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Presunção de inocência

Decisão de Barbosa reforça jurisprudência do Supremo

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Ao rejeitar o pedido de execução imediata da pena dos 25 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, reforçou a jurisprudência da corte, segundo a qual ninguém deverá ser preso enquanto houver a possibilidade de recurso para discutir a condenação. Salvo, claro, em casos excepcionais.

O presidente do STF citou expressamente a decisão tomada pelo plenário do tribunal em 5 de fevereiro de 2009, no Habeas Corpus 84.078. A decisão, por sete votos a quatro, pacificou o entendimento de que condenados só podem ser presos depois do trânsito em julgado da condenação. O fundamento da maioria dos ministros foi o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da presunção de inocência.

No julgamento de 2009, o ministro Joaquim Barbosa foi vencido, ao lado do ministro Menezes Direito e das ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia. Barbosa defendeu, à época, que é “viável a execução da pena privativa de liberdade depois de esgotadas as duas instâncias ordinárias de jurisdição”. Segundo seu voto, “decisões proferidas pelo juízo de primeiro e/ou segundo graus de jurisdição, no sentido da condenação do réu, devem ser respeitadas e levadas a sério, pois os órgãos judiciários prolatores de decisões de mérito são presumidamente idôneos para o ofício que lhes compete exercer”.

O atual presidente também sustentou que o Supremo deveria admitir a possibilidade “da execução provisória da pena privativa de liberdade, contra a qual estejam pendentes de julgamento, apenas, os recursos excepcionais”. Em sua decisão monocrática desta sexta-feira (21/12), o ministro lembrou o fato, mas seguiu a orientação fixada pelo Supremo.

Para o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, a decisão de Barbosa “foi correta e adequada aos padrões da jurisprudência do STF”. No caso, a decretação da execução antecipada ou a prisão preventiva seriam mais problemáticas levando em conta que há parlamentares condenados.

“A Constituição Federal estabelece que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante delito ou na prática de crime inafiançável. Não cabe prisão preventiva contra parlamentar", explica o ministro. Celso de Mello diz que "não esperava outra decisão" e que Barbosa "agiu de maneira correta".

A decisão de Joaquim Barbosa também foi elogiada pelo ministro Marco Aurélio: “Reforça o princípio da não culpabilidade, que vale também para o Supremo. A Constituição submete a todos, inclusive ao Supremo, seu guardião maior. Não há ainda o acórdão confeccionado e não me parecia haver motivos para a preventiva. Logo, seria uma execução açodada, temporã e, portanto, precoce da pena. Com a decisão, se reafirmou a jurisprudência do Supremo”.

Marco Aurélio também disse ter ficado “surpreso” com o pedido feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. “Na segunda-feira, o ministro Celso de Mello tentou discutir a execução antecipada e o procurador-geral disse que precisaria pensar mais. Aí, na quarta-feira apresenta o pedido”, observou. Para o ministro, a decisão de Barbosa homenageia a máxima de que “os meios justificam os fins, e não os fins justificam os meios”.

Apesar de criticar o julgamento do processo do mensalão, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que defende ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado, também elogiou a decisão:“Em um processo tão cheio de equívocos e peculiaridades, essa é uma decisão proferida em consonância com os princípios do direito penal e a jurisprudência da Suprema Corte”.

Possibilidade de recurso
Advogados afirmam que o ministro Joaquim Barbosa decidiu com coerência em relação ao seu posicionamento no HC 84.078, que prestigiou o princípio da presunção de inocência. Isso porque, na ocasião, Barbosa disse que a pena poderia ser executada quando estivessem pendentes de julgamento apenas os recursos excepcionais.

No caso da Ação Penal 470, o Supremo é a única instância ordinária, e somente depois de esgotada a jurisdição do próprio Supremo se poderia cogitar de aplicar a tese da execução antecipada. Na decisão desta sexta, Barbosa observou que ainda há a possibilidade de recursos no processo do mensalão.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que, por se tratar de decisão do Supremo, não caberia mais discussão na causa. Gurgel defendeu que os chamados embargos infringentes não são cabíveis no processo. Por isso, a decisão teria o caráter de “definitividade”, mesmo sem a publicação do acórdão. “Quando exercida em única instância, a jurisdição do Supremo Tribunal Federal prescinde do trânsito em julgado para que a sua decisão possa ser considerada definitiva”, sustentou o procurador-geral da República.

Joaquim Barbosa rejeitou o argumento. “A questão relativa ao cabimento ou não de embargos infringentes em caso de condenação criminal em que há, no mínimo, quatro votos absolutórios ainda vai ser enfrentada pelo Pleno desta corte, não se podendo, por ora, concluir pela inadmissibilidade desse recurso”, afirmou o presidente do Supremo.

O ministro também disse que aliado a isso, os chamados efeitos infringentes dos embargos de declaração são, ao menos em tese, possíveis de ocorrer. Assim, podem levar à modificação da decisão. Esse fato, para Barbosa, “afasta a conclusão de que o acórdão condenatório proferido pelo Supremo Tribunal Federal em única instância seria definitivo”. Trocando em miúdos, ainda cabe recurso. Logo, a execução da pena não pode ser antecipada.

