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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre precatórios já começou a ser aplicada, mesmo sem a definição de a partir de quando passará a valer. Em julgamentos realizados nos últimos três meses, os ministros da própria Corte e do Superior Tribunal de Justiça seguiram o entendimento, firmado em 14 de março, sobre a inconstitucionalidade de duas regras previstas na Emenda Constitucional 62, de 2009: a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas e o abatimento de débitos tributários dos precatórios. O STJ, inclusive, já autorizou o sequestro de bens do Estado de São Paulo para quitação de dívidas com um credor. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforma política
A presidente Dilma Rousseff disse que a sugestão sobre o plebiscito da reforma política será enviada nesta terça-feira (2/7) ao Congresso. "A proposta vai apresentar as balizas que julgamos que são as mais importantes. Isso não significa que outros nortes não poderão acontecer", ressaltou. "É obvio que nós não vamos dar sugestões de perguntas, que ficam entre o Senado e a Câmara, de um lado, e entre o Tribunal Superior Eleitoral de outro. Quem convoca o plebiscito é o Congresso Nacional, Câmara e Senado. Por isso insisti na palavra — é uma sugestão", acrescentou. Dilma disse ainda que gostaria que a reforma política valesse para o ano que vem. As informações são do Jornal do Brasil.


Novos TRFs
Os quatro novos Tribunais Regionais Federais, que terão sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, deverão criar 2.442 novos cargos na Justiça Federal. Desses, 60 são de juízes de tribunal [chamados "desembargadores" em algumas cortes]. O salário base de cada desembargador é R$ 25,3 mil. O quadro de pessoal das secretarias desses tribunais será formado por 2.027 servidores concursados e haverá 355 cargos em comissão. Esses números indicativos constam do anteprojeto de lei aprovado na última sexta-feira (28/6) pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O anteprojeto seguirá em agosto para aprovação pelo STJ e, depois, para o Conselho Nacional de Justiça, que dará um parecer. Só então será remetido ao Congresso, onde poderá sofrer ajustes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vitaliciedade do MP 
Após empreender uma campanha contra a PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da carreira porque prevê demissão de promotor e procurador pela via administrativa, sem decisão judicial. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC faz parte do lote de 17 projetos que, na semana passada, sob pressão das ruas, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), rotulou como prioritário, a ser votado em regime de urgência. "A vitaliciedade constitui garantia do membro do Ministério Público, que impede a perda do seu cargo senão por decisão judicial transitada em julgado”, afirma o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vetos presidenciais
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer começar a resolver a questão dos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo, que estão pendentes de votação no Congresso Nacional. Ao todo, há mais de 3 mil nesta situação. Renan convocou sessão do Congresso Nacional para esta quarta-feira (3/6), às 12h, na qual devem ser declarados prejudicados 1.478 desses vetos, por se tratarem de matérias vencidas, com orçamentos já executados, ou incidirem sobre leis já revogadas. Esses dispositivos serão arquivados. O pemedebista quer ainda combinar com líderes partidários critérios para a votação dos vetos presidenciais restantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pauta do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pretende organizar a pauta da Corte para o segundo semestre durante o plantão de julho. Calcula-se que o STF levará um mês para julgar os embargos do mensalão. Barbosa pretende também levar dois casos envolvendo planos econômicos para serem julgados pelo plenário da Corte no segundo semestre: os processos que tratam da correção das poupanças nos planos econômicos e o chamado "caso Varig", no qual a companhia pede indenização ao governo por causa do período em que as tarifas aéreas foram congeladas, durante os planos editados entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prisão imediata
Pesquisa do Datafolha apontou que 74% dos brasileiros querem que os réus condenados no processo do mensalão sejam presos imediatamente. O julgamento do mensalão foi concluído em dezembro, e os réus apresentaram recursos contra as condenações. O levantamento feito pelo Datafolha em 27 e 28 de junho apontou que, para 14%, pode ter havido injustiça no caso e os réus merecem um novo julgamento. O índice de pessoas que não souberam responder à questão sobre a situação dos réus foi de 12%. O Datafolha fez 4.717 entrevistas em 196 municípios. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude em licitações
A Polícia Federal faz nesta terça-feira (2/7) uma operação, batizada de violencia invisível, para desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar recursos público de mais de uma centena de cidades em onze estados. De acordo com a polícia, a quadrilha, formada por empresas, pessoas físicas, servidores públicos e ex-prefeitos, fraudava processos licitatórios, direcionando as contratações a uma das empresas integrantes do esquema. Essa empresa vencia as licitações com o compromisso de fazer a compensação entre precatórios judiciais e as dívidas das prefeituras, sob o argumento de uma economia de até 30% sobre os valores devidos ao INSS, prática proibida expressamente pela lei. Os trabalhos contam com a participação do Ministério Público de Minas Gerais e da Receita Federal do Brasil. Pela complexidade, a atuação da organização criminosa será julgada tanto pela Justiça Federal, quanto pela Justiça Estadual. As informações são do portal Terra.


