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Prazo de prescrição

Passageiro com sequelas após acidente ganha indenização

Um passageiro que teve sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente aéreo terá de ser indenizado pela companhia aérea. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar o recurso da empresa, que alegava prescrição do prazo legal para ajuizamento da ação.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, observou que a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas. Assim, comentou o ministro, tanto faz adotar o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pretendia a companhia aérea.

Além disso, o ministro destacou que há precedente no STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

Na ação, o passageiro pediu indenização por danos morais e materiais por ter sofrido “grave lesão na medula em consequência de trágica aterrissagem da aeronave”. Em 1990, o avião em que estava pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru (SP), em cima de um carro. Em 1994, sequelas foram confirmadas por exames e laudos médicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, além de ter ficado impossibilitado da prática de atividades esportivas diversas. Em junho de 1995, ele ajuizou ação contra a empresa.

Em primeiro grau, a companhia aérea foi condenada ao pagamento de 200 salários mínimos e de pensão mensal vitalícia no valor de sete salários mínimos, a partir da redução da capacidade de trabalho, em setembro de 1994. A empresa ainda deveria pagar, a título de lucros cessantes, o valor de 408 salários mínimos, relativa ao primeiro ano após o acidente, quando o passageiro ficou totalmente incapacitado.

No STJ, a Turma desvinculou a indenização do valor do salário mínimo vigente à época. O ministro relator destacou precedentes quanto à impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador para atualização do valor devido, por expressa vedação constitucional. Fazendo a conversão, a indenização seria de R$ 30.200 em setembro de 2000, valor acrescido de correção monetária e de juros moratórios. De acordo com o ministro, o valor chegaria, hoje, a R$ 116 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 687071

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012, 15h30

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