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Direito de punir

Europa aprova prisão perpétua, desde que com revisão

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A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a pena de prisão perpétua é válida e não viola nenhum direito fundamental do condenado, mas a punição precisa ser revista pela Justiça de tempos em tempos. Em um julgamento anunciado nesta terça-feira (9/7), os juízes europeus explicaram que a necessidade de manter o preso na cadeia deve ser reavaliada depois de ele ter cumprido uma parte da pena. O tempo entre a condenação e a revisão da pena não pode ultrapassar os 25 anos.

O julgamento se refere especificamente à situação do Reino Unido, mas deve atingir a Holanda, que também aplica a prisão perpétua sem possibilidade de revisão. Na maioria dos países europeus, a pena pode até ser fixada, mas ela é revista depois que o condenado passa mais de 20 anos na cadeia. É o caso de Áustria; Bélgica; República Tcheca; Estônia; Alemanha; Lituânia; Luxemburgo; Polônia; Romênia; Rússia; Eslováquia; Eslovênia; Suíça; e Turquia. Pelo menos em três países — Portugal, Noruega e Espanha — não existe prisão perpétua.

No Reino Unido, a possibilidade de revisão da pena foi retirada do ordenamento jurídico em 2003. Até então, quando um tribunal condenava alguém à prisão perpétua, cabia ao secretário de Estado fixar o tempo mínimo que essa pessoa deveria passar na cadeia antes de ter a pena revista. Em todos os casos, era obrigatória a revisão da pena depois de 25 anos.

Em 2003, a legislação sobre o assunto foi modificada. Desde então, é a Justiça que fixa o tempo mínimo que um condenado à prisão perpétua deve passar na cadeia. A mudança acabou com a possibilidade de revisão da pena. Atualmente, a única possibilidade do condenado de deixar a prisão é ser liberado por motivos de compaixão — por exemplo, em caso de doença terminal ou deficiência que o torne seriamente incapaz —, decisão que cabe exclusivamente ao secretário do Estado britânico.

Para a corte europeia, essa mudança legislativa acabou por violar o artigo 3º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que proíbe tratamento desumano ou degradante. Os juízes consideraram que todos os condenados têm de ter uma possibilidade clara de, algum dia, ter a sua punição revista. Isso não significa, no entanto, que eles não possam passar o resto da vida na cadeia. A corte explicou que a Convenção exige apenas a revisão da pena. A decisão sobre liberar ou não o condenado fica a cargo de cada país e depende, por exemplo, do fato de ele já não representar mais risco à sociedade.

Os juízes europeus estabeleceram que a revisão da pena deve ocorrer em até 25 anos da data da condenação. Para chegar a esse tempo, a corte observou a legislação da maioria dos países europeus com previsão de pena perpétua e do Tribunal Penal Internacional (TPI), do qual praticamente todos os países da Europa são membros. No TPI, a prisão perpétua pode ser aplicada em casos muito graves, mas precisa ser revista depois de 25 anos.

Relação estremecida
O julgamento desta terça-feira deve aumentar o descontentamento dos britânicos com a Corte Europeia de Direitos Humanos. O Reino Unido vem reclamando da interferência do tribunal no país já há algum tempo. No último ano, o mal-estar cresceu e chegou-se a especular que os britânicos podiam deixar a corte e, consequentemente, o Conselho da Europa. Na segunda-feira (8/7), essa possibilidade foi de novo levantada pela ministra Theresa May, responsável pela Polícia e pela Imigração.

Dois casos incomodaram especialmente os britânicos. O primeiro deles foi a batalha ainda não terminada em torno do direito de presos votarem. A corte europeia já decidiu que os países podem impedir alguns condenados de participar das eleições, mas não todos. Essa proibição não pode atingir todos aqueles que estão na cadeia independentemente da pena e da gravidade do crime cometido.

No Reino Unido, nenhum condenado que esteja preso pode votar. Mesmo diante das reprimendas da corte europeia e depois de receber um ultimato, o governo tem resistido em modificar sua lei. Em novembro do ano passado, o Ministério da Justiça designou uma comissão parlamentar para analisar três propostas sobre o voto de preso: autorizar que condenados a até seis meses de prisão votem, garantir esse direito àqueles condenados até quatro anos de cadeia ou simplesmente deixar a lei como está e banir do pleito todos os condenados presos. Só as duas primeiras atendem às exigências da corte europeia e, ainda assim, nenhuma delas tem avançado no Parlamento.

