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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas em parceria com os Ministérios Públicos Estaduais realiza nesta terça-feira (9/4) operação de combate à corrupção em 12 estados, com o objetivo de desarticular quadrilhas responsáveis pelo desvio de mais de R$ 1,1 bilhão dos cofres públicos. No total, foram expedidos 92 mandados de prisão, 337 mandados de busca e apreensão, 65 mandados de bloqueio de bens e 20 mandados de afastamento das funções públicas. As investigações são realizadas nos seguintes estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo. As informações são da Agência O Globo.


Autorregulação da imprensa
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, defendeu nesta segunda-feira (8/4) a autorregulação da imprensa, em vez de a criação de controles externos para monitorar o trabalho da mídia. "A imprensa gozando da plenitude de liberdade - não há censura prévia, mas há responsabilização no plano das consequências -, (...) ela se autocritica. É a encarnação de um quarto poder", disse o ministro, que comparou o trabalho da mídia com o Judiciário, que é independente do Executivo e do Legislativo. Na ocasião, ele recebeu o prêmio Liberdade de Imprensa, concedido pelo Instituto de Estudos Empresariais, durante o 26º Fórum da Liberdade, em Porto Alegre. As informações são do portal Terra.


Massacre do Carandiru
A defesa dos 26 policiais militares acusados de terem participado do massacre do Carandiru estuda medidas a serem tomadas contra o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ante a divulgação do nome e da qualificação dos réus no julgamento de ontem. O TJ-SP divulgou o nome dos acusados. Segundo a advogada Ieda Ribeiro de Souza, que faz a defesa de todos os PMs, a Justiça havia aceitado seu pedido de sigilo, por causa dos ataques a policiais militares praticados por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). O juiz José Augusto Nardy Marzagão afirmou que não houve erro por parte do TJ-SP. Por meio de nota, disse que "a advogada dos réus requereu o sigilo das informações sobre as qualificações dos acusados". "No entanto, em decisão, determinei que indicasse as folhas em que se encontravam tais qualificações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Financiamento de campanhas
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lançou nesta segunda-feira (8/4) um manifesto de apoio ao financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais. Mais de 50 entidades assinaram o documento, que argumenta pelo fim das doações privadas por pessoas jurídicas ou físicas. As entidades defendem financiamento exclusivamente público, com recursos provenientes de dotações orçamentárias da União e de multas administrativas e penalidades eleitorais. As informações são do portal G1.


Autoafirmação pessoal
O desembargador Gursen de Miranda, presidente da Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), repudiou em nota a conduta de promotores do Ministério Público de Roraima (MP-RR). Na semana passada, os promotores de Justiça Carlos Paixão, da Vara de Execuções Penais, José Rocha e André Paulo, ambos da 2ª Vara Criminal, criticaram na mídia a falta de severidade das penas que veem sendo aplicadas aos condenados por crimes de tráfico de entorpecentes em Roraima. Conforme a nota, Miranda afirmou que os promotores usaram a imprensa para denegrir a imagem do Judiciário de forma irresponsável e incompetente em busca de notoriedade e autoafirmação pessoal. Disse também que os membros do MP-RR apresentam suas petições sem as provas necessárias e redigem suas peças processuais sem o devido respeito às normas gramaticais da língua portuguesa. As informações são do portal G1.


Limpeza no tribunal
O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, visitou o Tribunal de Justiça da Bahia e prometeu uma “limpeza” no órgão. “A notícia que corre o Brasil inteiro é de que o TJ-BA é o pior do Brasil. Precisamos esclarecer se isso é verdade”, disse. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o TJ-BA é o mais atrasado do país na regularização dos cartórios, registra irregularidades no serviço de mais de 20 varas e tem “excesso de cargos comissionados” na presidência. O principal alvo da inspeção será a corrupção. “Vamos ser rigorosíssimos nessa questão. Corre até o risco de sentirem saudade da ministra Eliana [Calmon]”, disse Falcão, referindo-se à sua antecessora. As informações são do jornal Correio*.


