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Indispensável e inviolável

TJ-SP tranca inquérito contra advogada de Lindemberg

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (10/9), o trancamento de inquérito policial aberto contra a advogada Ana Lúcia Assad, que defende Lindemberg Alves, para apurar suposto crime de injúria contra a juíza Milena Dias. Por dois votos a um, a 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ concedeu Habeas Corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Entendeu que a discussão travada entre as duas decorreu do “clima tenso” típico do tribunal do júri.

A briga aconteceu durante o julgamento de Lindemberg, acusado — e condenado — de sequestrar e matar a namorada Eloá Pimentel. Ana Lúcia, durante a defesa de seu cliente, suscitou o “princípio da verdade real”, ao que Milena Dias retrucou que tal princípio não existia. A tréplica da advogada foi que a juíza deveria “voltar a estudar, ler mais”.

Milena Dias entendeu a fala como crime de injúria e pediu abertura de inquérito para apurar a conduta. A OAB paulista entrou no caso para defender as prerrogativas da atuação de Ana Lúcia. Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da autarquia, é quem assina o HC apreciado nesta segunda.

Pelas prerrogativas
No HC, Ana Lúcia afirmava que apenas se defendeu do tom “irônico e jocoso” adotado pela juíza durante o julgamento. Trouxe o artigo 133 da Constituição Federal, que elege o advogado como “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”.

O HC foi distribuído ao desembargador Mário Devienne Ferraz, que o negou. Disse que os fatos alegados nos autos não ficaram comprovados, e chamou atenção para a escolha da via recursal. “O Habeas Corpus não tem limite tão amplo para que se vasculhem os fatos novamente.”

Em voto-vista nesta segunda, o desembargador Péricles Piza de Toledo Júnior discordou do colega. Disse que a discussão foi marcada por “expressões mal colocadas”, mas que não foram troca de ofensas e muito menos injúria. Foram “fruto do clima tenso do júri, que inclusive, no caso concreto, teve ampla cobertura pela imprensa nacional”, disse.

“Embora deselegante, tal episódio não pode ser considerado injúria. A advogada objetivou apenas retrucar as afirmações irônicas da magistrada”, resumiu. Piza citou o mesmo artigo 133 da Constituição e afirmou que as prerrogativas e condições necessárias à atuação do advogado não podem ser “censuradas”. O desembargador Márcio Orlando Bártoli concordou com a divergência. “O advogado é indispensável e inviolável.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2012, 16h39

Comentários de leitores

15 comentários

Imagem desgastada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Entendo que falta por parte da OAB uma atuação mais incisiva nesses casos. O inquérito foi trancado, depois de um bom "sufoco", mas como fica o menosprezo pela classe levado adiante tanto pela Magistrada convidada a voltar a estudar, como por diversas outras autoridades? Veja-se que embora a grande mídia tenha alardeado dia e noite a criminalização da atuação da Advogada, como se isso fosse uma vitória em favor da democracia, nada se disse agora quando o inquérito foi finalmente arquivado em definitivo. Nada, nenhuma palavra. O cidadão comum, que não acompanha o noticiário especializado, continua a acreditar que a Advogado é tão criminosa quanto o Cliente que defendia, à míngua de informações da tendenciosa imprensa brasileira sobre os destinos da acusação falsa de prática de delito. Os milhões de reais arrecadados a título de anuidades poderiam sim ser usados para, após uma representação por abuso de autoridade, trazer o tema à discussão junto à massa da população, resgatando a imagem desgastada da advocacia. Mas isso, infelizmente, não aprece ser preocupação da OAB atualmente.

Prerrogativas

ZARDAN (Advogado Autônomo - Consumidor)

Para ser isento e justo,eu particularmente não mandaria a juíza estudar, como a colega falou.Lado outro, já me deparei com juízes com os quais fui extremamente educado e não adiantou. Fui tratado com desdém e grosseria.Recente, representei contra um juiz e um Desembargador, fundamentadamente, por estar sendo perseguido e obstado no exercício profissional e na minha defesa em uma causa cível. O Desembargador de pronto já anunciou que vai me processar e representar contra mim.Ou seja,não nos respeitam, abusam e ainda querem nos amordaçar/"castigar" porque lutamos pela justiça! Sentem-se intocáveis! Espero que alguém da OAB leia meu comentário e saia em minha defesa.Ou será que só tem direito o advogado de grandes causas que saem na mídia? Precisamos urgente de uma lei que penalize a violação de nossas prerrogativas.

Parabéns, TJSP

Simone Andrea (Procurador do Município)

Parabéns ao TJSP pela decisão técnica. Injúria não é qualquer ofensa ou deselegância, mas a que fere o legítimo respeito à própria personalidade. Não podemos banalizar o Direito Penal; precisamos resgatar conceitos clássicos, como o ser humano médio, na aplicação da lei penal.

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