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Emenda do Calote

Luiz Fux permite pagamento parcelado de precatórios

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na noite desta quinta-feira (11/4), que os tribunais de Justiça do país têm de continuar a pagar precatórios normalmente até que a Corte defina o alcance da decisão que julgou inconstitucional a Emenda 62, apelidada de Emenda do Calote. Na prática, a decisão permite que quem vinha recebendo os pagamentos parcelados, continue a receber. Novos precatórios têm de ser pagos integralmente.

A decisão foi tomada a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB entrou com petição junto ao processo informando que o fato de o Supremo ter derrubado as regras vigentes fez com que alguns tribunais suspendessem o pagamento de precatórios. Ou seja, quem estava recebendo de forma parcelada, parou de receber.

Para Fux, “até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo”. Os pagamentos devem continuar a ser feitos com base nos critérios da Emenda Constitucional 62, ao menos até que o STF defina o que fazer com os precatórios que já vinham sendo quitados sob essas regras. O plenário ainda discutirá a modulação dos efeitos da decisão.

Luiz Fux determinou, inclusive, que deve ser respeitada a vinculação de receitas para quitar as dívidas de estados e municípios, “sob pena de sequestro”. O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho afirmou que “a decisão do ministro relator da ADI impede que a vitória da cidadania seja aproveitada para beneficiar devedores, como alguns pretendiam”. A determinação de Fux modula os efeitos da decisão do plenário do Supremo.

Em recente entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente da OAB afirmou que o poder público não pode transformar a vitória da cidadania em ato de esperteza da má-fé de alguns governantes: “Jamais, é inadmissível — e o Supremo Tribunal Federal será alertado pela OAB se isso realmente ocorrer. Será inadmissível que um estado que vinha pagando um determinado valor deixe de pagar por conta do julgamento. Porque ficará claro — é evidente, se isso acontecer —, que ele deixou de pagar por oportunismo e por má-fé, não por dificuldade financeira, já que vinha pagando”.

O Supremo Tribunal Federal derrubou em parte, em 14 de março, a Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios — títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.

A norma julgada inconstitucional previa o pagamento em até 15 anos, leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas. Para a maioria dos ministros, não é possível manter o regime porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2013, 20h51

Comentários de leitores

3 comentários

A piada de alguns pronunciamentos contra a decisão.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Alguns "juristas" - destes que pululam a cada momento, com um título de PÓS GRADUAÇÃO na mão - estão se pronunciando contra a solução preconizada pelo Min. Fux, com o argumento de que o DD. Ministro foi buscar a solução sobre os restos de normas julgadas inconstitucionais.
Gostaria de lembrar, no entanto, que os Tribunais Constitucionais europeus, em mais de uma ocasião, tiveram oportunidade de DECLARAR INCONSTITUCIONAL alguma NORMA LEGAL, mas adiar a sua vigência ATÉ QUE, o ESTADO viesse a DISCIPLINAR de forma adequada a norma anterior, ou o LEGISLATIVO viesse a APROVAR norma que regulasse, nos termos constitucionais, a matéria objeto da disposição julgada inconstitucional.
É lógico que DISPUSERAM, também, quanto ao TERMO FINAL de VIGÊNCIA.
Isto é o que DETERMINA o BOM SENSO, o EQUILÍBRIO e a SEGURANÇA JURIDICA, porque, ainda que os POLÍTICOS tenham sido IRRESPONSÁVEIS BASTANTE para dar vigência a uma norma INCONSTITUCIONAL, os CIDADÃOS carecem de qualquer norma, que lhes proporcione SEGURANÇA JURÍDICA e um DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Além disto, que me parece óbvio, por que simplesmente AGUARDAR - o que seria ótimo para o PODER INADIMPLENTE! - deixar sem regulação o tema?
Porque ele simplesmente DEIXARIA de PAGAR!
Portanto, está de PARABÉNS O MIN. FUX, no que concerne a este aspecto decisório de sua atuação.

Espartano: moral da historia

Zinaldo Costa Ferreira (Advogado Autônomo)

Moral da historia, como dizia minha avó " quem não dar conta de carregar o pote, não pega na rodilia" se o seu municipio não dar conta de pagar(não quer), então que não consuma, não compre, não se utilize de serviços de pobre e coitadas micro empresas, que vivem com a "chicra e pires na mão" se humilhando pra querer receber o justo valor empenhado. Na realidade, esses devem sim pagar, pois foi erguido, mantido, às custas de da miseria de terceiros particulares. Se deve 800.000.000,00 é porque consumiu 800.000.000,00 ou parte deste são correções legais porque issiste em não pagar, aí o "bicho" pega, e a divida vai aumentando por culpa unica e ingerente de Prefeitos incopetentes, dolosos, e até corruptos. Por fim, municipio que se recusa a pagar dividas, por justificativas espalhafatosa da burocracia estantante, deve ser penalizado, Prefeitos deveriam perder mandato, ser denunciado a OEA, ONU etc, por promover a fome, amiseria, e o caos local. Francamente.

Ao menos isso.

Espartano (Procurador do Município)

Joga um precatório de 800 milhões no colo de um Município que, no ano, arrecada 400, e vê se vai receber alguma coisa depois disso.
"Ah, mas aí é só decretar intervenção!" Tá. E o interventor vai tirar um cheque do próprio bolso e preencher com 2 anos de orçamento? Nem se for o Eike Batista.
"Então manda sequestrar! Tem que pagar à vista!" Ok. Então fecha o Município por 2 anos, sem realizar nenhum pagamento, só para fazer caixa. Talvez por 3 ou 4, já que, sem serviços, sem pagamento de funcionários, sem investimentos na recuperação da dívida ativa, a arrecadação vai cair.
Enquanto isso, os demais credores ficam na fila aguardando a situação se resolver para pacientemente receber seus precatórios, de valores muito mais baixos, o que nunca acontece.
Não estou dizendo que concordo com o calote. Mas a bola de neve cresceu tanto nas mãos de governantes corruptos e relapsos ao longo dos anos (e com o aval de juízes e tribunais lenientes que não fizeram a condição de "Poder" com "P" maiúsculo do judiciário prevalecer), que se o parcelamento não for permitido, não haverá solução viável.
Esvaziar os caixas dos entes de uma só vez piorará o serviço público, que já é ruim, gerando revolta na população. E esse risco, nem o prefeito, nem o interventor, vão querer correr.
O engraçado é que, quando a coisa aperta para o lado do contribuinte na condição de devedor, os advogados destes são os primeiros a vir com mimimi de parcelamento, desconto e abatimento de juros e honorários para propor um acordo. Aí eles acham que pode, mesmo a lei determinando que não.
Mas tudo isso é apenas o castigo, o reverso da moeda, reservado para um povo que não sabe votar.

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