Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Data de validade

Novo horário de cartórios tem duração de 180 dias

Por 

A mudança no horário de atendimento nos fóruns e cartórios de São Paulo, a princípio, tem data de validade: seis meses. É o que diz o artigo 3º do provimento que instituiu o novo expediente, reduzindo em duas horas o atendimento a advogados, defensores públicos, promotores e público em geral.

De acordo com Provimento 2.028/2013, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, o atendimento deixa de ser das 9h às 19h para ser das 11h às 19h. As duas primeiras horas serão de "expediente interno", para que os servidores organizem e preparem os cartórios antes de começar o atendimento. Mas essa regra vai durar 180 dias, podendo ou não ser prorrogada.

A informação já estava no texto original divulgado pelo TJ no fim do mês passado, mas quem anunciou publicamente foi o presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori, durante cerimônia de Abertura do Judiciário paulista, nesta segunda-feira (4/2). "Esse provimento tem prazo de 180 dias, não sei porque tanta celeuma", discursou.

Sartori justificou o novo horário chamando atenção para as condições de trabalho dos funcionários cartorários. "Os servidores estão estressados, fatigados e até doentes. Eles precisam de um tempo para organizar os cartórios, para direcionar os processos etc. Precisamos pensar na dignidade humana, e por isso peço aos advogados paciência", disse o presidente.

O discurso de Sartori na cerimônia foi uma resposta às reclamações das três principais entidades de advogados de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Para eles, a redução no horário de atendimento ao público é "injustificável retrocesso", além de clara violação às prerrogativas dos advogados.

A posição foi reafirmada nesta segunda-feira no TJ. O presidente recém-eleito da OAB paulista, Marcos da Costa, em discurso, afirmou que, embora a justificativa do tribunal seja séria, viola prerrogativas dos advogados de ser atendidos no horário de trabalho.

O discurso de Marcos da Costa foi antes do de Sartori, o que deu ao presidente a oportunidade de se defender. Ele disse que, antes de o Conselho Superior da Magistratura aprovar o provimento, a questão foi discutida com o antigo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, e, posteriormente, com o sucessor Marcos da Costa. E disse que não houve tamanha objeção durante as reuniões. "O advogado é um amigo do tribunal, e o tribunal está de braços e portas abertas as todos", disse o desembargador.

Em nota divulgada na semana passada, os advogados se queixaram de não terem sido consultados antes de alteração no horário de atendimento. "As entidades signatárias protestam veementemente contra a forma surpreendente da edição do referido Provimento, sem qualquer aviso prévio ou diálogo com os órgãos de representação dos advogados, o que culminou em graves inconvenientes e até mesmo incidentes em diversas comarcas, o que seria perfeitamente evitável", reclamaram OAB-SP, Iasp e Aasp.

Questionado pela reportagem da revista Consultor Jurídico sobre a declaração de Sartori, Marcos da Costa não respondeu. E nem atendeu aos telefonemas posteriores. A reclamação na OAB-SP é que as conversas a que o desembargador se referiu tiveram tom informal.

Exemplo
Também discursou na cerimônia o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para ele, o Judiciário de São Paulo é um grande exemplo, apesar dos "números impressionantes". Ele citou números da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, segundo os quais em 2012 foram proferidas 3,6 milhões de sentenças, além do esforço pela conciliação de conflitos.

Mas, sobre das maiores demandas históricas da Justiça Estadual paulista, Alckmin não falou. O Judiciário Estadual ainda depende da boa vontade do Executivo no que diz respeito ao seu orçamento. Pelo rito atual, o TJ envia ao governo uma proposta de orçamento e o governador a avalia antes de enviar à Assembleia Legislativa o seu Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Para os magistrados, a sistemática é inconstitucional e é uma afronta à independência dos poderes. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, do TJ-SP, essa é uma forma "pouco republicana" de relacionamento, conforme disse em entrevista à ConJur no fim do ano passado.

Perguntado sobre a questão, Alckmin foi evasivo. Disse que "o Judiciário é um poder plenamente independente, assim como o Executivo e o Legislativo, da forma como escreveu Montesquieu".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2013, 20h43

Comentários de leitores

22 comentários

Sem brigas, precisamos discutir ideias por um bem comum.

Karina Kufa (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Temos que observar que não estamos brigando por lados, mas por um todo. Quem perde com a ineficiência do Estado? Todos.
Corroboro com o entendimento dos Drs. Orlando Maluf e Rui Piva. A posição do nosso Presidente do TJ é respeitável, mas não acredito que será a solução para a morosidade do judiciário.
Essa deficiência na prestação do serviço não está no atendimento aos advogados, nem na falta de empenho dos servidores, mas na ingerência do Estado em não investir no Judiciário. Prestação de serviço não dá voto, obra dá voto. Por que será que não repassam verbas ao Judiciário suficientes para aumentar o quadro de servidores? Com a quantidade de processos essa é a única medida que surtirá resultado!
Enquanto isso os advogados e a sociedade perdem mais uma vez.....
O que me deixa indignada é saber que o presidente da classe dos advogados não mostrou o verdadeiro empenho em dialogar com o Presidente do Tribunal de Justiça para, juntos, enfrentarem o problema.

Conto da carochinha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nós advogados não estamos exigindo que os servidores judiciais permaneçam 24 horas por dia a nossa disposição. A praxe das atividade laborais mostra que instituições em geral atendem ao público externo das 08:00 da manhã até às 18:00 ou 19:00 horas. Meu escritório, por exemplo, funciona das 08:00 às 19:00 horas ininterruptamente, todos os dias da semana. É razoável que o serviço público, diante do princípio constitucional da eficiência, adote também esses padrões. Assim, lembrando que nós advogados não somos "público externo" do Poder Judiciário, já que os fóruns são nossos locais de trabalho, mostra inconcebível diante da redação textual do Estatuto da Advocacia que o fóruns estejam abertos, funcionando, mas nós não possamos ser atendidos às 09:00 da manhã. Obviamente que há todo um blá-blá-blá no sentido de que o Estado mais rico da Federação (chamada por vezes de "locomotiva do Brasil") não tem condições de pagar 2 mil reais a um servidor judicial para atender aos advogados, mais esse argumento, prezado Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo), é puro e simples blá-blá-blá.

Não devemos abrir mão das prerrogativas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inicialmente, prezado Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo), devo dizer que eventuais discussões sobre temas jurídicos travados sob a ótica do compromisso ético nem de longe é capaz de lançar qualquer efeito sobre minha forma de agir ou conceito que nutro pelos colegas. Pelo contrário, vejo sempre com bons olhos quem se propõe a divergir e apontar novas soluções, ainda que não correspondem às minhas próprias. Quanto a minha posição sobre o atendimento nos fóruns, reitero o que já disse abaixo quanto ao texto legal, que diz claramente que é direito do advogado ingressar livremente "em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado". Veja-se que a norma nos permite ingressar na repartição e também ser atendido DESDE QUE PRESENTE QUALQUER SERVIDOR OU EMPREGADO. O texto da lei fala por si só, e não permite que o intérprete chegue a conclusão diversa (ou seja, que os servidores trabalhando no fórum se recusem a atender o advogado). Se há servidores no fórum em atividade no horário comercial, e o advogado ali comparece, deve ser atendido independentemente do horário. Qualquer outra conclusão significa violação às prerrogativas da advocacia.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.