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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou lei que pune empresas que utilizam mão de obra escrava, nesta segunda-feira (28/1). As empresas que usam esse tipo de mão de obra perderão a inscrição estadual e ficarão proibidas de atuar por dez anos no estado. “É inacreditável que, em pleno século 21, nós ainda estejamos tratando dessa questão do trabalho escravo, mas, infelizmente, é necessário”, declarou Alckmin. As informações são do portal G1.


Falta de informação
Quase oito meses após a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, a maioria dos órgãos municipais e estaduais de Rondônia ainda não segue as novas regras de transparência na administração pública do país. Em junho de 2012, o Ministério Público do Estado moveu ações civis públicas condenatórias contra a Câmara Municipal de Porto Velho, Prefeitura e Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, bem como o governo estadual e o Departamento de Obras e Serviços Públicos de Rondônia (Deosp) para que criassem um portal de transparência de divulgação de informações referente às despesas e receitas de cada órgão. Até sexta-feira (25), nenhum deles cumpriu totalmente as determinações. As informações são do portal G1.


Chacina em Unaí
A Justiça determinou que o processo contra o empresário Antério Mânica, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de quatro servidores do Ministério do Trabalho em Unaí (MG), em 2004, seja enviado para a primeira instância. O caso completou nove anos nesta segunda-feira (28/1). A decisão do juiz Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorreu porque o réu não tem mais direito a foro privilegiado. Mânica era prefeito do município, mas deixou o cargo no dia 1º. Ele nega participação no crime. A Procuradoria diz que recorrerá, pois a decisão pode atrasar o processo, que está pronto para ir a julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Porto Seguro
Por ordem do ministro Jorge Hage, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu processo administrativo disciplinar contra os servidores públicos investigados pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. O caso foi encaminhado ao órgão pela ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, que havia instaurado sindicância para apurar o envolvimento de funcionários do governo na venda de pareceres técnicos para empresas. Entre os investigados estão Rosemary Noronha, ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo; José Weber Holanda, ex-número 2 na hierarquia da Advocacia-Geral da União (AGU); e os irmãos Paulo e Rubens Vieira, ex-diretores das Agências Nacional de Águas (ANA) e Nacional de Aviação Civil (Anac), respectivamente. Se entender que houve falta dos servidores, a CGU poderá determinar a demissão e até mesmo cassação de aposentadoria dos envolvidos. No caso dos ocupantes de cargo em comissão, a lei determina a destituição do posto — o que, na prática, já ocorreu com a exoneração dos acusados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Excesso de recursos
Em sua posse, o novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, criticou a quantidade de recursos judiciais utilizados para adiar a conclusão das ações. “A celeridade do (Judiciário) não depende da virtualização (dos processos) coisíssima nenhuma. Depende do nosso sistema recursal, que não é de país civilizado. Nosso sistema é muito bom para quem perde (uma causa), porque se tem uma imensa gama de recursos para procrastinar”, disse. Segundo ele, nos últimos dois anos, o Tribunal analisou cerca de seis mil recursos, que foram solicitados pelos advogados das partes perdedoras e encaminhados a instâncias superiores da Justiça. As informações são do jornal O Povo.


Reajuste para servidor
O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, pelos reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme Lei Complementar que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da administração direta executivo estadual, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado. Na sentença, ele frisou que a decretação da prisão não foi tomada precipitadamente, uma vez que o desembargador havia tentado, inicialmente, convencer os secretários a cumprirem a decisão por meio da imposição de multa. As informações são do portal G1.


Conciliação no INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O INSS detalhou as regras para conciliação em processos administrativos que pedem a revisão de benefícios da Previdência Social. A medida está na Resolução Conjunta nº 1, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/1). As informações são do jornal Valor Econômico.


Morte de jornalista
A Justiça do Maranhão começou a ouvir, nesta segunda-feira (28/1), depoimentos sobre o assassinato do jornalista Decio Sá, morto em abril do ano passado. Devem ser ouvidas 56 pessoas no Fórum Desembargador José Sarney, até quinta-feira (31/1). Sete suspeitos foram presos e também devem prestar depoimento. Jonathan Sousa é suspeito de executar o jornalista; o empresário e agiota Glaucio Alencar e o pai dele, José de Alencar Miranda, são suspeitos de serem mandantes do crime; Raimundo Charles Sales Júnior, suspeito de contratar o assassino e o policial militar Fábio Aurélio Saraiva Silva. O Ministério Público pediu uma vistoria no Fórum para garantir a segurança das testemunhas. As informações são do portal R7.


Royalties para educação
O prefeito de Recife, Geraldo Julio (PSB), enviou à Câmara Municipal, projeto de lei que prevê 100% da aplicação dos recursos provenientes dos royalties do pré-sal na rede de ensino municipal. Julio seguiu o governador Eduardo Campos, presidente nacional do PSB, que, há uma semana, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei beneficiando as áreas de educação, ciência e tecnologia com as verbas do pré-sal. Com maioria tanto na Assembleia, como na Câmara, os projetos devem ser aprovados sem dificuldade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Revogação de lei
A Procuradoria Geral de Mato Grosso deve pedir a revogação da Lei Complementar 483, que permite que gestores sejam defendidos por procuradores do Estado. O órgão inclusive já teria entrado em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso para manifestar a intenção e declarar que reconhece que a atual situação dúbia no Judiciário não pode ser mantida.O presidente da OAB-MT, Maurício Aude, disse que a intenção é a de que o ato seja extinto, uma vez que representa uma incompatibilidade entre os deveres de procuradores com a defesa do Estado. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Poder dos conselhos
O CNJ e o CNMP retomam as atividades nesta terça-feira com reformas em andamento. Os dois órgãos estudam propostas que alteram os respectivos regimentos internos, em questões que envolvem poderes e o reforço do sistema colegiado. No CNMP, a sessão desta terça-feira (29/1) tratará com exclusividade da reformulação do regimento interno de 2008. As principais alterações permitem que o conselho atue em investigações administrativas locais envolvendo promotores e procuradores. A mudança foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, que manteve amplo poder de investigação do CNJ. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Norma federal
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a tragédia ocorrida em Santa Maria (RS). O jornal mostra que houve diversas falhas, desde os proprietários até da fiscalização. O jornal pede que a atividade de outros prefeitos não seja apenas oportunismo e que o Brasil crie normas para evitar outras tragédias como esta. "O país ganharia com uma norma federal para uniformizar regras básicas de prevenção a tais acidentes, como metragens mínimas de portas de emergência, proporcionais à lotação do local, e proibição categórica de dispositivos pirotécnicos em recintos fechados. É o que resta a fazer. Pouco, diante de tantos mortos, mas já seria muito, diante do desleixo e da imprevidência usuais na administração pública brasileira".


Internação compulsória
Ao defender a internação compulsória de viciados em drogas, o vereador Andrea Matarazzo afirma em seu artigo publicado na Folha de S.Paulo que "é covarde, cruel e desumano esperar que o próprio dependente da droga tome a iniciativa para se proteger. Se você visse seu filho fumando crack, maltrapilho, cambaleante, o abandonaria na rua? Criticar a internação involuntária é politizar a tragédia dos que não podem se defender. Cruzar os braços é omissão de socorro".

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 10h35

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