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Operação yellow

Empresários acusados de fraude têm prisão revogada

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Não se pode prender preventivamente uma pessoa devido sua situação econômica e supor que o acusado irá fugir. Com esse entendimento a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, revogou a prisão preventiva dos empresários Nemer Abdul Massih e Simon Ferreira Massih, acusados da prática de lavagem de dinheiro, uso de documentos falsos, bando e quadrilha e corrupção na cidade de Bauru (SP).

"É bem verdade que a situação financeira privilegiada dos pacientes pode, de fato, lhes propiciar fuga para qualquer lugar do país ou do estrangeiro, mas nem por isso se pode presumir essa intenção unicamente em razão da situação econômica deles", afirmou em seu voto o desembargador Mário Devinenne Ferraz, relator do caso.

O tribunal também não aceitou a tese de que por não terem se apresentado ao cumprimento do mandado de prisão, haveria indício de que se furtariam à aplicação da lei penal. Prevaleceu a ideia apresentada pelos advogados Alberto Zacharias ToronRenato Marques Martins e Luiz Guilherme Rorato Decaro.

Ao impetrar o Habeas Corpus, os advogados apresentaram entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 87.838, relatado pelo ministro Cezar Peluso, de que “é legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar.”

Após a sustentação oral do advogado Alberto Zacharias Toron, o procurador de Justiça Roberto Tardelli, oficiante na Câmara, concordou com a concessão da ordem, salientando o caráter excepcional da prisão preventiva e o cabimento de medidas cautelares alternativas para resguardar o processo, o que também foi acolhido pela Câmara.

A prisão havia sido decretada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Bauru, Benedito Antônio Okuno, para garantir a ordem pública, pois os pacientes “exercem liderança e possuem expressivo poderio econômico“, além de garantir a aplicação da lei penal, pois eles poderiam fugir, uma vez que possuem aviões e parentes no Líbano.

O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público de São Paulo, que em maio deflagrou a operação yellow, com o objetivo de combater um grupo suspeito de participar de um esquema de fraude e sonegação fiscal que teriam desviado R$ 2,7 bilhões dos cofres públicos.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2013, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

A esquecida lei do abuso de autoridade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Conclusão 01: se os acusados tivessem mesmo fugido estaria exercendo um direito, já que ameaçados ilegalmente de ter a liberdade de ir e vir privada.
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Conclusão 02: cadê a responsabilização criminal, cível e administrativa dos responsáveis pela privação da liberdade de ir e vir?

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