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Coluna do LFG

Bullying não deve ser combatido com legislação penal

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*Se todas as condutas configuradoras do bullying já se encontram tipificadas nas leis penais brasileiras, qual seria o interesse em tipificá-lo autonomamente, tal como previsto no projeto de Reforma do Código Penal?

Convém, desde logo, esclarecer o seguinte: a tipificação do bullying não constitui uma neocriminalização própria, porque tudo que configura esse fenômeno delitivo (ofensas, lesões, subtrações, constrangimentos, ameaças etc.) — verdadeiramente tudo — já está tipificado nas leis penais brasileiras vigentes. Não estamos diante de uma neocriminalização que está criando ex novo um distinto conteúdo de injusto.

A rigor, portanto, seria desnecessária essa neocriminalização imprópria. Algumas razões, no entanto, poderiam servir de apoio para a iniciativa: (a) hoje são muitos os tipos penais que cuidam do tema; a sua sistematização pode ser benéfica; (b) quanto mais tipificação, mais o juiz tende a impor uma medida mais dura do ECA; (c) as coisas devem ser chamadas pelo seu nome; (d) todos os fatos constitutivos do bullying ficarão absorvidos, havendo-se imputação única; (e) todos os programas governamentais ou não governamentais, destinados à prevenção do bullying, poderão ter destinatário certo etc.

Como se vê, a neotipificação é muito mais uma questão técnica e sistemática que material (substancial). Mesmo sem a tipificação citada não há que se falar em insuficiência de proteção do bem jurídico. Há tipos penais suficientes para cobrir todo o espectro do fenômeno.

De qualquer maneira, uma coisa é certa: a interdisciplinaridade, multifacetariedade e multifatoriedade que envolvem o fenômeno do bullying ensinam que ele não deve ser considerado ou combatido com a ferramenta penal, sim, com medidas, ações e planos preventivos. É muito provável que ninguém tenha imaginado que a sua tipificação penal (imprópria, puramente técnica) tenha qualquer tipo de novel eficácia na prevenção do fenômeno (o que não significa que a pena, consoante o pensamento da Escola clássica, não tenha nenhum tipo de efeito preventivo dissuasório). Não se previne o bullying com uma tipificação imprópria, sim, com programas efetivos que devem ser contextualizados (respeitar cada realidade).

De acordo com a inovação, o bullying, com a denominação de “intimidação vexatória”, passaria a constituir o parágrafo segundo do artigo 147, do Código Penal, conforme segue:
Ameaça
Art. 147.
(...)
Intimidação vexatória
§2º Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de superioridade e causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial.

Pena — prisão de um a quatro anos.

O bullying veio à tona na Comissão de Reforma do CP em razão da sua utilidade conceitual, peculiaridades e gravidade. O fenômeno bullying, analisado dentro do contexto escolar, não configura uma violência qualquer, visto que compreende atitudes agressivas de todas as formas, praticadas de forma intencional e repetida, sem motivação evidente, adotadas por um ou mais indivíduos contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação de desigual poder.

O que diferencia o bullying escolar de outros conflitos ou desavenças pontuais é seu caráter repetitivo, sistemático, doloroso e intencional de agredir (verbal, física, moral, sexual, virtual ou psicologicamente) alguém, notoriamente mais vulnerável, evidenciando um desequilíbrio de força (poder e dominação) entre os envolvidos.

Desta forma, trata-se de uma subcategoria de violência bem específica que abrange muito mais do que desentendimentos cotidianos escolares e problemas estudantis. O bullying representa um verdadeiro processo maléfico aos envolvidos, podendo, inclusive, ser fatal.

Diante de tais características, a Comissão incluiu a figura do bullying como novo tipo penal, sob a justificativa de que a neocriminalização do fenômeno garantirá maior sistematização e tecnicidade ao assunto.

Em razão do estrangeirismo da expressão, e da ausência (quase total) de estudos sobre o tema no Brasil, o conceito de bullying é constantemente deturpado ou banalizado no país, sendo reduzido, muitas vezes, a meras brincadeiras ou agressões pontuais de crianças e adolescentes.

