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Pena de prisão

Debate mostra que regime semiaberto no Brasil é ficção

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Se há falta de vagas no sistema penitenciário para que condenados cumpram suas penas em regime semiaberto ou aberto, devem eles ser encarcerados ou recolhidos em prisão domiciliar? O que deve prevalecer nestes casos: o direito coletivo da sociedade de ter segurança pública ou o direito individual do condenado, de não cumprir uma pena mais grave do que prevê a lei?

A questão foi debatida em audiência pública nesta segunda-feira (27/5) no Supremo Tribunal Federal. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Mais de 20 especialistas, entre juízes, gestores, defensores públicos e integrantes do MP se revezaram na tribuna do STF com argumentos contra e a favor da prisão domiciliar.

O debate irá subsidiar o julgamento do Recurso Extraordinário 641.320, no qual o MP gaúcho questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu prisão domiciliar a um condenado do regime semiaberto. O TJ gaúcho decidiu de forma mais favorável ao réu porque não havia vaga em estabelecimento voltado para o regime semiaberto para que ele cumprisse pena dentro das condições previstas em lei.

Como era de se esperar, o debate foi polarizado. Defensores públicos com o argumento de que o preso não pode ser apenado com mais rigor por conta da falta de organização do Estado em organizar o sistema prisional. Membros do Ministério Público com a justificativa que a “sociedade cordata” não pode arcar com o risco e as consequências de ter criminosos na rua por conta da falta de estrutura estatal.

Em meio ao debate polarizado, houve sugestões interessantes e a apresentação de dados alarmantes. O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Luciano André Losekann, revelou como é complexa e complicada a situação dos presos que cumprem pena em regime semiaberto no Brasil. Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Losekann mostrou que, na prática, o regime semiaberto no país é uma ficção.

“Na maioria dos estados, os presos aguardam em eternas listas de espera sua progressão do regime fechado para o semiaberto. Mas as listas são absolutamente ilusórias porque quem consegue Habeas Corpus acaba passando na frente de presos que esperam a mais tempo pela progressão”, afirmou Losekann. O juiz disse que em um dos mutirões carcerários feitos pelo CNJ em São Paulo, em 2011, “havia sete mil presos já com progressão deferida aguardando no regime fechado a vaga no semiaberto”.

Sem fiscalização
A maior parte dos debatedores frisou que sem fiscalização qualquer regime de cumprimento de pena fora do fechado não surtirá o efeito desejado: a ressocialização. “De nada adianta fixar prisão domiciliar se não houver parâmetros mínimos de fiscalização. Muitas vezes, os presos voltam a delinquir no livramento condicional porque não há qualquer fiscalização”, observou Luciano Losekann.

Ponto comum também foram as críticas de que a União não repassa as verbas para investimento no sistema carcerário e, por outro lado, os estados não investem no sistema do regime semiaberto e outros que visam à ressocialização de presos. Para Losekann, talvez fosse necessário pensar em um sistema que substituísse o regime semiaberto pelo livramento condicional, mas efetivamente monitorado. Isso porque, na maioria dos casos, o sujeito fica esperando uma proposta de trabalho para poder progredir. Proposta que, por vezes, nunca chega. A espera já fez o regime semiaberto ser apelidado de “regime semifechado”. De acordo com Losekann, há no país 75 mil pessoas cumprindo pena em regime semiaberto e ainda há déficit de 24 mil vagas.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, hoje mais de 20 mil presos cumprem pena em regime mais grave do que deveriam por falta de vagas nos regimes aberto e semiaberto. Segundo dados do Ministério da Justiça, a população carcerária no Brasil é de 548 mil pessoas. E os presídios e cadeias dispõem de apenas 310 mil vagas.

Súmula vinculante
O defensor público geral da União, Haman Tabosa Córdova, lembrou que em fevereiro de 2011 a Defensoria Pública apresentou a Proposta de Súmula Vinculante 57, que pede a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos severo diante da falta de vagas no regime semiaberto. E defendeu a aprovação da súmula.

De acordo com o defensor, a previsão de investimentos do governo federal da ordem de R$ 1,2 bilhão pode ajudar, mas não resolverão o problema. Haman Tabosa, como outros debatedores, frisou que raramente os recursos financeiros são aplicados na construção de unidades específicas para o regime semiaberto. De forma geral, são construídas unidades apenas para separar condenados definitivos dos presos provisórios. “A ineficiência do Estado não pode permitir a violação do direito à liberdade do cidadão”, defendeu.

Os integrantes do Ministério Público que participaram da audiência atacaram a possibilidade de o Supremo sumular a matéria. Mas não só eles. O juiz Losekann, por exemplo, disse que a aprovação de uma súmula vinculante nesse sentido tem de ser acompanhada de um regramento mínimo, principalmente no que diz respeito à fiscalização do cumprimento de regimes domiciliar, aberto e semiaberto.

Ivory Coelho Neto, procurador de Justiça do MP gaúcho, atacou a proposta de súmula. Segundo ele, na prática, “o benefício judicial é a conversão da condenação imposta pela sociedade brasileira por meio do Judiciário em mera censura moral”. Isso porque não há, segundo ele, uma efetiva fiscalização para aferir se a prisão domiciliar está sendo cumprida. Segundo ele, a determinação judicial se transforma em uma recomendação para que o condenado permaneça em casa.

