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Unidades de tempo

Aplicativo da Apple permite cálculos de penas

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O sistema de cálculo de penas criminais, antes disponível em alguns programas na internet, avançou. A contagem pode ser feita pelo Iphone, iPod touch ou iPad. Essa é a proposta do aplicativo denominado Calculadora de Penas. A calculadora permite operações de soma e subtração de unidades de tempo, expressas em anos, meses e dias. O aplicativo é indicado para estudantes e profissionais que precisam, constantemente, calcular penas criminais.

A calculadora foi desenvolvida pelo brasileiro Guilherme Alcântara, quando atuava na área de execução criminal. “Eu criei o aplicativo por necessidade, pois fazia o cálculo de penas todos os dias. É uma ferramenta simples para quem lida com esse tipo de operação", diz o advogado.

Inicialmente, a calculadora era utilizada de forma gratuita no computador pelo sistema Windows. Mas em agosto deste ano foi transferida para a Apple Store com o custo de US$ 1. 

A Calculadora de Penas, desenvolvida por Ancântara, requer iOS 3.0 ou superior e é compatível com Iphone, iPod touch e iPad.

Para o advogado criminalista, Técio Lins de Silva, o cálculo de pena não é uma questão aritmética, informática ou técnica. Ele defende que cada caso é um caso e isso não pode ser computado.

“O cálculo de pena é feito mediante alguns critérios que nenhum computador pode substituir. São teses subjetivas incompatíveis com a máquina, já que nada substitui o raciocínio humano e a impressão que o juiz tem do caso”, avalia.

Para o advogado, a dosimetria da pena não pode ser estabelecida a partir de uma calculadora. “É uma ofensa aos direitos humanos e ao bom senso”, conclui. 

Contagem de tempo
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em 2011, a calculadora de pena virtual com o intuito de permitir que qualquer cidadão saiba quando o preso obterá os benefícios da execução.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Fraga, além de servir às famílias, a calculadora também pode ser usada pelos tribunais que não possuem um sistema de cálculos integrado ao sistema de controle de andamento processual. “A ferramenta foi construída e testada por servidores e julgadores das principais unidades jurisdicionais do país”, diz ele.

Para utilizar a calculadora, deve-se preencher um formulário com os dados relacionados à pena do sentenciado — condenação, data do início do cumprimento da pena, entre outros — para verificar o tempo da pena que falta cumprir para progredir de regime ou obter liberdade condicional. A calculadora vai dizer quando o preso vai poder sair do regime fechado e cumprir a pena no semiaberto, por exemplo.

O CNJ já utilizava a calculadora de penas no Mutirão Carcerário de São Paulo, iniciado em 20 de julho de 2011. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2012, 6h15

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