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Voz na Justiça

Vítimas na Inglaterra podem questionar decisões do MP

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As vítimas de crimes cometidos na Inglaterra passaram a ter um papel mais ativo no processo contra seus algozes. A partir dessa quarta-feira (5/6), as vítimas podem questionar a decisão do Ministério Público de não levar um caso adiante. Os pedidos de revisão devem ser feitos no próprio MP e serão analisados por uma comissão revisora, sem necessidade de ir para os tribunais.

A mudança foi comemorada pelas associações em defesa daqueles que foram alvo de algum crime. Antes, as decisões da MP eram definitivas. Agora, tanto o arquivamento de uma acusação, antes de oferecer denúncia, como a decisão de não recorrer de uma absolvição podem ser contestadas pelas vítimas.

O anúncio foi feito por um dos chefes do Ministério Público, Keir Starmer. De acordo com ele, as decisões dos promotores de não prosseguir com um caso eram irrecorríveis em prol da segurança jurídica. O objetivo era evitar que o acusado ficasse imerso em incerteza sobre um possível processo criminal.

A mudança de foco — da tranquilidade do acusado para a inquietação da vítima — começou a mudar em junho de 2011, a partir de um julgamento da Corte de Apelação. Na ocasião, os juízes decidiram que as vítimas têm o direito de pedir a revisão das decisões da Promotoria, sem precisar mover uma ação judicial para isso (clique aqui para ler a decisão em inglês). "Hoje, é reconhecido pelo sistema de Justiça criminal que os interesses da Justiça e os direitos da vítima podem superar o direito do suspeito à certeza”, explicou Starmer.

Pelo novo manual de procedimentos ditado pelo Ministério Público, a vítima ou, em caso de morte, sua família poderá solicitar a revisão da decisão do MP sempre que discordar dela. Caberá a uma comissão dentro do Ministério Público fazer essa revisão e depois explicar para a vítima os motivos da posição adotada. Nos casos em que o réu for absolvido e a atitude do MP só for questionada depois do julgamento, caberá à comissão reavaliar o procedimento da Promotoria e, se adequado, oferecer um pedido formal de desculpas. Estes casos, no entanto, não poderão ser reabertos.

O novo guia de procedimento do Ministério Público já está em vigor e foi aberto a críticas e sugestões até 5 de setembro. As novas regras não valem para os casos em que a própria Polícia arquiva a investigação sem indiciados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2013, 16h19

Comentários de leitores

6 comentários

Fatos & Fatos

Sargento Brasil (Policial Militar)

Não sou advogado, tampouco pertenço ao terceiro poder, porém, me acho no direito de comentar um fato: A morte do Cel. PM. Ubiratan Guimarães. Homicídio investigado pelas ''duas polícias'', com concurso de todos os meios possíveis e ''modernos'' da SSP/SP, que com as ''provas obtidas'' depois de tantas diligências, oitivas mil, levantamentos técnicos e laboratoriais, vídeos, etc. etc., culminou no indiciamento de uma mulher levada ao banco dos réus, a qual foi absolvida por ''falta de provas''. Uma investigação bem feita, perfeita, não deixaria dúvidas, para que no final das contas permanecesse a mesma pergunta de quando do
início dessa ocorrência: Quem matou o Coronel Ubiratan?
E ainda falam em proibir a participação do MP das investigações! Temos que aprimorá-las, não destituindo funções. Perdoem-me os discordantes deste meu comentário, pois, o contraditório é o principal ícone da democracia que graças a Deus vivemos.

O Brasil na frente da Inglaterra

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A providência anunciada pelo MP inglês é extremamente salutar.
Aqui no Brasil nós já temos isso desde 2004, quando o Conselho Superior do Ministério Público Federal estabeleceu as balizas que os procuradores da República devem obedecer ao procederem a investigação criminal.
O art. 14, da Resolução CSMPF 77/2004, prevê que o autor da notícia criminal, vítima ou não, possa apresentar seu inconformismo contra a promoção de arquivamento, que será apreciado por um órgão colegiado superior.
Aliás, no Brasil, diferentemente da Inglaterra, o promotor ou procurador não tem a palavra final sobre o arquivamento da investigação, o qual precisa ser homologado pelo juiz ou pelo colegiado superior do MP.
Confira o texto da resolução: http://csmpf.pgr.mpf.gov.br/documentos-e-publicacoes/resolucoes/resol_77_set_2004.pdf

caro dr. MAP

Ricardo (Outros)

1) a legislação em vigência prevê a ação penal subsidiária da pública, ou seja, em caso de inércia do MP o próprio ofendido formula a acusação;
2) o mm. se esqueceu que o MP submete o arquivamento ao Juiz, que, se discordar, remete ao PGJ (art. 28 do CPP) para reavaliação (ou seja, a solução é revista);
3) de qualquer modo, o mecanismo de que trata a matéria poderia perfeitamente ser implantado no Brasil, possibilitando que aquele que se sente "injustiçado" com a solução do MP possa questioná-la;
4)quanto ao caso que o sr. se reportou, de fato sua crítica é pertinente, pois não pode o mesmo fato gerar soluções diferentes, o que, sob a perspectiva da igualdade, é injustificável;
5) talvez na hipótese de o mm. discordar do arquivamento, e remeter ao art. 28 do CPP, e o arquivamento for confirmado se possa introduzir outra ação penal subsidiária da pública, a ser tocada pela própria parte, e o MP como custos legis, como ocorre na ação penal privada;
6)outro que precisa repensar o seu papel é o poder judiciário, para ver se [1] agiliza a resolução de conflitos (justiça tardia, como já dizia Rui Barbosa, não é justiça), [2]afasta o estigma de que cadeia é só para ppp, [3] supera a inclinação ao "ACHISMO JUDICIAL", tendência em moda (decisões judiciais não baseadas na lei, mas sim "no que eu acho e penso", e, portanto, contra legem), [3] presta um serviço com um mínimo de qualidade à população, como no caso de seus clientes, que aguardam uma eternidade para receber o que tem direito.

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