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Recomendação do MPF

STF mantém ação contra acusados de vender DVD pirata

O ministro Luiz Fux negou pedido de liminar em Habeas Corpus e manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu prosseguimento à Ação Penal ajuizada contra três vendedores ambulantes acusados de comercializar CDs e DVDs piratas (violação de direito autoral) em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

A Defensoria Pública da União pretendia obter liminar para suspender os efeitos da decisão do STJ até o julgamento final do Habeas Corpus. No mérito, solicita que o Supremo anule a decisão do STJ ou, alternativamente, absolva os acusados com base no princípio da insignificância.

Segundo o relator, “a causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração [do HC], porquanto ambos referem-se ao reconhecimento, ou não, da atipicidade da conduta [dos acusados] em razão da aplicação do princípio da insignificância”, afirmou. Juridicamente, esse tipo de liminar é classificada de satisfativa. O ministro acrescentou que, no caso, “é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”.

Atipicidade
Segundo a DPU, “a atividade de 'camelô', consistente na venda de CDs e DVDs, é algo corriqueiro e comum nos grandes centros urbanos, que a sociedade a aceitou”.

Para a instituição, “se essa atividade está socialmente adequada, não há de se falar em tipo penal, porque se realiza dentro campo da normalidade, portanto materialmente atípica por adequação social”.

O argumento da atipicidade da conduta dos vendedores foi acolhido em primeira e segunda instâncias, com a consequente aplicação do princípio da insignificância.
No STJ é que esse entendimento foi revertido, a pedido do Ministério Público, por meio de Recurso Especial. Segundo a Defensoria, o julgamento do recurso pelo STJ “demandou a análise do conjunto fático probatório” do caso, o que não é permitido por meio desse tipo de instrumento processual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 118.322

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2013, 16h26

Comentários de leitores

3 comentários

Esclarecimento de atuação

William DPU (Outros)

Não entrando no mérito do acerto ou desacerto da decisão da Corte Suprema, o fato é que o defensor público, como servidor público, tem a atribuição legal de prestar a ampla defesa e o contraditório regular aos que dela necessitarem, e assim age por dever de ofício e não por simpatia ou antipatia à causa. Só pode deixar de prestar assistência ao cidadão em restritos casos, previstos na LC 80/94.

O ser não faz o dever ser

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Certo o STF.
Inaplicável a teoria da bagatela a quem tem por seu sustento diário a venda de CDs e DVDs piratas.
Se o defensor público entende que tal prática é aceita pela sociedade é porque, certamente, não perguntou a opinião dos proprietários das obras pirateadas.

A reclamação como ata politica.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Os juízes do STF, em conjunto, reclamam da altar carga de trabalho, o que não vero, pois confrontando o n. de servidores, inclusive comissionados, poderia aumentar a sua produtividade. Agora,um questão dessa que ele se debruça entra para a estatística da gama de processo, isso porque deseja, porque deveria nem sequer pronunciar no feito, por não estar ferindo a CF. A reclamação no serviço publico é uma mazela, oriundo dos tempo colonias, já na própria expedição para a Índia.

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