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Improbidade administrativa

Interrompido recurso contra réus do mensalão no STJ

O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, pediu vista do processo em que o Ministério Público Federal busca a inclusão de 15 réus do chamado “escândalo do mensalão” que foram excluídos, em primeira instância, da ação de improbridade administrativa. Para o MPF, a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos.

O MPF pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgue sua apelação, que contesta a exclusão dos réus da ação de improbidade. De acordo com o MP, a interposição de apelação vem sendo aceita tanto na doutrina quanto na jurisprudência quando se discute a exclusão de réus em ação de improbidade.

Em maio, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação. Mas, na análise de agravo regimental interposto perante a 2ª Turma, o ministro reviu o posicionamento e admitiu a possibilidade, considerando que não houve erro grosseiro do Ministério Público Federal, já que há decisões controversas sobre o tema.

Caso seja dado provimento ao recurso do MPF, o julgamento da apelação deverá ser retomado pelo TRF-1, ao qual caberá dizer se os réus excluídos terão ou não que responder ao processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012, 22h07

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