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Aeroporto em Londres

Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei

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Dias depois de vir à tona a política antiterrorismo dos Estados Unidos e o envolvimento dos britânicos, o governo do Reino Unido foi chamado a prestar contas ao Parlamento. William Hague, secretário de Estado, afirmou categoricamente que todo o trabalho das agências de inteligência é feito dentro da lei. A mesma declaração pode agora ser usada para explicar a detenção do brasileiro David Miranda por nove horas no aeroporto de Heathrow, em Londres.

A lei antiterrorismo britânica, chamada de Terrorism Act 2000, autoriza que uma pessoa seja detida e questionada por até oito horas nas áreas de trânsito internacional dos aeroportos do Reino Unido. Nesse tempo, o detido é obrigado a responder a todas as perguntas e colaborar com a Polícia, sob o risco de ser preso. Pode falar com um advogado e avisar alguém da família, mas apenas pelo telefone. Seus pertences pessoais, computadores e celulares podem ser escrutinados sem qualquer pudor pelos agentes. Uma vez encerrada essas oito horas, o detido precisa ser formalmente acusado ou é liberado, como aconteceu com Miranda.

O brasileiro foi detido no aeroporto enquanto tentava embarcar de volta para o Rio de Janeiro, onde mora com seu companheiro, o jornalista Glenn Greenwald. Foi Greenwald o autor da série de reportagens que revelou, com base em informações vazadas pelo ex-agente da CIA (agência de inteligência americana) Edward Snowden, a devassa na vida privada dos cidadãos que os americanos são capazes de fazer e as práticas antiterror também adotadas pelos ingleses. A detenção de Miranda chocou a imprensa internacional e foi classificada de uma tentativa de intimidação. Mas, na parte jurídica, o que chama mais atenção é a existência de uma lei que dê tantos poderes à Polícia e quase nenhum direito ao cidadão.

O Terrorism Act 2000 foi aprovado no Reino Unido em julho de 2000, antes dos atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos. A lei acabou servindo bem à guerra contra o terror e o governo britânico se vangloriou de, com base nela, ter frustrado novos ataques terroristas. O problema é que a ânsia de garantir a segurança nacional tem atropelado garantias fundamentais, como privacidade e liberdade.

O ponto mais polêmico da lei já não existe mais. Era o artigo 44, que permitia que a Polícia parasse, revistasse e interrogasse rapidamente qualquer pessoa na rua, sem qualquer suspeita. A prática é chamada de stop and search. Para isso, bastava que a própria Polícia ou a Secretaria do Interior definisse uma área e um período de tempo. Qualquer um que circulasse pelo lugar definido dentro do tempo estabelecido podia ser revistado. Não havia qualquer limitação. A área podia abranger toda a região central de Londres e o tempo podia ultrapassar os 12 meses.

O poder indiscriminado da Polícia durou mais de 10 anos. Durante o período, a Polícia foi acusada de racismo, já que os números apontam que o principal alvo das operações de stop and search eram os imigrantes árabes e negros. Em 2010, a pressão para o governo mudar a legislação aumentou. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que o tal artigo 44 ofendia direitos fundamentais dos cidadãos (clique aqui para ler a decisão em inglês). Em 2011, o dispositivo foi substituído pelo artigo 47A. A partir de então, as operações só podem ser conduzidas quando existirem suspeitas fundamentadas de ameaças terroristas.

O brasileiro David Miranda escapou do artigo 44, mas foi pego por outro dispositivo bastante similar da lei antiterrorismo britânica: o artigo 47, que garante à Polícia basicamente os mesmos poderes que o 44, só que dentro dos aeroportos. Na área internacional de embarque e desembarque, os oficiais podem deter e interrogar uma pessoa ainda que não tenham qualquer suspeita de estar envolvida com atividades terroristas. E podem fazer isso por oito horas seguidas, isolando o interrogado de contato com o mundo.

O dispositivo está em vigor desde 2000 e é curioso que, até hoje, existam poucas decisões judiciais sobre ele. Em maio deste ano, a Corte Europeia de Direitos Humanos aceitou julgar a reclamação de um cidadão britânico que ficou detido no aeroporto de Heathrow por algumas horas depois de voltar de uma peregrinação à Meca. No Reino Unido, tramita no Parlamento um projeto de lei que pretende restringir o tempo que a Polícia pode interrogar uma pessoa no aeroporto. Das oito horas, deve cair para seis. Com a detenção de David Miranda, a expectativa é que as pressões para modificar a legislação aumentem.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2013, 10h21

Comentários de leitores

7 comentários

Quanto a filhotes do ai5....

acs (Advogado Assalariado)

Se não fosse o AI5,a canalha de esquerda teria implantado uma ditadura nestas plagas e ,a exceção de hitler, todos os outros maiores genocidas do planeta foram comunistas,estupidez que acabou no mundo inteiro, menos em Banania,ultimo rincão da tolice comunista mundial...

Santa ignorancia...

acs (Advogado Assalariado)

Um advogado dizer que os ingleses sempre tiveram tendencias fascistas?Você sabe de onde vem a Bill of Rights?Deve ter perdido a aula, ou melhor, as aulas pois isto é estudado em diversos semestres,na verdade, mesmo com o descredito atual da OAB,ainda assim duvido muito que você seja um advogado,no máximo "bucharel".
Quanto aos jornalistas,também conhecidos como o quarto "poder?", me esqueci que na cartilha do politicamente corretos,escrita pelos mentalmente incorretos,também compõe um grupo com super-poderes,daí porque também faz jus a um salvo conduto total e permanente...

Canalhice globalizada

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Os ingleses sempre foram fãs de um Estado fascista. A História mostra isso. E o que ocorre hoje é reflexo de uma sociedade doentia, sedenta por segurança e que se rende ao canto da sereia da supressão de direitos com o "nobre" fim de proteger a comunidade. E tem gente aqui que aplaude, os filhotes do AI-5. a canalhice é globalizada.

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