Conceito ampliado
A Justiça do Amazonas reconheceu nesta segunda-feira (8/4) a união estável de um homem com duas mulheres, que agora poderão receber seus direitos previdenciários e também resolver questões patrimoniais. O processo é de 2008, e foi aberto cerca de dois anos após o falecimento do envolvido na relação com as duas mulheres. A decisão abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça. De acordo com o juiz responsável pela sentença, Luís Cláudio Cabral Chaves, da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, "A Constituição Federal de 1988 ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as formas de família, não apenas aquelas constituídas pelo casamento, o que significou uma grande evolução na ordem jurídica brasileira, impulsionada pela própria realidade", explicou. As informações são do portal Terra.


Aposentadoria compulsória
Por maioria, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram aposentar compulsoriamente o juiz Rafael de Oliveira Fonseca. Ele estava afastado desde o ano passado. O juiz foi acusado de autorizar ilegamente escutas telefônicas e depois destruir o conteúdo das gravações. Também de repassar para assessores armas, carros e celulares apreendidos em ações policiais e receber propina para conceder alvarás de soltura a milicianos de Itaguaí, onde atuou como juiz criminal. As informações são do jornal O Dia


Concurso para cartórios
Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o pedido da seccional do Piauí e vai abrir ação direta de inconstitucionalidade contra a lei dos cartórios do estado. A medida visa anular o veto derrubado pela Assembleia Legislativa, que abriria precedente para não realização de concursos nos cartórios. Na ação da OAB deve pedir ao STF que seja concedida liminar para suspender imediatamente os efeitos do artigo da lei, o que obrigaria os cartórios a realizar o concurso. As informações são do site CidadeVerde.com.


Estupro na van
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio (MP-RJ) envolvendo os três acusados do ataque a estudantes estrangeiros em uma van no dia 30 de março. Na denúncia, a promotora da 32ª Vara Criminal, Márcia Colonese, pediu que os criminosos respondam pelos crimes de estupro, atos libidinosos, extorsão, formação de quadrilha, sequestro relâmpago e corrupção de menor. As informações são do portal G1.


Vazamento de óleo
A Petrobras foi multada em R$ 10 milhões pela Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) por causa do vazamento de combustível que atingiu praias do litoral norte nos últimos dias. O vazamento, que ocorreu na última sexta (6/4), já atingiu 14 praias da região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Terreno contaminado
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi multada em R$ 35 milhões por despejar substâncias cancerígenas e contaminar um terreno em Volta Redonda (RJ). Na área, funcionava um lixão da CSN, desativado há cerca de 15 anos. Hoje, 770 famílias moram no terreno, que foi cedido pela empresa para a construção de casas para seus funcionários. Na semana passada, um laudo técnico da Secretaria de Estado de Ambiente do Rio condenou a área e determinou a remoção imediata dos moradores. As informações são do jornal O Dia.


Penhora de imóvel
Famílias que tenham dívidas trabalhistas com empregados domésticos podem perder seu único imóvel em penhora, de acordo com exceção prevista na lei 8.009, da impenhorabilidade. Segundo o advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do escritório Siqueira Castro Advogados, as novas regras para o trabalhador doméstico não alteram em nada a lei da impenhorabilidade, mas devem aumentar as dicussões sobre o tema. Em 2012, a Justiça de Minas Gerais penhorou a única residência de um homem para quitar as dívidas trabalhistas com sua ex-empregada doméstica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Investigação do mensalão

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma, ao abordar a decisão da Procuradoria da República no Distrito Federal de abrir procedimentos para apurar as acusações de Marcos Valério contra o ex-presidente Lula, que o mensalão deve ser investigado até o fim. O jornal discorre sobre o envolvimento do ex-presidente com o caso do mensalão, lembrando que ele não foi denunciado na Ação Penal 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Pelos relatos de Marcos Valério, Lula sabia e aprovou o mensalão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2013, 11h17

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