Telecom Itália
Na Itália, o Ministério Público de Milão pediu uma sentença de dois anos de prisão por Marco Tronchetti Provera, presidente da Pirelli, antiga controladora da Telecom Italia. Tronchetti é acusado de receptação de objetos roubados. O promotor Alfredo Robledo também pediu a condenação no pagamento de uma multa de 5 mil euros. Segundo o Ministério Público, Tronchetti Provera teria cometido o crime de receptação ao receber um CD com dados de espionagem contra ele e contra a empresa, feita pela empresa de investigações Kroll. Os dados teriam sido obtidos de maneira ilegal por hackers contratados pela segurança da Telecom Itália e, de acordo com a acusação, Tronchetti sabia da origem ilegal destes dados. As informações são do jornal italiano Corriere della Sera.


Reintegração de posse
A Justiça Federal em Campo Grande encaminhou ofício à Polícia Federal para que seja cumprida a reintegração de posse da Fazenda Esperança, em Aquidauana (MS). A propriedade foi ocupada por índios da Comunidade Taunay-Ipegue no dia 31 de maio e teria que ter sido desocupada, de forma pacífica, na última semana. Segundo as lideranças indígenas, aproximadamente 800 terena estão na área. A ordem de reintegração é do dia 14 de junho, mas o juiz federal Renato Toniasso estipulou prazo de dez dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) fizesse a desocupação pacífica. Caso a tentativa de desocupação voluntária fosse frustrada, Toniasso autorizou uso de força policial para retirar os terena do imóvel. As informações são do portal G1.


Greve em Rondônia
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Roosevelt Queiroz, garante que o órgão não dispõe de recursos orçamentários para conceder aumento salarial à categoria do judiciário em greve há 50 dias no estado. "Dependemos de suplementação, pois o orçamento não contempla. Ano passado os servidores tiveram aumento de 6,5%. Para este ano, já explicamos que não temos como conceder qualquer tipo de aumento", explica Queiroz. Francisco Roque, presidente do Sindicato do Judiciário (Sinjur), frisa que a categoria permanece paralisada, mesmo após uma reunião com a presidência do TJ-RO para tentar apresentar uma proposta aos servidores grevistas. As informações são do portal G1.


Mais conciliações
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, defendeu na última sexta-feira (28/6) a realização de mais conciliações e acordos em ações judiciais para que o estoque de processos do Judiciário brasileiro seja reduzido. Segundo ele, o processo "não precisa ser um jogo de vencedores e perdedores". "Ver as partes processuais como parceiras e não como rivais é a parte mais importante para que o Judiciário se aprimore", destacou. As informações são do site da CBN.


Excessos de presos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que obriga o governo do Paraná a receber, nos estabelecimentos prisionais estaduais, presos oriundos de condenação pela Subseção Judiciária da Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR). A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, que denuncia o excesso de presos na Delegacia da Polícia Federal do município. O governo alegou que a união repassa verbas para o sustento dos presos da Justiça Federal absorvidos no sistema penitenciário estadual. O relator do caso na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, observou que a situação é transitória e a falta de verbas não pode ser argumento. Fernando Quadros ressaltou que cabe ao Judiciário evitar a violação de direitos fundamentais individuais, com reflexo na dignidade humana. As informações são do site Bem Paraná.


Tarifa de conexão
A Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) entrou com uma ação na Justiça questionando a maneira como será arrecadada a tarifa de conexão, criada pelo governo no ano passado e que remunera as empresas que operam aeroportos pelo uso da infraestrutura (esteiras, transporte, carrinhos, etc). A tarifa já é cobrada nos aeroportos sob concessão e agora começará a ser cobrada também nos aeroportos públicos. De acordo com a Abear o objetivo da ação é obrigar o governo a dar “transparência” na cobrança dessa tarifa. Ou seja, as empresas querem que os passageiros sejam informados que uma parte do preço que estão pagando para voar vai remunerar os operadores portuários, a exemplo do que ocorre hoje com a tarifa de embarque, que é informada ao cliente no momento da compra da passagem. As informações são do portal G1.


Duração do processo
Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte. De acordo com o processo, a companhia recebeu a fiscalização no dia 18 de maio de 2010 e entregou, no decorrer do processo, diversos documentos. "Na prática, a empresa está há mais de mil dias sob fiscalização," diz o advogado que representa a indústria na ação, Sandro Machado dos Reis, do Bichara, Barata & Costa Advogados. Na decisão, o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, afirma que a demora viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 11h05

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