Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atualização de código

Projeto do novo CDC é criticado por especialistas

Por 

O seminário sobre o Código de Defesa do Consumidor, organizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) na última quarta-feira (13/6), colocou de um lado os professores Kazuo Watanabe e Roberto Augusto Pfeiffer, que ajudaram na elaboração do anteprojeto que atualiza o CDC, e, do outro, o professor Luiz Rodrigues Wambier e o advogado Nelson Nery Jr.

O termo “atualiza” é utilizado no lugar de “reforma” porque, nas palavras de Pfeiffer, a comissão do CDC, capitaneada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, ponderou que não havia a necessidade de promover extensas alterações. Ela, então, se ateve a três aspectos: comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas.

“Comércio eletrônico por razões óbvias: ele não existia quando da promulgação do CDC, em 1990”, afirmou. “Também por causa de sua intensa adoção, com crescimento médio de 30% ao ano. Não por coincidência, as reclamações avançam a taxas ainda maiores”. No Procon de São Paulo, por exemplo, aumentaram 80% em 2011.

O superendividamento tampouco é abordada pelo atual Código. Como explica Pfeiffer, até a década de 90 o acesso ao crédito era restrito às classes A e B e havia o problema da hiperinflação. “Hoje vivemos outra situação e há uma relação direta entre acesso o crédito e o fenômeno do superendividamento”, acusou. Segundo o professor, o fenômeno é observado nos Estados Unidos e na Europa, onde não foi evitado apesar de sua população ter uma educação financeira superior ao da brasileira. “Por isso é necessária uma preparação para esse tema no CDC.”

Por fim, as ações coletivas foram revisadas por uma questão instrumental. De acordo com o professor, a modificação visa impedir a proliferação de ações individuais sobre um mesmo tema, dado o esgotamento da capacidade do Poder Judiciário em enfrentá-los. Se “substituídas” pelas coletivas, contribuiriam para uma melhor prestação jurisdicional.

Houve um intenso debate sobre a conveniência ou não da atualização, admitiu Pfeiffer, sobre o temor de que, durante a tramitação no Congresso Nacional, emendas parlamentares poderiam desfigurar o conteúdo inicial, retroagindo seu sentido. No entanto, insistiu que havia a necessidade de se avançar principalmente na questão do Direito Material. “O ministro Herman tem uma frase bastante feliz. Ele diz que, se não regulássemos o comércio eletrônico e o superendividamento, correríamos o risco de ficar daqui a alguns anos regulando apenas a periferia do mercado de consumo.”

Arbítrio institucionalizado
Embora Pfeiffer tenha se encarregado de apresentar o anteprojeto, os primeiros a falar foram Wambier e Nery Jr., que não se furtaram de criticar severamente as alterações propostas. Wambier iniciou seu discurso tratando da interpretação do CDC sobre o superendividamento, que não inclui, por exemplo, os pequenos agricultores, pois os empréstimos seriam para atividade profissional, e que não cita em nenhum momento o Estado.

“Nada há nos projetos que penaliza o Poder Público, sabidamente o grande credor de todos nós”, observou. “Terá a comissão ouvido a sociedade que se endivida porque gasta com funções que não são suas? Com despesas que não teria se não precisasse recorrer a creches e escolas privadas, a transporte escolar privado, a planos de saúde privado? Isso tudo não foi levado em conta no conceito de superendividamento.”

Em seguida, o professor apontou para os artigos 27, 81 e 90 do projeto, que falam da prescrição da pretensão para demandas individuais e coletivas. “A razão de ser da prescrição, por mais que a odiemos, é a estabilização das relações sociais”, afirmou. “Limitá-la no tempo é contribuir para que os litígios se extingam. Assim todos ganham, a sociedade ganha com a estabilização.”

“A prescrição é uma situação absolutamente necessária em um Estado de Direito”, concorda Nery Jr. “A tendência de tudo que existe no mundo é diminuir os prazos de prescrição e nós vemos agora aqui uma tendência contrária, de aumentá-los. Estamos na contramão da história”, disse, atribuindo tal movimento a uma visão exagerada de proteção ao consumidor e ao levante de bandeira ideológica.

O último artigo questionado por Wambier, o 90-G, é a seu ver tão “aberrante”, que só pode ter surgido por “equívoco”. Ele versa sobre a ação reparatória a direitos difusos e coletivos, em que a condenação poderá ocorrer independentemente do pedido do autor.

“Permitir que o Estado, na pessoa do juiz ou de qualquer outro agente, decida o que lhe convier contra as garantias individuais do cidadão, ainda que imbuído das melhores intenções, é institucionalizar o arbítrio”, destacou. “Acredito que o dispositivo com esse teor jamais será aprovado pelo Congresso Nacional e, se for, ficará sujeito tanto ao veto presidencial quanto ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.”

