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Defesa da legalidade

Advocacia questiona novo horário de fóruns em SP

Entidades representativas da advocacia em São Paulo enviaram ofício, nesta sexta-feira (18/1), ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, protestando contra a restrição do horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado, sem prévia comunicação à classe. Os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa; da Associação dos Advogados de São Paula, Sérgio Rosenthal; e do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro.

A partir da edição do Provimento CSM 2.028/2013, o início do período em que advogado são recebidos nos fóruns passou das 9h para as 11h. Segundo o documento, “o horário das 9 às 11 horas será reservado, exclusivamente, para o serviço interno de organização do expediente cartorário, autuação de iniciais e juntada de petições em geral, cumprimento de despachos e decisões, registro de sentenças, expedição de ofícios, mandados, guias, preparação de termos de conclusão, vista e de carga de autos, cadastramento de procuradores, alocação de autos em escaninhos, promoção de reuniões internas de gestão e outras atividades afins”.

No provimento, também afirma-se que “a adoção do expediente interno, na medida em que agilizará a tramitação e o cumprimento de feitos, se coaduna com os princípios da celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da eficiência administrativa (artigo 37, Constituição Federal), e reverterá em benefício de Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e do jurisdicionado”.

Já a OAB-SP, a AASP e o IASP afirmam, no ofício, que "embora se reconheça as dificuldades do Poder Judiciário no que concerne à insuficiência do quadro de servidores para fazer frente ao elevado número de processos em tramitação", acreditam que a redução do período para receber advogados é um injustificável retrocesso, que prejudica operadores do Direito e jurisdicionados.

Os presidentes das entidades afirmam que, em defesa da legalidade, da prerrogativa dos advogados e dos jurisdicionados em geral, aguardam a revogação da norma. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler a íntegra do ofício das entidades
Clique aqui para ler a íntegra do provimento

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2013, 6h46

Comentários de leitores

13 comentários

Sem satisfação

rode (Outros)

Não tem que ficar dando satisfação à OAB, pois nada manda no Poder Judiciário. É o poste mijando no cachorro! Por isso está essa anarquia em que decisão judicial não é respeitada. Todo tipo de gente querendo dar palpite no que não entendem. Querem sempre se meter na organização da Justiça, que deveria ser autônoma, mas não aceitam decisão judicial contra seus interesses, não obstante o monopólio da jurisdição set dos Juízes.

Mal necessário

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Prezados. Em tempo, constata-se que o provimento teve redação alterada na publicação de hoje, reservando-se uma hora e meia (das 11h às 12h30min) exclusiva aos advogados. No mais, reforço que o andamento, decisões e sentenças dos processos, inclusive em segredo de justiça, estão disponíveis tanto no sistema SAJ quanto no SIDAP - sendo que para processos em segredo de justiça, recentemente foi deferida a entrega de senha às próprias partes, para consulta virtual. Respeitosamente.

Mal necessário

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Prezados, impossível discordar das críticas quanto à mudança do horário ter entrado em vigor na data de sua própria publicação. No entanto, reforço a necessidade do trabalho interno, pelos fundamentos que constam do provimento e que expus abaixo. Observo, quanto às palavras do Ilustre Presidente da AASP (entidade da qual minha esposa advogada é associada e que muito admiro), que foge do razoável se exigir frio cumprimento de norma de presença de advogado enquanto houver expediente, se no âmbito do TJSP o expediente é de 10 horas ininterruptas de funcionamento - lembrando-se que o CNJ, em resolução suspensa pelo STF, exige 8 horas. O problema de falta de funcionários está sendo enfrentado por esta gestão do TJSP como nunca antes. A crítica quanto à surpreza, repiso, é pertinente, mas a solução do problema parece não ser por essa linha. Respeitosamente.

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