Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Poder personalizado

CNJ discute criação de varas para questões de saúde

Por 

O Conselho Nacional de Justiça irá discutir, nesta terça-feira (28/5), a possibilidade de criar varas especializadas para processar e julgar ações que tenham como matéria de fundo o direito à saúde. A proposta foi apresentada pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, há pouco mais de um ano, ao então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto.

Dino entrou com Pedido de Providências em que pede que o CNJ edite uma resolução para determinar aos tribunais do país a especialização de varas para cuidar de discussões judiciais em torno de questões de saúde, a exemplo das varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro. O pedido está na pauta desta terça e seu relator é o conselheiro Ney Freitas.

O presidente da Embratur recolhe forças de uma tragédia pessoal para tentar melhorar o atendimento médico no país. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em 14 de fevereiro do ano passado, aos 13 anos de idade, depois de chegar ao hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte de Marcelo foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal. Flávio Dino anunciou que iria recorrer.

Ex-deputado federal pelo PCdoB do Maranhão, ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino disse à revista Consultor Jurídico, quando entrou com o pedido no CNJ no ano passado, que a presença do Poder Judiciário na discussão da saúde e da qualidade do atendimento médico em hospitais tem, mais do que um efeito repressivo, uma dimensão pedagógica, de alerta aos hospitais e operadoras de planos de saúde de que precisam adequar seus serviços a padrões aceitáveis de qualidade.

“O Supremo Tribunal Federal vem mostrando que os direitos garantidos na Constituição têm de ser implementados, que não existem direitos sem que a Justiça dê efetividade a eles”, afirmou Dino. De acordo com o ex-deputado, “o sistema institucional ajuda a dar vida ao direito”.

Flávio Dino deu exemplos. A efetividade da Lei Maria da Penha, provavelmente, não seria a mesma sem as delegacias especializadas em atendimento à mulher vítima de violência. Nesta seara, também deu força à lei a recente decisão do STF, que fixou que as ações penais decorrentes de violência contra a mulher são incondicionadas. Ou seja, não dependem de representação da vítima para a ação do Ministério Público.

O mesmo pode-se dizer dos direitos do Consumidor. Sem os Procons, talvez a eficácia das normas do Código de Direitos do Consumidor não fosse a mesma. “A mera existência das leis, sem o respaldo institucional, não efetiva os direitos, nem corrige distorções”, afirmou Dino, na ocasião.

“No caso de erros cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem recorrer, senão à polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar, necessariamente, um crime. Daí a importância do tratamento especializado. Os juizados especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela especialização”, argumentou.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2013, 21h12

Comentários de leitores

5 comentários

"Resolver o problema da saúde"

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

A saúde é por definição uma área sem solução, pois todo mundo tem uma dor de dente, de joelho, uma inflamação aqui outr ali, e se cada uma desses "agravos" de cada um dos brasileiros - que não quiser gastar com medicamentos ou atendimento - for merecer uma representação no MP ou ação judicial (que é o que está acontecendo) então não vai haver varas nem juiz nem orçamento que dê conta da vigarice de cada um e do "sistema de direitos", o negócio é estocar comida e se entocar num bunker privado e mandar essa sociedade comunista às favas, que ela merece.

Mais demonstração de falta de prognose, não do CNJ

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Parece que querem implodir o inciso XXXV do art. 5º, visto que os incisos LV e LVI são diuturnamento implodidos ao título de "total liberdade judicante".
Por um bom tempo, na transição para o Direito, trabalhei como estagiário num Núcleo de Medicamentos de uma Procuradoria. Só quem está dentro do microssistema é que tem, quando é capaz de ter, noção das tragédias humanas que passam...
E aquela lenga lenga, não cabem danos morais, cabe apenas obrigação de fazer, as astreintes devem ser eliminadas após o cumprimento da obrigação, em geral às vésperas do falecimento do paciente...
Em relação a planos de saúde, quando começarem a bater condenações acima dos duzentos mil, eles vão colocar o galho dentro. O Judiciário...
Vejamos
RELATÓRIO No. 79/12
PETIÇÃO 342-07
ADMISSIBILIDADE
IVETE JORDANI DEMENECK E OUTROS
BRASIL
8 de novembro de 2012
http://cidh.oas.org/casos.port.htm
A resposta é a cara do Brasil, é a cara exata das autoridades brasileiras, e a resposta do Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem sido invariável...
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DECIDE:
1. Declarar esta petição admissível com relação aos artigos 5.1, 8.1 e 25.1, em conexão com o artigo 1.1 da Convenção Americana.
2. Declarar esta petição inadmissível com relação aos artigos 4 e 11 da Convenção Americana, bem como, por falta de competência ratione personae, com relação às alegações acima detalhadas.
3. Informar as partes dessa decisão.
4. Prosseguir com a análise do mérito do caso.
5. Publicar esta decisão e incluí-la no Relatório Anual à Assembleia Geral da OEA.
Enfim...

Santa Barbaridade

Olho clínico (Outros)

Que me perdoe o articulista e o CNJ, mas ficar pensando assim é algo sem razão. Tem é quem melhorar a saúde no Brasil. Enquanto ficarmos achando que Juiz vai corrigir os rumos do país, vamos continuar neste atraso sem tamanho.
Oras oras, quem o CNJ acha que é? Acha que poucos mil juízes podem resolver o problema da saúde de 190 milhões? Fala sério. O que não pode acontecer é chegar milhões de ações à justiça. A saúde tem é que funcionar de verdade. Assim é fácil o executivo lava as mãos, transfere a responsabilidade pro judiciário, que deixa de ser juiz e vira balcão do INSS, de hospital. Lamentável postura do CNJ. Perdeu a chance de fazer a coisa certa. Ir dialogar com o executivo (isso se for papel dele, acho que nem é). Mais uma daquelas ações para fazer notícia. A medida é estéril, sem efeito nenhum. Daqui a pouco só haverá varas especializadas para tudo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.