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Poder de investigação

Vozes contra PEC 37 são corporativistas, diz delegado

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“Ainda não encontrei ninguém que me explicasse, sem argumentos corporativistas, porque o Ministério Público entrou nessa aventura de querer investigar.” A frase é do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, o delegado Roberto Troncon Filho, e foi usada para explicar a jornalistas porque ele não sabe os motivos de o MP querer tomar para si o poder de fazer as investigações penais.

Ele falou durante evento organizado pela Polícia Federal em São Paulo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 37, que diz que a Polícia tem o poder exclusivo de conduzir as investigações. Sob o nome de “PEC 37 e o dever-poder de investigação criminal no Brasil”, o encontro é uma discussão sobre os diferentes aspectos da investigação criminal, explicando por que o MP não pode investigar.

O professor Ives Gandra da Silva Martins, constitucionalista e tributarista, explicou que o artigo 144 da Constituição, que define os órgãos responsáveis pela segurança pública, é bastante claro em não elencar o Ministério Público como um deles. “Venho ler a Constituição porque às vezes no Brasil é preciso ler o óbvio. E justamente para dizer que ninguém está tirando nenhum poder do Ministério Público, porque ele nunca teve esse poder. Onde está, no texto constitucional, que eles podem fazer a apuração? Não há!”, afirma. “O Ministério Público não pode, obviamente, ir além do que a Constituição diz.”

Evidentemente, a discussão se encaminhou se era necessária uma emenda constitucional para dizer o que a Constituição já diz. Vicente Greco Filho, professor titular da USP e procurador de Justiça aposentado, entende que, de fato, não seria necessária a PEC. Ele cita o artigo 129 da Constituição, que fala das funções institucionais do Ministério Público, para fazer valer seu argumento.

Greco Filho aponta que o inciso I, que fala em “promover a ação penal pública”, já diz qual a principal função do MP em matéria criminal. Já o inciso VII estabelece, como função institucional do MP, “exercer o controle externo da atividade policial”. O que seria necessário, segundo o procurador aposentado, seria uma regulamentação clara do que seria esse “controle externo”.

Ives Gandra teceu comentários sobre sua tese de interpretação constitucional. Segundo ele, “a lei é sempre mais inteligente que o legislador”, pois, na hora de decidir, o juiz deve sempre levar em conta a letra da lei, e não a vontade do legislador, já que a régua do sistema jurídico brasileiro é a Constituição. Se a lei confronta a Constituição, não pode ser aplicada.

“Mas a Constituição não é mais inteligente que o constituinte.” Gandra explica que ao contrário da lei, que tem a Constituição como fato histórico anterior e, portanto, sua medida de validade, não há fato anterior ao texto constitucional. A Constituição é a pedra fundamental do direito no regramento jurídico.

Portanto, ao interpretar a Constituição, deve sempre ser levada em conta a vontade do constituinte quando escreveu determinado dispositivo. E, se o constituinte quisesse que o Ministério Público fizesse investigações penais, o teria escrito expressamente.

Deveres republicanos
O delegado Roberto Troncon Filho acredita que o principal motivo contra o poder de investigação do MP é evitar abusos contra os cidadãos. Ele afirma que o sistema da independência de Poderes, que obriga um Poder a fiscalizar o outro, existe para proteger o cidadão contra abusos de poder. “E esse fundamento precisa ser aplicado à persecução penal.”

Troncon explica que o MP, como órgão responsável pela acusação e pela fiscalização da Polícia, não pode fazer a investigação pelas próprias mãos. “A investigação é a forma mais invasiva de atuação do Estado na sociedade. É o que permite ao Estado invadir sua casa, vasculhar sua intimidade e vigiar suas ações e te priva da sua liberdade. A Polícia exerce essa função, mas o Ministério Público fiscaliza se ela age de acordo com a lei e a Constituição”, declarou.

Ives Gandra adicionou a esse argumento o fato de que, quando o constituinte falou em “polícia judiciária”, se referiu especificamente à relação entre o delegado e o juiz. Segundo ele, o delegado é a longa manus do Judiciário, e por isso é tão imparcial quanto o juiz. O juiz, segundo o professor, ouve todos os lados da questão, e o delegado também, “sempre para garantir o direito à ampla defesa”.

