender CDs e DVDs piratas é crime e não se admite a aplicação do princípio da adequação social. O Superior Tribunal de Justiça, que já havia pacificado o entendimento sobre o assunto, editou a Súmula 502, que consolida a questão.

De acordo com o texto aprovado pela 3ª Seção do STJ, “presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”. Assim, fica afastada a tese da adequação social, que afasta a tipicidade penal de condutas socialmente aceitas. O argumento foi utilizado em algumas sentenças, confirmadas em acórdãos de apelação, para absolver réus da acusação de violação de direitos autorais.

A 5ª e a 6ª Turmas do STJ estavam reformando estes acórdãos para afastar a adequação social e enquadrar o caso como violação de direito autoral. Um exemplo foi o Recurso Especial 1.193.196, que envolvia uma mulher acusada de expor para venda 170 DVDs e 172 CDs piratas. Com base na adequação social, ela foi absolvida em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A 6ª Turma do STJ, porém, acolheu Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais. Relatora do caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura disse que a tolerância das autoridades com tal prática não significa que seja considerada típica a conduta ou que exista a exclusão da culpabilidade. O projeto da Súmula 502 partiu da própria ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2013, 14h45

Comentários de leitores

1 comentário

Caso complexo, barreiras internacionais

Rodrigo P. Barbosa (Advogado Autônomo - Criminal)

Como estudante de direito, que trabalho a 20 anos na área de informática, as repercusões legais da pirataria me tiram o sono. Existem muitas áreas negras. Cópia "pirata" de uma obra que não está disponível no pais, é crime? E uma cópia de uma obra que você já possui? Ou cópia de uma obra que você já possui, mas que foi danificada (ex: substituir um CD arranhado)? São perguntas que múltiplos níveis, que envolvem vários fatores, sociais, econômico, internacionais.
Porém, explorar para ganho financeiro obra alheia, eu não consigo ver de outra forma senão crime. Pois é isso que está sendo feito. Em uma "analogia de carro", algo sempre necessário, seria como eu pegar o carro de outra pessoa emprestado, e cobrar pelo serviço de motorista a terceiro, mesmo que esta pessoa não sofresse prejuiso direto (eu pago o combustível e o desgaste). Mas estou explorando a propriedade desta pessoa para ganho próprio.
Aceitação social tem que ter limites, e fico feliz com o entendimento e a súmula do STJ sobre isso.

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