O professor Watanabe, no entanto, defendeu a proposta, criada por razões de interesse social. “Há conflitos de tal forma insignificantes, irrelevantes no plano individual, mas extremamente importantes no plano coletivo”, justificou. “Nesses casos, é importante que o Estado atue.”

Watanabe deu o exemplo de uma fabricante de óleo combustível que lance no mercado latas que tenham uma quantidade mínima do líquido faltando, que corresponda a, no máximo, R$ 0,20. “Nenhum consumidor irá ao tribunal para reclamar de seu dano individual”, observou. “Tanto é que lei diz que, se não houver habilitação dos indivíduos afetados após a condenação, a indenização irá para um fundo. É uma preocupação social”, argumentou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2012, 6h11

Comentários de leitores

9 comentários

As falácias tornam o argumento inválido e duvidoso (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O comentarista Carlos (Advogado Sócio de Escritório) insinua que o CDC não é uma boa lei. É o que subjaz ao seu comentário quando ironiza o fato de ser classificado como uma das melhores leis consumeristas do mundo.
.
Para tanto, socorre-se do conhecido sofisma da divisão, pois pretende que o todo seja classificado segundo a qualidade da parte. Apenas para contrapor o exemplo dado e demonstrar como essa falácia opera, basta dizer que um time de futebol pode ser bom e conquistar títulos mesmo sem ter nenhum craque no seu elenco, ao passo que outro com um ou alguns craques pode ser ruim.
.
O fato de a parte penal do CDC deixar a desejar — segundo a visão do comentarista, que deve ser respeitada — não significa que o Código na sua inteireza instauradora de um microssistema possa ser classificado como uma lei ruim. Tampouco impede que seja qualificado como uma das melhores do mundo.
.
Já a revogação dos dispositivos de natureza criminal da Lei 8.137/1990, revogados pela Lei 12.529/2011, ao contrário do que pretende fazer crer o comentarista, não significa que o consumidor agora esteja nas mãos do fornecedor e que este possa impor a seu bel prazer a venda casada. O que se revogou foi apenas o ilícito penal, não o ilícito civil.
.
Em outras palavras, no meu sentir, andou bem o legislador, pois o direito penal possui caráter fragmentário e subsidiário, devendo ser a última “ratio” de que lança mão o legislador para tornar efetivo um controle social a respeito da proteção de determinados bens jurídicos relevantes.
.
(CONTINUA)...

As falácias tornam o argumento inválido e duvidoso (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
É preciso debelar essa tendência tupiniquim de achar que tudo se resolve com a criminalização das condutas indesejadas, porque o excesso de criminalização joga o direito penal no mais profundo descrédito, uma vez que se perde na avaliação, medida a partir das penas aplicáveis, da reprovabilidade comparada e relativa das diversas condutas tipificadas como delito penal.
.
Neste passo, vale lembrar ao comentarista e chamar a atenção dos demais leitores que o CDC continua a considerar abusiva a venda casada. É o que se lê no art. 39, inc. I, do CDC. O “enforcement” dessa provisão protetiva legal tem sido reiteradamente pronunciado pelo STJ, de modo que o negócio assim imposto afigura-se nulo de pleno direito e está sujeito à declaração de nulidade pelo Poder Judiciário, sendo ainda possível acrescer o pedido para haver indenização pelos danos morais decorrentes do constrangimento ilícito de contratar aquilo que não se deseja.
.
À guisa de conclusão pode-se afirmar que a revogação do ilícito penal em nada modificou a situação do consumidor. Apenas recolocou o direito penal a respeito da matéria nos trilhos da reconhecida fragmentariedade e subsidiariedade, de onde nunca deveria ter saído.
.
(CONTINUA)...

As falácias torna o argumento inválido e duvidoso (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Quanto à parte penal do CDC, este continuaria a ser classificado como uma das melhores legislações consumeristas do mundo mesmo sem ela. Todos os crimes tipificados no CDC são de baixo potencial ofensivo. A pena mais grave é a detenção. O máximo de pena em abstrato não ultrapassa 2 anos. Ora, as autoridades devem ocupar-se da investigação e persecução dos agentes de crimes muito mais graves do que aqueles que compõem o rol dos crimes do CDC. Do contrário, o dinheiro público estará sendo mal-empregado. Muito mais eficaz do que a tipificação daquelas condutas como criminosas seria considerá-las sob o aspecto meramente administrativo com pesadas penas pecuniárias. Com toda certeza esse novo enfoque da matéria produziria um efeito positivo em favor da política de proteção ao consumidor muito mais eficaz.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/06/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.