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AP 470

Leia o voto de Gilmar Mendes sobre perda de mandato

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O site do Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira (14/12) o voto do ministro Gilmar Mendes sobre a perda de mandato dos deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na segunda-feira (10/12), houve quatro votos favoráveis à tese de que cabe ao STF determinar a perda do mandato e quatro pela competência da Câmara dos Deputados. Falta apenas o voto do ministro Celso de Mello para o ponto final na questão.

Gilmar Mendes acompanhou o relator, ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF. Para Gilmar, a condenação criminal transitada em julgado deve resultar em perda de mandato em dois casos: quando a improbidade administrativa estiver contida no crime pelo qual o réu foi condenado e nos casos de condenações a pena superior a quatro anos de reclusão.

Segundo o ministro, há uma contradição entre duas normas da Constituição. O inciso VI do artigo 55 (que trata de perda de mandato por condenação criminal) e o inciso III do artigo 15, que estabelece a suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

“Ao transpor o inciso VI (perda de mandato por condenação criminal) do parágrafo 3º (declaração da Mesa da Casa Legislativa) para o parágrafo 2º (decisão deliberativa da Casa Legislativa), o legislador constituinte acabou produzindo (ao que tudo indica de forma irrefletida e não intencional) uma real antinomia (em relação ao artigo 15, inciso III) e uma clara incongruência na sistemática de perda de mandato (ante as hipóteses de perda de mandato por improbidade administrativa e por suspensão dos direitos políticos)”, afirma o ministro.

Gilmar afirmou em seu voto que a solução de lacunas e contradições na Constituição é tarefa já enfrentada pelo Supremo e citou o recente caso em que a corte decidiu que a união homoafetiva tem os mesmos direitos das heteroafetivas. No caso, a Constituição, em sua expressão literal, previa a união estável entre homem e mulher. Para Gilmar, a decisão do STF baseou-se numa “interpretação sistemática” da Constituição, que teve como ponto de partida os valores da igualdade e da liberdade.

De modo análogo, o ministro defendeu a adoção de raciocínio semelhante na resolução da contradição entre os dispositivos que tratam de perda de mandato e de suspensão de direitos políticos.

“A solução para a antinomia entre o artigo 15, inciso III, e o artigo 55, inciso VI, parágrafo 2º, deve advir de uma interpretação harmonizadora fundada no substrato axiológico (ética e moralidade na política) das normas constitucionais sobre o tema (artigo 14, parágrafo 9º, artigo 15, incisos III e V, artigo 55, incisos IV, V e VI, e artigo 37, parágrafo 4º), na linha das técnicas interpretativas adotadas na jurisprudência do STF”, afirma.

Clique aqui para ler o voto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2012, 5h23

Comentários de leitores

2 comentários

STF, tem competencia para decretar a perda de mandato

Zekinhakill Bolt (Outros)

O STF, tem competência para decretar a perda de mandato, até o presente momento o Supremo tribunal Federal vem fazendo um modelo de preceituar, e reconhecimento e respeito perante a sociedade e classe judiciária.
No meu ponto de vista a tal decisão caso for para a câmera, já podemos fazer um pré-julgamento na casa é a maioria para não perda do mandato e pior são votações secretas.
Políticos decide o futuro dos colegas de bancada?, na casa tudo termina em pizza. A maior corte de justícia do nosso país, tem competência para decretar a perda de mandato dos já condenados pela os Ministros.
Zekinhakill Bolt

Por que o dele?

rode (Outros)

Qual a importância? Só porque é proprietário desse site especializado em denegrir Juízes?

Comentários encerrados em 23/12/2012.
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