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Comando do MPF

“Poder de investigação penal do MP já está regulado”

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Os quatro candidatos na disputa pelo cargo do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que encerra seu segundo mandato no comando do Ministério Público Federal em agosto, entendem que o procedimento de investigação penal do MP já está regulado em normas internas da entidade, no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal. Para eles, não há dúvidas de que o Ministério Público tem, sim, o poder de conduzir investigações na área penal.

Os subprocuradores-gerais da República defenderam a ideia nesta terça-feira (2/4), no primeiro debate promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para formar a lista tríplice que será encaminhada à presidente da República, Dilma Rousseff, com os nomes dos mais votados pela categoria.

A lista é informal da ANPR. Ao contrário do que ocorre com outras listas encaminhadas para a Presidência, o chefe do Poder Executivo não é obrigado a escolher entre os três nomes apresentados a ele. A escolha é livre, mas desde o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Executivo tem nomeado o mais votado entre os integrantes do MPF. A expectativa é a de que a presidente Dilma Rousseff mantenha a tradição inaugurada por seu antecessor.

Quatro candidatos disputam as três vagas da lista: Deborah Duprat, Ela Wiecko, Rodrigo Janot e Sandra Cureau. Os subprocuradores-gerais falaram sobre o poder de investigação penal do Ministério Público diante de pergunta feita pela reportagem da revista Consultor Jurídico, sorteada durante o debate.

O poder de investigação penal do MP está em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que já sinalizou que deverá reconhecer a legitimidade das investigações conduzidas por procuradores da República e promotores de Justiça. Mas sinalizou, também, que deverá criar uma espécie de código de conduta a ser obedecido pelos membros da instituição.

Para os candidatos, contudo, as regras já existem. E são respeitadas. A subprocuradora-geral Sandra Cureau afirmou que tudo o que os membros da instituição precisam para fazer investigações está contido na Constituição Federal e no CPP. “Eu vejo com muita satisfação as decisões do Supremo no sentido de permitir as investigações, até porque sou frontalmente contrária à PEC 37 (que restringe a investigação) e acho que só quem está a favor dessa PEC é quem deseja a impunidade dos poderosos no nosso país. O MP é o órgão mais isento para proceder as investigações em muitos casos e a bagagem legal ele já tem. É o Código de Processo Penal e a Constituição federal acima dele”, afirmou Sandra Cureau.

Para a subprocuradora Ela Wiecko, o procedimento de investigação do MP não pode ser igual ao que rege os inquéritos policiais. Mas há procedimentos já estabelecidos. “O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público têm regras sobre o procedimento de investigação criminal. Já atendemos a necessidade de procedimento”, disse.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, respondeu na mesma linha dos colegas: “Não nos falta regulamentação a respeito do tema. Obviamente que toda investigação pode atingir direitos dos investigados e deve ter algum tipo de controle. Nós temos a segurança de que toda e qualquer medida mais invasiva dependerá sempre de autorização judicial. Portanto, os riscos de abuso, são próximos de zero”.

Já o candidato Rodrigo Janot afirmou que “o pressuposto da investigação, seja na área cível ou na área penal, é o de que toda ela deva ser regrada”. Ele também ressaltou que já existe regramento e afirmou que a investigação do MP sempre “será técnica, e não política”. Ainda de acordo com Janot, “o MP deve ter, em nome da transparência, regras claras e objetivas que tracem o rumo das investigações, fixando prazos, limites, enfim, dando o passo a passo daquilo que nós podemos e que nós não podemos fazer”.

Presídios e mensalão
Os candidatos também fizeram críticas ao sistema penitenciário brasileiro. Deborah Duprat afirmou que o MP tem de assumir que as hipóteses de superlotação e mais tratos em presídios devem ensejar intervenção federal. “Se for escolhida procuradora-geral da República, proponho ingressar com tantas ações interventivas quanto forem necessárias para, pelo menos, criar um sentimento de responsabilidade do Judiciário em relação a essa situação absurda”, disse.

Seu colega, Rodrigo Janot, afirmou que o MP pode, além de propor ações de intervenção, impor aos estados, pela via judicial, a execução de políticas públicas: “Temos políticas públicas não implantadas que ofendem a dignidade da pessoa humana”. Sandra Cureau disse que o MP está plenamente legitimado a fazer o controle destes abusos e que deve agir. Já Ela Wiecko disse que existe uma resolução do CNMP recomendando a fiscalização dos presídios e um formulário a ser preenchido nas visitas para verificar suas condições. Ela lembrou também que há diversas ações judiciais do Ministério Público para desativar presídios superlotados ou para que o estado se adeque para manter os presos em condições minimamente dignas.

Os quatro candidatos à vaga de Gurgel defenderam a atuação do procurador-geral na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Foram unânimes ao afirmar que seguirão a mesma linha que ele neste caso e que pedirão a execução da decisão, ou seja, a prisão dos condenados, assim que houver o trânsito em julgado.

A subprocuradora-geral Sandra Cureau ressaltou que a denúncia foi feita pelo PGR Antonio Fernando e defendida no Supremo por seu sucessor, Roberto Gurgel. “Tivemos dois procuradores-gerais da República atuando nesse processo totalmente convencidos da culpabilidade dos réus”, disse.

Para sua colega, Deborah Duprat, a decisão do STF mostra o amadurecimento institucional do país: “Acho bastante impressionante o amadurecimento institucional do Estado brasileiro. Porque o procurador-geral da República que primeiro denunciou foi reconduzido. Depois, o procurador que deu sequência ao caso também foi reconduzido. Ministros indicados para o Supremo Tribunal Federal pelo governo do PT votaram também por condenação. Isso mostra que somos um país já institucionalmente bastante amadurecido”.

A ANPR promoverá outros quatro debates antes da eleição da lista, marcada para o dia 17 de abril. Os próximos debates serão em São Paulo (10 de abril), Porto Alegre (dia 12), Recife (dia 15) e no Rio de Janeiro (dia 16).

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 20h22

Comentários de leitores

30 comentários

Caro Ricardo.

Bellbird (Funcionário público)

Se esse NS significa que está falando comigo, nunca fui réu nem em ação cível.
Graças a Deus. Até mesmo autor, se eu tiver na minha vida 2 ações, já é muito. Uma de divórcio e outra para alterar o nome do meu genro.
Só não gosto de ser marionete do MP.
Abraços.

Afinal, NS, vc e réu ou nao?

Ricardo (Outros)

...

Esse frankil não se enxerga

Bellbird (Funcionário público)

Caro colega, que moral vc tem para falar que advogado ou delegado tem inveja do poder do promotor. Olha a FENAPEF onde todo dia mostra que os agentes querem ser delegados sem concurso público. Vc é uma piada.

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