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Moradora absolvida

Furto de sinal de TV deve ser comprovado com morador

Para verificar se há furto de sinal de TV por assinatura, é necessário confirmar com o morador acusado que existe captação ilegal da transmissão. Para isso, não basta que um técnico da empresa constate a existência de fiação fora do padrão da companhia para dentro da casa.

Com essa fundamentação, a juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, inocentou uma mulher acusada de furto de sinal de TV por assinatura. Para a juíza, o laudo do perito da empresa não é prova suficiente para sustentar a acusação.

O caso foi trancado com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O dispositivo manda o juiz trancar a ação penal quando não há provas suficientes para condenação.

A ação foi proposta pela NET contra uma moradora do bairro de Itaquerra, zona leste da capital paulista. Consta dos autos que um funcionário da companhia foi até a casa da acusada e disse ter visto um fio que não havia sido instalado pela empresa levar o sinal de TV por assinatura a sua casa.

Entretanto, o parecer do empregado não foi suficiente. Para a juíza Sônia Fraga, não houve “efetiva constatação de existência de captação de sinais de televisão, sem que se providenciasse efetiva confirmação junto ao morador, naquele momento. Assim, a descrição de vestígios para ativação irregular de mecanismo de captação de sinal de televisão a cabo com origem exclusiva na atuação de funcionário da empresa vítima não se presta a formar prova material de autoria delitiva em crime de natureza mais apurada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2012, 7h10

Comentários de leitores

1 comentário

Atipicidade da conduta - STF

F. J. Damo (Assessor Técnico)

Ainda que o tema não seja pacífico, o STF já decidiu que a interceptação de sinal de TV a cabo é conduta atípica. Não seria possível caracterizar o sinal de TV a cabo como energia. O raciocínio seria: o sinal não é apropriado, subtraido. Se milhares de pessoas usarem o sinal, o sinal não enfraquece, não acaba. Diferente, portanto do furto de energia elétrica, onde se milhares de pessoas furtarem, a energia acaba, é subtraida. Uma vez utilizada, a energia é consumida. O sinal de TV a cabo não funciona dessa forma.
Nesse sentido o STF "O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes" (STF - HC 97261/RS. Julgado em 12/04/2011).
Penso que o direito penal não deve ser usado para punir uma conduta tão ínfima (mormente a atipicidade da conduta), mas apenas como ultima ratio.
Deve-se pensar em utilizar o Direito Civil para resolver questões como essa, evitando-se a nova onda contemporânea onde o Direito Penal seria a solução para todos os males da humanidade.

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