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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que desonera a folha de pagamento de vários setores. Ela vetou um artigo do texto, que enquadrava os portais de internet como equivalentes a empresas jornalísticas — um dos setores beneficiados com a desoneração, que vale de janeiro a dezembro de 2014. Segundo o Ministério das Comunicações, que recomendou o veto, como os portais não possuem legislação específica, não poderiam ser enquadrados em regras tributárias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos desembargadores
Três novas vagas de desembargador foram criadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com isso o TJ-PE passa a ser composto por 46 membros, em lugar dos atuais 42. O projeto aprovado nesta segunda ainda segue para a Assembleia Legislativa de Pernambuco, onde espera aprovação dos deputados estaduais para depois ser sancionado pelo governador Eduardo Campos (PSB).As informações são do jornal Diário de Pernambuco.


Pedido de afastamento
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul entrou com uma ação civil pública para pedir o afastamento do procurador-geral de Campo Grande, Luiz Carlos Santini. O desembargador aposentado, que foi presidente do TJ-MS, não teria cumprido o prazo de “quarentena” exigido para ex-magistrados antes de assumir o cargo na administração municipal. Além da OAB-MS, o Ministério Público estadual também já se posicionou sobre o caso e investiga uma suposta irregularidade na nomeação do procurador-geral de Campo Grande. Há poucos dias, a 29ª Promotoria do Patrimônio Público e Social fez uma recomendação, à Prefeitura, para exonerar Santini do cargo. As informações são do portal G1.


Ajuda a peregrinos
Advogados que falam inglês, espanhol e francês estão de plantão para atender estrangeiros com problemas na Jornada Mundial da Juventude, como assaltos e perda de documentos. O auxílio jurídico da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) vale ainda para confusão em protestos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Eleições na ABI
O Tribunal de Justiça do Rio determinou que seja feita nova eleição para escolher a diretoria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Para a Justiça, houve "desigualdade no tratamento" por parte da comissão eleitoral em relação às chapas de situação e de oposição, cuja inscrição não foi aceita na disputa inicial. A decisão do TJ não é definitiva nem há data para a próxima votação. O escritório que defende a ABI disse não ter sido notificado da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licença-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu licença-maternidade de 180 dias a uma servidora federal que adotou uma criança. De acordo com a decisão, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independente da idade da criança adotada. Segundo o juiz Caio Roberto Souto de Moura, “estão em jogo não só os interesses da servidora pública, mãe adotante, mas também os da criança adotanda, cuja possibilidade de convívio maior ou menor com a ‘nova’ mãe depende certamente da extensão da licença que a essa será concedida”. As informações são do site Paraná Online.


Leilão online
Os pregões feitos online têm ganhado espaço no Judiciário. Feitas por leiloeiros terceirizados designados pelos juízes dos processos, as vendas por meio eletrônico já superam em número de pessoas e receita as presenciais, que geralmente têm poucos participantes. A expectativa é que a modalidade eletrônica cresça ainda mais nos próximos anos, incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça. O plenário do CNJ deve analisar em agosto uma resolução que obriga todos os juízes do país a utilizar o leilão judicial eletrônico. Caso a resolução seja aprovada, os magistrados terão 60 dias para se adaptarem. A minuta da resolução está em consulta pública no site do CNJ até domingo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Devolução de multas
A Justiça determinou que a Empresa de Transporte e Trânsito de Ribeirão Preto (Transerp) está proibida de aplicar multas no município, e determinou ainda a devolução dos valores pagos por infrações notificadas nos últimos cinco anos. Para a Justiça, a empresa, por ser de capital misto, não é um órgão integralmente público e, portanto, não pode aplicar multas. As informações são do site Ribeirão Preto Online.


Despesas com saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU) desembolsou mais de R$ 1 milhão para ressarcir as despesas médicas de seus 13 ministros em 2011 e 2012, valor 67,4% superior ao previsto em duas portarias do próprio tribunal que estipularam o "montante máximo destinado ao ressarcimento das despesas com assistência à saúde das autoridades". Cada portaria previu um gasto máximo de R$ 300 mil por ano. Em 2011, os ministros receberam reembolsos que somaram R$ 452,5 mil. No ano seguinte, os gastos subiram para R$ 552,1 mil, um aumento de 22%. As informações são do jornal O Globo.


Conciliação em Cuiabá
A Central de Conciliação de Cuiabá fez 12 mutirões em 2013 com 2,7 mil audiências que resultaram em 1,7 mil acordos. O percentual de 64% de êxito totalizou R$ 12 milhões a serem pagos pelas empresas demandadas e mostra o efeito positivo da troca da cultura do litígio pela cultura da paz. As informações são do site Cenário MT.


Fraude em licitação
Uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte apontou fraude em uma licitação para construção de 25 casas populares, no município de Tangará, e resultou na condenação, pela Justiça Federal, do deputado estadual Luiz Antônio Lourenço de Farias, o Tomba; do ex-prefeito de Tangará, Giovannu César Pinheiro; e de mais sete pessoas e quatro empresas. Todos receberam como pena cinco anos de suspensão dos direitos políticos e terão de dividir o pagamento de uma multa equivalente a cem vezes o valor corrigido da última remuneração do então prefeito. Os réus já recorreram. As informações são do blog Poder Judiciário, do jornal Tribuna do Norte.


Boate Kiss
Iniciou-se na manhã desta terça-feira (23/7) a última entre as oito audiências já marcadas no processo criminal da boate Kiss. Outras serão agendadas para agosto e setembro quando serão ouvidos mais sobreviventes da tragédia. Do total de 60 pessoas indicadas pelo Ministério Público, 44 já prestaram depoimento. O incêndio na boate Kiss em 27 de janeiro resultou na morte de 242 pessoas e deixou outras cerca de 600 feridas. As informações são do jornal Zero Hora.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2013, 11h11

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