O procurador, contudo, não é contra a concessão de prisão domiciliar na falta de vagas em regime semiaberto. Coelho Neto ataca a adoção generalizada da medida. Ele sugeriu que o STF, ao julgar o recurso de relatoria de Mendes, dê interpretação conforme a Constituição ao caso para estabelecer condições mínimas para a concessão da prisão domiciliar.

Os procuradores Miguel Tassinari de Oliveira e Paulo José de Palma, que representaram o Ministério Público de São Paulo, também criticaram a possibilidade de conversão da prisão em regime semiaberto em prisão domiciliar automaticamente. “Ao permitir que um indivíduo condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto cumpra a pena em regime menos gravoso, o Estado baixa o nível de proteção à segurança pública aquém do desejado”, afirmou Oliveira. Já Paulo de Palma defendeu que os interesses maiores da sociedade possam devem ser resguardados nestes casos.

A audiência pública seguirá nesta terça-feira (28/5), com mais oito expositores. Falarão representantes de secretarias estaduais que tratam da questão da segurança pública e administração penitenciária dos estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Também está prevista a exposição do presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, Herbert José Almeida Carneiro.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2013, 18h07

Comentários de leitores

10 comentários

A lenta e segura construção do Socialismo pelo PT?

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

Tal fato nasceu no Governo gaucho do Eminente Jusfilósofo Tarso Genro. A construção do Socialismo (Dentro da Ordem!), posto em prática pelo PT, está caminhando bem (Não me pergunte quanto tempo levará... o mais importante é não impedir o caminhar que, tal como o processo judicial, pode levar décadas e um dia chegará ao fim... ou não?). Será um Socialismo aliado ao grande Capital? Contradição? Talvez. No momento, o mais importante é vencer esta etapa histórica (Os trabalhadores encontram-se já docilizados pelo consumo de bobagens e com a consciência anestesiada), assim pensam os ideólogos do PT. O Governo do PT, de forma segura, está construindo o nosso Socialismo moreno e deve daqui algumas décadas já ter a adesão da classe média verdadeira (É aquela que as estatísticas do PT dizem estar na faixa de mais de 20 salários mínimos), como, por que? Respondam-me os sábios de plantão! Como não dá para sair do Brasil (Lembram do lema: Brasil - Ame-o ou Deixe-o), que será dominado inexoravelmente pela corrupção definitivamente vencedora e pela bandidagem totalmente solta formada de pessoas comuns e aliada da polícias corruptas, a expectativa de vida será reduzida em pelos menos vinte anos. Só não enxerga, não vê, quem não quer, pois o Governo do PT veio para ficar e em ficando vai tentar construir o Socialismo no Século XXI, até agora tem obtido êxito. Condenação em Mensalão não mexeu com o processo de construção de forma lenta, gradual e segura do Socialismo. Enfim, nada podemos fazer. Vejam Senhores os índices de popularidade etc. Cada qual que se cuide! Felizmente, ainda temos parcela considerável de policiais decentes, íntegros, honestos e prontos para defender a sociedade que não aceita mais a barbárie. Até quando teremos esta defesa? Por ora basta.

E agora?

Sargento Brasil (Policial Militar)

Com todos esses problemas, o sistema prisional ''falido'' e teremos a ''vigência'' das penas transformadas em prisão domiciliar...mas, delinquente contumaz têm domicilio fixo? E aquele conselho oficial à sociedade: ''Morra mas não reaja?'' vai continuar em ''vigor''? ...E agora, nós zé povinho, o que faremos, continuamos somente ''votando''?

Indiferença para com a sociedade, antes e depois.

Corcino (Bacharel)

Durante anos convivemos com a “Ditadura Militar” torturando e matando àqueles que não aceitavam aquela condição política.Muito nos envergonha atitudes como aquelas onde discordar do regime ditatorial era o suficiente para se tornar inimigo do Estado.Hoje, parece estarmos vivendo uma nova experiência, onde o cidadão de bem é o escolhido pelas poder como inimigo do Estado.Temos um País altamente normatizado e se as aplicássemos, todo cidadão estaria respondendo a um processo criminal.Não é a imposição da pena ao criminoso o maior problema vivido pela sociedade e sim a qualidade desta pena aplicada.A reformulação do código penal é uma necessidade, porém não é impondo pena maior do que as existentes que resolveremos o problema e sim a qualidade desta apenação.A aplicação da pena de forma a impor a sociedade carcerária a oportunidade de voltar ao convício social de uma forma diferente, talvez fosse o ideal.Ao contrário do que pensam, talvez penas mais brandas e com progressão geométrica a sua reincidência seria uma forma mais justa de ter um reconhecimento do apenado quanto a necessidade de repensar sua vida.A progressão de pena não é privilégio e sim parte da estrutura normatizada do processo de execução penal vigente que todas as autoridades constituídas deveriam estar atentas para que não se equipararem ao criminoso preso e condenado por infração a alguma norma positivada.Estar acima disto é se equiparar ao nível daqueles que em nome da sociedade e do estado democrático de direitos prenderam, torturam e mataram muitos inocentes ou não, num passado bem próximo e que hoje é objeto de apreciação da chamada “Comissão da Verdade”. Aprendi que a perseguição e tortura advinda de uma ditadura possui diversas faces, mas todas só vivem pelo poder!

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