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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Conselho Federal de Medicina (CFM), em conjunto com entidades da saúde, anunciou nesta segunda-feira (8/7) que nos próximos dias as medidas do programa Mais Médicos, anunciado nesta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, serão questionadas na Justiça, por contrariarem a Constituição ao estipularem “cidadãos de segunda categoria, atendidos por pessoas cuja formação profissional suscita dúvidas”. Além disso, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNM), Geraldo Ferreira, fez duras críticas ao programa e falou que pode haver uma greve geral da categoria contra as medidas anunciadas. Ferreira afirmou que no próximo dia 11 a categoria vai participar de uma manifestação em que vai discutir a possibilidade de uma greve geral. As informações são do jornal O Globo.


Foro privilegiado
Enquanto o Senado ainda tenta fazer um acordo para votar o projeto que acaba com o foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, para autoridades como parlamentares, ministros de estado e presidente da República, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) mais simples, que suspende prerrogativa apenas para deputados e senadores em crimes comuns, será votada nesta terça-feira (9/7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que está ouvindo o clamor das ruas ao pôr o projeto em votação. Se aprovada, a matéria pode ser analisada ainda nesta terça pelo plenário. As informações são da revista Veja.


Plebiscito
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a Casa vai definir nesta terça-feira (9/7) se o plebiscito para discutir uma reforma no sistema político brasileiro com efeitos para as eleições de 2014 será mesmo realizado. A expectativa é de que os líderes da Câmara sepultem de uma vez a ideia lançada por Dilma Rousseff como uma das principais medidas em resposta às manifestações que eclodiram no país. O governo acredita que cabe ao Congresso, que tem a prerrogativa de propor o decreto convocando o plebiscito, anunciar a viabilidade ou não da medida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Corrupção no Brasil
Um relatório da organização Transparência Internacional sobre percepção de corrupção aponta que 81% dos brasileiros acreditam que os partidos políticos são corruptos. Numa escala de 1 a 5, onde cinco é o maior grau de corrupção, as legendas partidárias no Brasil receberam nota de 4,3. Na percepção de 72% dos brasileiros, após os partidos, o Congresso é a instituição mais corrupta, seguido pela polícia (70%), serviços médicos e de saúde (55%) e pelo Judiciário (50%). As informações são do portal Terra.


Violação de soberania
Em reação às informações de espionagem dos EUA no Brasil, a presidente Dilma Rousseff afirmou ontem não concordar com "interferências dessa ordem". O governo decidiu investigar o caso e acelerar a aprovação de um marco civil da internet no Congresso. "Se houver participação de outros países, outras empresas que não aquelas brasileiras, seguramente é violação de soberania, sem dúvida, como é violação de direitos humanos", disse após evento no Palácio do Planalto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Espionagem americana
Os Estados Unidos têm programas de espionagem e rastreamento funcionando em vários outros países da América Latina, além do Brasil. Documentos sigilosos da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) mostram que situações similares ocorrem no México, Venezuela, Argentina, Colômbia e Equador, entre outros. Um dos aspectos que se destaca nos documentos é que, de acordo com eles, os Estados Unidos parecem não estar interessados apenas em assuntos militares, mas também em segredos comerciais —“petróleo” na Venezuela e “energia” no México, segundo uma listagem produzida pela NSA no primeiro semestre deste ano. As informações são do jornal O Globo.


Pedidos de explicações 
O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), deve reunir nesta terça-feira (9/7) extraordinariamente os integrantes para discutir as denúncias de espionagem a cidadãos brasileiros pelos Estados Unidos. Em pauta, pedidos de explicações às autoridades brasileiras, ao embaixador norte-americano, Thomas Shannon, além de representantes das empresas Google e Facebook no Brasil. O presidente da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), marcou reunião para amanhã (10/7). Ele vai sugerir uma audiência pública para analisar o impacto das denúncias à segurança nacional. Em nota, Pellegrino disse que está no Congresso pauta para a criação de um novo marco civil da internet e que espera que esse episódio sirva para acelerar a tramitação das matérias pertinentes, de modo a conferir maior segurança e liberdade às comunicações. As informações são da Agência Brasil.


