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Dados de eleitores

TSE mantém nulo convênio e dá prazo para Serasa

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na noite desta terça-feira (13/8), dar prazo para que a empresa Serasa Experian se manifeste sobre a decisão da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, que declarou nulo o convênio firmado entre a empresa e o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. A decisão da presidente do TSE foi tomada na sexta-feira (9/8).

Depois de tornar nulo o convênio, a ministra Cármen Lúcia submeteu sua decisão a referendo do plenário. A Serasa, então, pediu prazo para se manifestar. Por unanimidade, os ministros concederam prazo e adiaram o julgamento do processo. O ministro Dias Toffoli fez referência a reportagem publicada nesta terça pela revista Consultor Jurídico, que revela que a análise de crédito feita pela empresa é, no mínimo, duvidosa. Não foi definido prazo para a manifestação da Serasa.

Pelo acordo firmado entre o TSE e a empresa, o tribunal se comprometeu a fornecer à empresa seu cadastro com nomes, datas de nascimento e nome das mães dos mais de 140 milhões de eleitores em troca do serviço de certificação digital. De acordo com a decisão da ministra Cármen Lúcia, o convênio sequer poderia ter sido assinado.

“Não poderiam os órgãos deste Tribunal Superior ter autorizado, menos ainda assinado o Acordo de Cooperação Técnico, por ausência de fundamento legal válido”, afirmou. Na mesma decisão, a presidente do TSE fixou que acordos de cooperação técnica deste tipo só poderão ser firmados com entidades públicas ou de interesse público específico.

Cármen Lúcia também alterou a resolução que permite ao diretor-geral do tribunal assinar acordos de cooperação técnica sem que seja por delegação da Presidência do tribunal e constituiu grupo de trabalho para revisão dos acordos de cooperação vigentes, cujo objeto seja o cadastro de eleitores ou dados a eles relativos. O acordo com a Serasa foi assinado pelo diretor-geral do TSE, Anderson Vidal Corrêa.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2013, 19h54

Comentários de leitores

3 comentários

Simplesmente ridiculo

rosana moronta (Advogado Autônomo - Empresarial)

Sei que muitas pessoas nem olham essa noticia, contudo meus caros, deveriam.Foi ridiculo esse acordo assinado pelo diretor geral, trocar um banco de dados desta magnitude, por meras certificações digitais...... kakakkakkaka, nao me faca rir....E a mesma coisa de oferecer espelhinho para os indios em trocas de diamantes!!!Por favor ..... ninguem é tao estupido que acredite que essa transação, trataou-se apenas de um acordo de cooperação.......Quem conhece o Serasa, sabe os milhoes que ele fatura por mes vendendo informações, eu nao tenho nem nocao de quanto valem essas informacoes cedidas a eles a troco de banana....Alias, que seguranca nacional nos temos nao é mesmo???? Os EUA, invadindo nosso banco de dados e agora o Diretor geral do TSE "dando" informações preciosas e altamente sigilosas para empresarios!!!Por favor...seria melhor um tapa na cara

Diutadura judicial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Complementando o comentário do colega Flávio Haddad (Advogado Autônomo), com a devida vênia, tive um caso na qual o cliente teve contra si uma execução de título executivo extrajudicial proposta, quando seu nome foi negativado junto ao SERASA. Como se tratava de um produtor rural, não conseguiu mais realizar qualquer financiamento bancário para suas lavouras. Porém, o autor da execução se equivocou, vez que o devedor era na verdade o filho de meu cliente, que por sinal tinha o mesmo nome (apenas com o "filho" ao final). Foi assim interposta uma exceção, quando então o feito foi arquivado. Proposta a ação de danos morais, no entanto, essa acabou sendo julgada pelos próprios juízes responsáveis pelo malfadado "convênio", que obviamente julgaram o feito improcedente.

Mau exemplo tjsp

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

O TJSP mantém há anos convênio semelhante com o SERASA. Segundo informações extraoficiais, os cartório distribuidores encaminham mensalmente a relação das execuções ingressadas e os dados são repassados ao TJSP que por sua vez os repassa ao SERASA ! Sugiro ao rotativo que pesquisa e comente o fato, para aas necessárias providências.

Comentários encerrados em 21/08/2013.
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