O outro ponto sensível na relação entre britânicos e corte europeia atende pelo nome de Abu Qatada, um radical islâmico acusado de terrorismo na Jordânia e que estava preso na Inglaterra. Depois de uma briga judicial de oito anos e de gastar uma pequena fortuna (mais de R$ 5,7 milhões), o governo finalmente conseguiu extraditar Qatada. A demora foi causada por exigências da Corte Europeia de Direitos Humanos, que considerava que o tratado de extradição entre Jordânia e Reino Unido não protegeria os direitos de Qatada. A extradição só foi possível depois que os dois países assinaram um novo acordo bilateral.

Na próxima sexta-feira (12/7), a corte deve julgar mais um caso envolvendo o Reino Unido. O tribunal europeu vai decidir se a definição britânica de erro judicial viola o princípio da presunção de inocência. O país modificou no começo de 2011 sua jurisprudência sobre erro judicial. Até então, só era considerado vítima da Justiça e recebia indenização quem havia sido condenado, cumprido pena e, depois, conseguido comprovar sua inocência.

Em maio de 2011, a Suprema Corte decidiu que também devem ser considerados erros judiciais os casos em que a Corte de Apelações anula a condenação do réu por surgirem provas que, se tivessem sido apresentadas no julgamento, o corpo de jurados não teria decidido pela condenação. Mas quando é incerto se as provas novas impediriam ou não a condenação e quando houve algum erro grave no processo investigatório, o condenado não é considerado vítima da Justiça e não recebe indenização, mesmo que a condenação seja anulada.

Clique aqui para ler, em inglês, a decisão desta terça da corte europeia sobre prisão perpétua.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013, 10h28

Comentários de leitores

3 comentários

A Declaração de Viena de 1993

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/viena.htm
A Declaração de Viena, de 1993, é um dos documentos mais importantes já produzidos, e ratificado por dezenas de países, já produzido no âmbito da ONU.
No site da ONU
http://www.unhchr.ch/huridocda/huridoca.nsf/%28symbol%29/a.conf.157.23.en
Conforme consta a informação, ratificada por 171 países.
http://www.ohchr.org/EN/ABOUTUS/Pages/ViennaWC.aspx
Ou seja, é um documento que sepulta com a ideia de "direitos humanos regionais" ou "direitos humanos locais conforme a cultura".

Com todo respeito ao Dr. Ribas do Rio Pardo

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Com todo respeito ao Doutor Ribas do Rio Pardo, o que acontece, quanto à Corte Europeia, e na AL Corte Interamericana de Direitos Humanos, é uma consequência direta, natural, da globalização.
Capitais estrangeiros são bem vindos? Os donos do capital enviarão seus executivos.
É natural que haja uma pressão pela universalização mínima do direito penal e do direito tributário.
O Reino Unido tradicionalmente sempre optou por se colocar isolado da Europa Continental, não aderiu à Zona do Euro, mas... Romper totalmente com a União Europeia... é aquela história, e estamos vendo no Brasil em relação, prisma econômico, da "marolinha". Algum período de "só felicidade", e depois as consequências econômicas.
A Turquia está há décadas desesperada para ingressar na União Europeia, o Reino Unido querer sair agora?
Temos um caso muito ilustrativo do conflito entre direito e economia.
A propósito, a idade média durou praticamente um milênio, com o sistema de feudos, cada feudo com sua moeda, seu sistema de impostos, suas próprias leis, até que em menos de um século tudo mudou, os feudos desapareceram, houve necessidade econômica de surgimento dos Estados Nacionais, que por sua vez fizeram desaparecer tudo que regia os feudos.
Respeito todas as opiniões, mas particularmente hoje, no mundo atual, qualquer jurista que defenda, como publicista empedernido, a prevalência do direito interno como segurança da soberania nacional, com muita tolerância umas duas décadas e meia e será um tido como jurássico.
A nossa marolinha de crise, já que foi feita a comparação, representaria os poucos momentos de euforia, e o que vivemos hoje, a crise, os efeitos reais, duradouros, de se fechar os olhos à realidade de um mundo cada vez mais globalizado.

Perigoso

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Não vejo com bons olhos uniformizar a legislação deixando de considerar a cultura e os costumes de cada país.

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