Grupo EBX
Os investidores minoritários das empresas do grupo EBX, de Eike Batista, organizam-se em grupos para estudar medidas judiciais e administrativas para pedir o confisco de bens do empresário. "Queremos entender o porquê desse descolamento tão grande entre o que está acontecendo agora e o que foi prometido", afirma o advogado Adriano Mezzomo, um dos fundadores da União dos Acionistas Minoritários do Grupo EBX (Unax). Ele diz que estão sendo recolhidas procurações de acionistas no Brasil e no exterior para que o grupo possa participar das assembleias. Mezzomo afirmou ainda que estão sendo avaliadas medidas legais cabíveis perante a Comissão de Valores Mobiliários e a Agência Nacional do Petróleo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Diferença de ICMS
Os contribuintes mineiros deverão recolher uma diferença de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de máquinas e equipamentos industriais importados de outros estados. A novidade está no Decreto 46.271. Se uma indústria mineira, por exemplo, compra uma prensa importada de uma empresa instalada no estado de São Paulo, deve considerar que o fornecedor recolhe apenas 4% de ICMS interestadual na operação. Como a alíquota interna do equipamento em Minas Gerais é de 18%, o contribuinte local deve recolher, então, 14% de diferença entre a alíquota interna e a interestadual. As informações são do jornal Valor Econômico.


Banco de horas
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou a Usiminas Mecânica a pagar horas extras trabalhadas, com reflexos legais, a um metalúrgico que alegou não ter acesso ao controle de banco de horas. Os desembargadores da 9ª Turma foram unânimes ao entender que o regime de compensação de horas extras pode ser adotado pela empresa, desde que esteja previsto em acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato da categoria. Porém, segundo voto da relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, "o trabalhador não pode ficar à mercê da empresa, sendo necessário que ele tenha conhecimento de quantas horas extras prestava e se elas eram computadas no banco de horas ou quitadas". As informações são do jornal Valor Econômico.


Boate Kiss
A Justiça de Santa Maria (RS) retoma a partir das 10h desta terça-feira (9/7) as audiências com as vítimas do incêndio na boate Kiss, ocorrido na madrugada de 27 de janeiro e que resultou em 242 mortes. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, estão previstos 10 depoimentos entre as 10h e as 17h30 no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum da cidade. Até o final do mês devem ser ouvidas 36 testemunhas. As informações são do portal G1.


Comissão da verdade
A Prefeitura de Natal criou a Comissão da Memória, Verdade e Justiça no âmbito municipal. A lei foi sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo (PDT) e publicada no Diário Oficial do Município deste sábado (6/7). A lei leva o nome de Luiz Ignácio Maranhão Filho. A Comissão terá como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar a fim de efetivar o direito à Memória, à Verdade, à Justiça e a reconstituição histórica que envolveu cidadãos natalenses. As informações são do portal G1.


Uso de helicóptero
O procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira, instaurou nesta segunda-feira (8/7) procedimento para apurar o uso dos helicópteros do estado por parte do governador Sérgio Cabral (PMDB). De acordo com a revista Veja, as aeronaves foram usadas por seus empregados pessoais em viagem à sua casa de veraneio. Além da investigação aberta pelo Ministério Público, deputados de oposição querem instaurar uma CPI. Pediram também apuração de crime de responsabilidade, que pode gerar o impeachment do governador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comissão de corretores
O Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e tem garantido a corretores de imóveis, independentemente da conclusão dos negócios, o direito ao recebimento de comissão. Há pelo menos duas decisões das turmas de direito privado (3ª e 4ª) favoráveis ao pagamento da taxa mesmo em caso de inadimplência do comprador, desde que o contrato de compra e venda seja assinado e o pagamento do sinal efetuado. As decisões têm sido baseadas no artigo 725 do Código Civil que diz que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes". As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013, 11h20

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