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“Até dois parentes”

STF derruba lei que driblava proibição ao nepotismo

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“Quando a gente pensa que já viu de tudo, sempre aparece algo novo para surpreender”. A frase foi dita pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela derrubada de uma lei do estado de Goiás que tentava driblar a proibição do nepotismo no serviço público. A Lei Estadual 13.145/1997 vedava a contratação de parentes, mas abria algumas exceções: “Excluem-se da proibição a nomeação, admissão e/ou a permanência de até dois parentes das autoridades (...), além do cônjuge do chefe do Poder Executivo”.

Na prática, a regra permitia que autoridades de todos os poderes contratassem até dois membros da família e que o governador do estado admitisse sua mulher ou marido para trabalhar junto a ele. O julgamento do STF nesta quarta-feira (15/5) não durou cinco minutos — talvez seja o julgamento mais rápido de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo.

O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 3.745, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a lei goiana, se limitou a ler o dispositivo da norma que criava as exceções ao nepotismo e perguntou, rindo, aos colegas: “Precisa de mais?”. Os ministros riram e votaram à unanimidade pela declaração de inconstitucionalidade da lei. Nas informações encaminhadas ao Supremo, a Assembleia Legislativa de Goiás defendeu a lei, ressaltou a observância do processo legislativo, bem como que o projeto foi aprovado com a chancela do controle prévio de constitucionalidade dos poderes Legislativo e Executivo locais.

Com um relatório de três páginas e um voto de apenas quatro folhas, o ministro Dias Toffoli lembrou que o nepotismo foi vedado por decisão do Plenário do Supremo e se transformou na Súmula Vinculante 13, que submete, além das demais instâncias do Judiciário, todas as esferas da Administração Pública e do Poder Legislativo.

Para Dias Toffoli, a exceção prevista pela lei de Goiás, “além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constituição Federal”. Segundo o relator, “a Súmula Vinculante 13 teve, desde sua publicação na imprensa oficial, efeito vinculante, atingindo todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, em todas as esferas federativas (artigo 103-A da CF/88)”.

Clique aqui para ler o relatório da ADI 3.745.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 18h15

Comentários de leitores

3 comentários

Ampla aceitação popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É realmente impressionante a ampla aceitação popular de normas absurdamente inconstitucionais como essa. Se o Brasil fosse um País decente, e a população tivesse um mínimo de "vergonha na cara", os responsáveis pela norma nunca mais poriam os pés em uma repartição pública, exceto para o trabalhos de limpeza (aqui sem qualquer desprezo ou desconsideração pelos trabalhadores desta área). Mas vão se reeleger, indefinidamente, por voto popular, e continuar a fazer leis que derrogam a Constituição Federal.

O faroeste no Centro Oeste.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Lamentavelmente colhe-se que o legislativo goiano legislando à calva de interesses da democracia, privilegiando os patrícios aparentados. Um ente que deveria, centralizado na nação, seguir as regras legais, pois mais perto do centro do poder, descaradamente faz taboa rasa da legalidade, sem eira nem beira.A politicalha blasfema contra o estado de direito, ao invés de tentar diminuir os carteis de criminosos que estão acampados em todos os quadrantes do estado, simplesmente teimam incentivar a bandidagem diuturna que não desistem de seus escusos interesses patrimoniais.

De fato, não precisava mais

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A representação ao PGR solicitando o ajuizamento da ADI teve apenas 3 parágrafos: "Representamos a Vossa Excelência pela propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 13.145, de 05/09/1997, do Estado de Goiás, publicada no Diário Oficial do Estado de 09/09/1997, o qual, a pretexto de criar exceções à proibição de nomear parentes de autoridades para cargos em comissão e funções comissionadas, na prática institucionaliza o nepotismo no âmbito da administração pública estadual, porquanto exclui da proibição a nomeação, admissão e/ou permanência de até dois parentes das autoridades referidas no caput, além do cônjuge do Chefe do Poder Executivo, malferindo assim o art. 37, caput, da Constituição da República.
2 - Em anexo, segue cópia do texto da lei reputado inconstitucional, bem como do voto do Ministro Carlos Ayres Brito, proferido na ADC nº 12, o qual foi seguido pela maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade da prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública, por ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade, eficiência e, como conseqüência, também da moralidade, de modo que as exceções criadas pela citada lei são incompatíveis com o disposto no art. 37, caput da Constituição.
3 - Na oportunidade, solicitamos seja requerido ao Supremo Tribunal Federal que dê, ao art. 1º, caput, da citada lei, interpretação conforme a Constituição, para ressalvar que a proibição não se aplica aos parentes ocupantes de cargos de provimento efetivo, para os quais foram admitidos mediante prévia aprovação em concurso público específico, hipótese em que proibição restringe-se ao exercício junto à autoridade determinante da incompatibilidade"

Comentários encerrados em 23/05/2013.
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