Clique aqui para ler a decisão de Joaquim Barbosa na AP 470.
Clique aqui para ler o pedido da PGR na AP 470.
Clique aqui para ler o acórdão do HC 84.078.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2012, 18h41

Comentários de leitores

5 comentários

O que não tem conserto, consertado está!!!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

hammer Eduardo, não perca seu tempo debatendo com esses que fazem da da defesa de ideologias aética e amoral um meio de vida. Em troca de vantangens meteriais eles agridem, desrespeitam, tergiversam, com o fito tão só de defender aquilo que não tem defesa e de beneficiar-se da benesses concedidas pelos poderosos àqueles que os defendem mesmo a revelia de fatos incontroversos. Para tanto, usam a tática da desqualificação pessoal, da desmoralização de instituições sólidas e sérias. Um deles eu conheço e sei que esse é o seu procedimento. Desrespeitoso com as autoridades, chegou a ser processado por uma magistrada de uma comarca do interior de São Paulo e na área em que atua é muito conhecido por sua truculência verbal. Serve muito bem a eles o ensinamento do contido em Mateus c.7:v.6.

O dilema da preconceituosa neurose antipetista!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A antítese antipetista do comentarista "consultor" declina ao calabouço de incrível neurastenia crônica. Vejamos. Por primeiro, o que fez de diferente o "desgoverno" do PSDB? Admitindo, por hipótese, a verdadeira existência do (forjado!) mensalão, o que dizer-se então do embrionário mineiro? Existe, de fato, muita diferença - mesmo intelectual! - entre as condutas (estamos falando de "conduta") do ex presidente Lula e o sociólogo "de araque" FHC? E quanto a indigitada "privataria tucana" que dilapidou (doou!) o patrimônio público do país, e que jamais foi devida e oportunamente esclarecida. De que adianta, por exemplo, um aparelho celular custar menos de R$100,00, se um minuto de ligação beira R$1,00? Ora, disponham a viajar aos rincões do país e verifiquem in loco o quanto esta nação mudou para melhor! Pouco importa a insatisfação da minoria "onisciente", não tem poder de fogo e nem de voto! Talvez, se pretenda com a contrariedade fazer uma avessa revolução encarnando à própria salvação da pátria nos molde da danosa peculiaridade peessedebista? Na verdade, os rancorosos não se conformam com a iniludível evolução social do país (e a isto eles não têm capacidade de esconder), a ascensão econômica de milhões de brasileiros que hoje têm acesso ao mercado consumista e podem adquirir um imóvel residencial, um veículo, uma boa ceia de natal, custear os estudos de sua prole e por aí afora. São milhares de conterrâneos viajando ao exterior, conhecendo o belo litoral nordestino, literalmente curtindo uma boa e merecida vida. Por óbvio que ainda não atingimos o ponto de almejada suficiência sócio-econômico, mas estamos a caminho. Por fim, BOAS FESTAS A TODOS E UM 2013 SEM APÁTICAS NEUROSES ANTIPETISTAS, estou indo ao belo Paranazão prá uma boa pescaria, fui...

Razão sempre é impossivel ate para os Craques

hammer eduardo (Consultor)

Meu Caro Dr.Marcos Pintar , longe de mim que sequer Advogado sou querer trocar figurinhas com quem é do ramo. Dentro da minha Profissão me limito apenas a fazer variados tipos de analises e tocar a vida.
Realmente concordo que o acontecido ate o momento pode mudar ja na semana que vem , porem acho que foi um enorme avanço em vista da historica esculhambação que ja virou motivo de chacota na População que como sempre se limita apenas a pagar impostos sempre maiores sem NENHUM retorno pratico.
Para ser sincero , acho mesmo que este julgamento cansativo ja começou "torto de origem" pois é simplesmente INCONCEBIVEL para qualquer Pessoa que tenha Q.I acima de 15 ( as galinhas e os petistas tem 14.....) que em vista do material levantado desde o inicio , o Don Corleone de Garanhuns não estivesse sentado na pole position. É obvio que foram feitos "acordos" que talvez nunca saibamos exatamente para que se "preservasse" a dita imagem de lider das massas menos favorecidas que o BANDIDO numero 1 do Pais soube criar com maestria. Se achavam que poderia ocorrer algum tipo de "levante popular" se Ele fosse incluido , acho que houve excesso de cuidado pois nosso povinho é bem vagabundinho de origem e não tem queda por "pendores nacionalistas".
Se olharmos por esse prisma , o processo foi digno de Kafka por esse detalhe apenas. Passado o miolo principal , cogitam de forma pouco consistente em abrir "outras" investigações em cima das denuncias de ultima hora de Marcos Valerio que apesar de igualmente bandido , cantou bonitinho todos os detalhes ate o presente momento. A calhordacracia petralha tenta desqualifica-lo ja que se borram de medo do que Ele AINDA não falou. Bom Natal a todos !

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