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AP 470

Revisor rejeita acusações de lavagem de dinheiro

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O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, o processo do mensalão, deu indicações, nesta quinta-feira (20/9), sobre no que irá discordar do relator, ministro Joaquim Barbosa, no que se refere aos crimes descritos no sexto capítulo da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal: justamente as imputações de lavagem de dinheiro que pesam contra parlamentares do PP, do extinto PL, do PTB e PMDB.  “Admito a coexistência dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por um mesmo agente. Não aceito que o réu seja punido duas vezes por um único ato delituoso”, disse Lewandowski.

O ministro começou a votar sobre o longo item 6 da denúncia na segunda parte da sessão desta quinta-feira. Por conta da extensão do capítulo, do número de réus — 23 ao todo — e do volume de imputações, ficou acordado que os ministros fatiariam a votação do item 6. Primeiro, o Plenário deve cuidar das acusações de corrupção passiva, ou seja, dos casos de parlamentares que se deixaram corromper ao aceitarem propina para apoiar o governo do PT no primeiro mandato do governo Lula. Depois disso, os ministros irão votar sobre os crimes de corrupção ativa pelos quais respondem os ex-dirigentes do PT José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares e réus do chamado núcleo publicitário-operacional do processo, encabeçado por Marcos Valério.

Lewandowski já votou pela improcedência da acusação de lavagem contra o o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE), condenando-o somente pelo crime de corrupção passiva. O ministro não chegou a votar sobre a imputação de formação de quadrilha contra o parlamentar. O relator absolveu ainda dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha o deputado federal Pedro Henry (PP-MT).

No caso do deputado Pedro Corrêa, Lewandowski reconheceu que o simples fato de o réu receber dinheiro na condição de parlamentar é suficiente para configurar o crime de corrupção passiva. O revisor disse, no entanto, que o Ministério Público não conseguiu comprovar que o réu conhecia a origem ilícita do dinheiro pago a ele e que também não foi elucidado que houve atos delituosos distintos entre aceitar propina e proceder com o branqueamento de capitais. “Não se pode extrair duas consequências penais distintas da acusação”, disse Lewandowski.

“O fato isolado de alguem receber uma vantagem indevida diretamente ou por interposta pessoa constitui o tipo penal de corrupção passiva”, avaliou o ministro, ao rejeitar a acusação de lavagem de dinheiro.

Quanto a Pedro Henry, o ministro afastou todas as acusações por entender que não há qualquer elemento probatório que vincule o réu ao repasse de valores operado pela corretora Natimar. Lewandowski chegou a dizer que a acusação incorria em responsabilidade penal objetiva ao basear as imputações apenas na posição que o réu ocupava como presidente do PP à época.

O ministro teve que interromper seu voto por falta de quorum, em razão da ausência de colegas, que também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Até esse ponto, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, votou pela condenação de 12 dos 23 réus do item 6 da denúncia. Joaquim Barbosa absolveu de algumas das imputações os réus João Claúdio Genú e Emerson Palmieri. O ministro relator absolveu de todas as acusações apenas o ex-assessor parlamentar do extinto PL Antonio Lamas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012, 19h59

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns Ministro Lewandowski!

Paulo Rick (Advogado Autônomo - Civil)

Como o ex-Ministro Peluzo já havia deixado claro, na Corrupção Passiva o recebimento da vantagem indevida, na nova maneira de entender a Corrupção Passiva do STF , é mero exaurimento do Crime, afinal, quem pratica a corrupção quer a vantagem indevida, caso contrário de nada valerá a transgressão da lei. Então, é evidente que o ato de receber a vantagem indevida é parte do Crime de Corrupção Passiva. E ninguém vai passar recibo do recebimento da vantagem indevida, fica claro que a dissimulação ou ocultação do recebimento da vantagem, faz parte de seu elemento. E nunca elemento de outro crime!
O Crime de Lavagem de Dinheiro tem eu seu ponto central da tipologia, a transformação de recursos ilegais em legais. O capital ilegal passa por uma série de ações para que ao final, tenha uma aparência de recursos obtidos por meios legais. É um crime doloso, dolo direto, quer dizer o agente tem que ter plena consciência do está fazendo, caso contrário, apesar de participar do crime, ele não pode ser enquadrado no tipo penal. Esse crime, não aceita sequer o Dolo eventual.
Cada conduta um crime, nada impede que após o recebimento dos recursos, o criminoso faça novos atos de tipifiquem a Lavagem de Dinheiro, mas pegar os recursos e depositar em conta corrente, ou começar a gastar eles, não tipifica lavagem de dinheiro. Qualquer coisa diferente disso, é coisa de Tribunal de Exceção, essa Ação toda será mesmo anulada, basta recorrer a qualquer corte internacional de justiça.

"office boy" do lulinha apedeuta , analfabeto funcional

hammer eduardo (Consultor)

Este julgamento em Brasilia esta servindo primariamente para mostrar "quem é quem" naquela pseudo-alta corte.
levando-ovsky esta ali apenas pelo FATO de que foi indicado pelo cargo não pelo seu indiscutivel "não-saber" juridico mas sim devido a indicação da "primeira jumenta" mariza leticia com a qual sua esposa tinha uma grande amizade de salão de cabeleireiro , algo importantissimo para a consolidação das estruturas democraticas em nosso Pais.
Desde o primeiro dia ja estava claro que poderiamos ter alguma surpresa com relação aos votos de um ou outro Ministro porem JAMAIS com relação a este elemento togado que nada mais é do que um serviçal da podridão que campeia solta no Pais. Para lhe fazer companhia , plantaram aquele outro notorio INCOMPETENTE que sequer conseguiu passar numa prova para Juiz ja que foi ripado DUAS VEZES porem sua folha corrida de vassalagem , subserviencia e atos genuflexorios perante a cupula da QUADRILHA petralha lhe garantiram o passe para aquela corte na qual em tese nem poderia estar servindo cafezinho e agua gelada para os demais Ministros tamanha a sua incapacidade tecnica e ausencia pura e simples de altura moral.
Ponto contra o Procurador Geral Roberto Gurgel que fez ate aqui um excelente trabalho. No caso deste menininho entregador de jornais , teria que ter sido pedido no PRIMEIRO DIA o seu impedimento haja visto a sua vassalagem a niveis ate mais altos do que levando-ovsky ja que era TAMBEM adevogadio daquele marginal perigoso "ainda na fila" da guilhotina chamado zedirceu. Neste caso , prevejo um "asilo temporario" em Cuba ou Venezuela se a chapa esquentar em demasia , nada muito longo é claro. Que paiszinho vagabundo este nosso não acham ?

P....A fac. De direito de s.Bernardo do campo já foi melhor

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Oriundo destas paragens e 'egresso' da Fac. de Direito de S.B.Campo,(muito boa por sinal) o agora Min. 'Lawnando Wski', encontrou, via de malabarismo jurídico, explicações para justificar o injustificável. Tá certo Ministro, seu cargo é precioso demais e o Anta não o teria nomeado (já que, 'data vênia', prescinde de todos os predicados para a função), exceto com o escopo de fazer o 'dever de casa', bem feito e , nesse aspecto, não se pode deixar de reconhecer o empenho.

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