E se a questão ficou clara para todos os debatedores e para a plateia, a discussão levantada foi sobre a necessidade do debate. Ives Gandra justificou com a história da companhia aérea que, em dificuldades financeiras, tinha poucos funcionários e poucos aviões. Seu melhor piloto era cego, assim como o melhor copiloto, o que, claro, sempre causava bastante desconforto a todos os passageiros.

Durante uma decolagem, ao perceber que o avião avançava pela pista de decolagem sem ameaçar subir, os passageiros começaram a se desesperar e gritar. O professor descreveu uma situação apavorante. Quando o avião chegou perto do fim da pista, os berros se intensificaram e a aeronave decolou suavemente. Foi quando o piloto comentou com o copiloto: “No dia em que eles pararem de gritar não sei o que será de nós.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2013, 8h15

Comentários de leitores

11 comentários

Criação teratológica II

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Querem melhorar? Dou algumas sugestões para os especialistas:a) unficação da polícia, fim da sistema militar que vê o cidadão como inimigo; b) criação do conselho nacional de polícia, com a participação da OAB e da sociedade,c) carreira única, o policial entra no segmento uniformizado e vai progredindo como ocorre na França, sistema que já copiamos a metade; d) o MP investiga na fase processual ao invés de fazer requisições; e) corregedorias independentes; f) perícia técnica desvinculada do serviço policial; g) progressão funcional automática, com o fim do beijão mão de políticos; h) investigação política com a participação da OAB e ABI; i) fixação de condições minimas para funcionamento da unidade policial auditado por órgão independente com a responsabilização do governante de plantão; j) fim da prova oral que só serve para auxiliar compadres, l) curso preparatório de no mínimo dois anos, com um ano de prática (nos EUA algusn chegam a 5 anos); m) salários condizentes com a responsabilidade; n) proibição sob pena de demissão a bem do serviço público de divulgar à imprensa, nome, imagens, das operações e dos investigados, as entrevistas passam a ser responsabilidade do secretário de segurança ou de seu auxiliar vedado expor o investigado, salvo em casos de estupro, estelionato, ainda assim, ouvido o juiz e a defesa previamente e sem "massagear o ego desse ou daquele policial ou promotor e, por fim que é do segmento fardado jamais faz investigaçõa e quem é da investigação não pode por roupa preta para aparecer na televisão brincando de "forças especiais".

Criação teratológica

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A criação de poderes por meios indoneos é que preocupa. tenho certeza que se for concedido poderes investigatórios ao MP em nada vai afetar minha vida profissional, mas pode afetar minha pessoa, basta ver quem inventou prender temporariamente para interrogar. Nenhum membro do MP vai querer rodar duas horas de estrada de terra para investigar a morte de Almir filho do Ze Carvoeiro. Mais a mais, se a polícia não está bem o correto é melhora-la e não criar sobreposição de funções, o que alguns defendem é toda força estatal contra aquele que a sociedade tem ojeriza, hoje o político, e faça-se o possível contra os demais criminosos, como se almir também não merecesse a atenção do Estado. Ao amigo 79 o trabalho do advogado é dirigido ao juiz, mas as maiores reclamações que ouço aqui e da violação de prerrogativas, então, devolvo a pergunta, porque o advogado não quer se submeter ao juiz, com este inclusive arbitrando seus honorários? O MP não ajuda a polícia se investigar e a polícia não ajuda o MP se ambos investigaresm, não raro uma atrapalha o serviço do outro, quando a Pm não atrapalha com o P2 o serviço dos dois.

Pec da impunidade

Policial de verdade (Funcionário público)

Delegados e criminalistas graúdos do mensalão defendendo a PEC da Impunidade. Mais engraçado ainda é esse discurso diversionista. Afinal, é a polícia que quer o MONOPÓLIO da investigação, não o MP. Exatamente como acontece na Uganda, no Quênia e na Indonésia, onde acredito que nem exista MP. Engraçado que todos que defendem essa PEC do Monopólio, em nenhum momento, falam que ela é melhor para o Brasil e para a sociedade. Se for seguir a letra da Constituição, casamento que não fosse entre homem e mulher seria proibido. Segundo a polícia, o caso Celso Daniel foi apenas um latrocínio. Onde estão aqueles que investigaram o caso Celso Daniel? Se deram bem na polícia e no PT?

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