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Legislador e julgador

Bancos precisam entender inversão do ônus da prova

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São poucas as oportunidades que os bancos têm de se defender de acusações de danos causados a consumidores. Uma delas, e talvez a mais importante, é provar que o defeito em determinado serviço não existe, conforme descrito no artigo 14, parágrafo 3º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). É a aplicação da inversão do ônus da prova pela lei, segundo explicação do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça

Para o ministro, este critério é “importantíssimo”, mas, mesmo depois de 22 anos da edição do CDC, muitos ainda não o entenderam. Ele explica que a lei traz uma exceção à regra geral do ônus da prova. Se o Direito Civil prega que o dever de provar é de quem alega, no caso da lei do consumidor, essa obrigação passa a ser do prestador de serviços, objetivamente.

Isso quer dizer, ensina o ministro, que cabe ao banco provar ao tribunal que o defeito contratual alegado pela vítima não existe. E o dano, portanto, não foi causado. É a chamada inversão do ônus da prova ope legis, pois a própria lei já determina a mudança, disse Sanseverino durante o Congresso Internacional de Direito Bancário, promovido na segunda-feira (4/6) pelo Instituto Nacional de Recuperação de Empresarial (Inre).

O caso do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC é semelhante ao do artigo 12, parágrafo 3º, incisos I e II. Ambos os dispositivos determinam a inversão do ônus da prova quando alegada a inexistência do defeito. A diferença é que o primeiro trata de contratos de prestação de serviço. O segundo, da aquisição de produtos.

O legislador e o julgador
O que os bancos ainda não entendem, segundo o ministro Paulo de Tarso, é a diferença entre o que diz a jurisprudência do STJ e o que diz a lei. O tribunal atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos morais eventualmente causados a clientes. Ou seja, não é preciso provar a existência de culpa ou dolo nos casos de defeitos decorrentes da relação de consumo.

Essa interpretação é dada ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A norma estabelece como “direito básico do consumidor” “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

É o trecho “a critério do juiz” que faz toda a diferença na questão. Ao contrário do artigo 14, neste caso a inversão do ônus da prova depende do entendimento de quem julga. É a inversão ope judicis, pois, em vez de decorrer da própria lei, depende de determinação do juiz.

Precedente
A questão foi abordada recentemente pelo STJ, em duas decisões do próprio ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Na primeira delas, no Recurso Especial 802.832, do ano passado, fixou o entendimento de que, no caso da inversão ope judicis, a decisão do juiz deve ser sempre fundamentada, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A inversão, portanto, deve ser jusitificada.

Em outra decisão, de abril deste ano, Sanseverino afirma que, se a lei já determina que o encargo de provar a inexistência do defeito é do prestador de serviço (ou do fornecedor), não há necessidade de fundamentação. Basta aplicar a lei. Decidiu no REsp 1.168.775.

Ele explica a raiz da interpretação. No voto de abril, o consumidor sempre teve dificuldades em provar “os fatos constitutivos de seu direito”. “A vulnerabilidade do consumidor, no mercado massificado das relações de consumo em geral, sempre constituiu um enorme obstáculo a que ele obtenha os elementos de prova necessários à demonstração de seu direito.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2012, 6h20

Comentários de leitores

10 comentários

Falta de inteligência financeira

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Vinte mil reais nos dias de hj não se compra nem um carro popular 0km, sem vidro eletrico e sem ar condicionado.

Discordo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor),
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O senhor disse que 20 mil é enriquecimento ilícito?
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Bom, ninguém fica rico ganhando 20 mil reais em uma causa.
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Ilícito não é pois trataria-se (hipótese) de uma ação judicial ganha.
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o Judiciário não avança, e a sociedade nas relações de consumo tb não, pois tem gente que pensa assim. Se sou eu o juiz e, dependendo do caso, não estaria preocupado em um consumidor poder comprar uma Pajero zero com o dinheiro que ganhar da indenização. Meu foco seria fazer com que os fornecedores respeitassem as leis e não causassem mais tantos danos aos cidadãos.
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Enquanto o Judiciário tiver um pensamento só voltado para "a....o consumidor não pode "levar" 100 mil para casa", vamos ficar sem evoluir neste campo.
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Vejam se lá nos EUA as empresas fazem o que fazem as daqui com os consumidores. Lá não tem essa de 5 mil aqui 10 mil ali nas condenações...
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Lá tem uma cultura se fazer seguro contra ações judiciais movidas por consumidores. Pois, se perderem, os fornecedores pagam uma indenização as vezes milionária.
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Agora aqui no Brasil é uma festa..
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Tempos atrás eu li uma Decisão onde uma magistrada condenou um banco a pagar 200 reais de danos morais.
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Sem maiores comentários...

Pra que trabalhar?

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

se por um erro de uma instituição financeira, p. ex., inclusão indevida no serava, o indivíduo receber R$ 20.000,00? Como forma de punição com efeito pedagógico seria muito bom, mas inevitavelmente causaria enriquecimento ilícito.
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Ora, o que fazer? É inaceitável um assalariado receber um valor desse por conta de um erro bancário. Uns 4 desses durante a vida causaria uma mudança considerável que deveria ser conquistada com trabalho e não com indenizações.

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