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Cármen Lúcia anula acordo firmado entre TSE e Serasa

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, decidiu anular, nesta sexta-feira (9/8), o acordo formado entre o TSE e a empresa Serasa Experian. Pelo acordo, o tribunal se comprometeu a fornecer à empresa seu cadastro com nomes, datas de nascimento e nome das mães dos mais de 140 milhões de eleitores em troca do serviço de certificação digital.

De acordo com a ministra, o convênio sequer poderia ter sido assinado. “Não poderiam os órgãos deste Tribunal Superior ter autorizado, menos ainda assinado o Acordo de Cooperação Técnico, por ausência de fundamento legal válido”, afirmou. Na mesma decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a presidente do TSE fixou que acordos de cooperação técnica deste tipo só poderão ser firmados com entidades públicas ou de interesse público específico.

Cármen Lúcia também alterou a resolução que permite ao diretor-geral do tribunal assinar acordos de cooperação técnica sem que seja por delegação da Presidência do tribunal e constituiu grupo de trabalho para revisão dos acordos de cooperação vigentes, cujo objeto seja o cadastro de eleitores ou dados a eles relativos. O acordo com a Serasa foi assinado pelo diretor-geral do TSE, Anderson Vidal Corrêa.

Nesta quinta-feira (8/8), a ex-corregedora-geral eleitoral, Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça, divulgou nota (clique aqui para ler ) em que rechaça as afirmações de que foi a responsável por firmar o acordo entre o TSE e a Serasa. “Não determinei a celebração de convênio ou acordo, mas apenas avaliei sua possibilidade legal, sob a ótica dos limites firmados pelo próprio TSE”, disse.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2013, 18h29

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