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AP 470

Tolentino será primeiro a recorrer contra condenação

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O primeiro Embargos de Declaração contra os termos do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, será interposto até esta quarta-feira (24/4) pela defesa do réu condenado Rogério Lanza Tolentino, ex-advogado de Marcos Valério, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a três anos de reclusão por lavagem de dinheiro e a outros três anos e dois meses por corrupção ativa. Tolentino pede que sua pena seja reduzida sob o argumento de que os ministros, ao dosá-la, consideraram arbitrariamente as mudanças mais recentes e severas trazidas pela lei de 2003 que pune crimes de corrupção ativa e passiva.

O inteiro teor do acórdão foi publicado na última segunda (22/4) e, desse modo, o prazo para a apresentação dos recursos passou a contar a partir desta terça, encerrando no dia 2 de maio.

No recurso, o advogado Paulo Sérgio Abreu e Silva questiona o fato de Tolentino, apontado como corruptor de parlamentares do PP, ter sido condenado nos termos da legislação mais recente — e, portanto, mais rigorosa — enquanto que  os corréus Pedro Henry e Pedro Corrêa, identificados como corrompidos por ele, foram condenados com base na lei anterior, que estabelecia uma pena mais branda.

“Como pode o corruptor ser condenado nos termos da legislação nova, mais gravosa, e os corrompidos na legislação anterior, com pena mais branda?”, questiona o advogado no Embargo.

O recurso trata das condenações decorrentes do item 4 da denúncia do Ministério Público Federal , que cuidava da corrupção de parlamentares da base aliada do governo petista. Paulo Sérgio Abreu e Silva lembra ainda, no Embargo, que o STF reconheceu que o delito atribuído a Tolentino se refere “exclusivamente” aos parlamentares do PP, Pedro Henry, Pedro Corrêa e o já falecido José Janene. Para o relator, ministro Joaquim Barbosa, o pagamento da vantagem indevida ocorreu depois do advento da Lei 10.763/2003 , que fez alterações relativas aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Contudo, o Embargo aponta que os parlamentares corrompidos pelo requerente foram condenados por corrupção passiva, como dispõe o artigo 317 do Código Penal, com a redação anterior a vigência da Lei 10.763.

“Ao dar tratamento diferenciado, quanto ao tempo da consumação dos delitos de corrupção ativa e corrupção passiva entre Rogério Tolentino e os agentes políticos do PP (Pedro Henry, Pedro Corrêa e João Cláudio Genu), usando para o primeiro a norma contida na Lei 10.763/03 e para os últimos a regra anterior à citada legislação, a Corte incorreu em evidente contradição relativamente aos dispositivos aplicados, pois, se a corrupção passiva teve consumação antes da Lei 10.763/03, é evidente que a corrupção ativa ocorreu na mesma época, já que não se pode compreender a consumação da corrupção ativa em data posterior ao da consumação da corrupção passiva”, aponta o pedido.

O advogado faz referência ainda à fala do ministro Marco Aurélio, que, durante o julgamento do item 3 da denúncia, chamou a atenção para a contradição de se aplicar a pena mais gravosa ao corruptor, referindo-se ao problema como “questão da lei no tempo”.  No Embargo, é pedido que a contradição seja “sanada” para que a condenação de Rogério Tolentino possa ser adequada ao que dispõe o artigo 317 do Código Penal em sua redação antiga, antes da alteração promovida pela nova legislação.

*Notícia alterada às 19h34, do dia 23/4, para correção de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013, 17h17

Comentários de leitores

2 comentários

Vamos, venhamos e convenhamos...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Nem pretendia me incomodar nem sofrer náuseas em comentar este artigo, até porque já era esperado que os ínclitos advogados de defesa dos réus mensaleiros encontrariam "falhas" no decisum condenatório, mas não pude me conter.
Algo que sempre chamou-me a atenção são esses pretensos "erros" que servem de fundamento para argutos causídicos intervirem em defesa dos seus patrocinados para minimizar e até anular condenações, oriundas de crimes sabidamente perpetrados pelos réus.
Será que os doutos ministros da mais alta Corte da nação, suportados por largas equipes de assessores, deixariam passar erros tão grosseiros como o que fundamenta o recurso ora em tela?
Mas esperem, porque esse é apenas o primeiro embargo, de uma série de outros que ainda serão impetrados em favor das "pobres vítimas" dessa turma "esseteefesiana" que "adora" condenar sem qualquer razão.
Particularmente - podem crucificar-me se assim o desejarem - e desde um ponto de vista puramente social (nada jurídico, portanto), é nauseante observar como insignes advogados, promotores públicos, juízes, desembargadores e ministros supremos erram tanto, possibilitando correções (sempre a menor) e até anulações em razão de falhas técnicas.
Ou seja, o crime em si pouco importa; o que vale é a técnica. Convenhamos, é algo deveras bizarro e indigno para todos os operadores do direito, ademais de altamente injusto para o todo social - que, em suma, tornar-se verdadeira "marionete" nas mãos da nossa flagrante e costumeira (in)Justiça.
Exemplos sobram. Basta que se pesquise para contabilizá-los como demasiados e abusivos. Isto é, um verdadeiro tripudiar constante de uma sociedade submissa, inerte, acomodada e satisfeita com seu carnaval, futebol e cachaça.
Definitivamente, não somos sérios.

Embargos de Declaração

Ed (Advogado Associado a Escritório)

Assim,no plural mesmo.

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