Basta mencionar que 60% das matérias divulgadas na internet e passíveis de localização pelo canal de busca “Google” do Brasil com o nome bullying não expressam, nem representam, de fato, casos de bullying, de acordo com a pesquisa realizada pela educadora e especialista no assunto Cléo Fante.

Ou seja, o conceito de bullying, suas peculiaridades, bem como a gravidade do fenômeno são absolutamente desconhecidos pela população brasileira. No entanto, a inclusão do bullying como tipo penal não significa qualquer tipo solução para o problema, que é extremamente complexo.

O enfrentamento e o combate ao fenômeno do bullying demandam, prioritariamente, ações e programas preventivos (chamados de anti-bullying) desenvolvidos e direcionados especificamente para cada estabelecimento de ensino, atendendo às particularidades de cada comunidade escolar (ou seja, todos os envolvidos direta ou indiretamente no fenômeno). É o exemplo do Bully Free Program (programa preventivo americano) e Olweus Bullying Prevention Program Overview (programa preventivo norueguês).

A efetividade destes programas ficou comprovada pelos números que as escolas piloto apresentaram: redução de 26% nos casos de bullying, quando aplicado o programa da OBPP (Olweus Bullying Prevention Program Overview) e 20,2%, nos casos nas das escolas que utilizaram o Bully Free Program.

Desta forma, embora o escopo da criminalização seja conferir ao bullying a devida tecnicidade e sistematização, chamando atenção para a relevância do tema, esta iniciativa não pode e não deve ser enfocada isoladamente. Por se tratar de questão absolutamente interdisciplinar (comum a diversas disciplinas), o fenômeno deve extrapolar o âmbito jurídico e ser amparado por medidas de outras esferas, como a psicologia e a pedagogia, por exemplo. Mesmo porque, a neocriminalização do bullying não atingirá as causas desencadeadoras do evento agressivo, mas tão-somente suas consequências.

A iniciativa é bem vinda se com ela não emergir a crença de que a neotipificação penal se traduz em solução para o combate ao bullying. Interpretar as mudanças e inovações legislativas como atalho (caminho mais rápido) para a “solução” do problema é renegar a própria complexidade do tema.

** Colaborou Natália Macedo Sanzovo, advogada, pós-graduanda em Ciências Penais, coordenadora e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.

 é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2012, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Tem muita lei , o que gera muita bagunça.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O Brasil é o primeiro país do mundo em número de leis, decretos,portarias, etc. Há tantas que praticamente não existe hoje tema que não tenha normatização.O pior é quanto mais leis (não raramente sobre um mesmo assunto ou que com ele guarde relação),maior a possibilidade de atropelamento,entre si,e pelos próprios dispositivos, que ao invés de ajudarem,acabam atrapalhando,de forma que,para uma decisão ao menos 'palatável',será necessário compilar-se várias delas,ao mesmo tempo, extraindo de cada uma um mínimo de coerência para juntar na 'sopa de letrinhas'.Essa colcha de retalhos além de não resolver coisa alguma (pois abre portas e janelas para as mais diversas interpretações e procrastinações),ainda acaba sobrecarregando o judiciário que tem que definir algumas posições,na tentativa de conter os devaneios advindos das inúmeras situações antagônicas dada a fartura de legislação e s/s detalhes. Muitas normas sobre um mesmo tema tendem a conflitar,a certa altura,deixando o bem jurídico que se pretende ver protegido,ao desamparo; pior mesmo do que estaria, caso não houvesse legislação a respeito. Esse mal que assola o Brasil,começa pela C.F. de 1.988(um 'vade mecum' ilusório) que disciplina tudo;desde o funcionamento da asa de borboleta até a de avião.Menos leis;normas mais enxutas e objetivas sobre um mesmo tópico e com boa técnica legislativa,tendem a se consolidar em decisões mais uniformes,menor jurisprudência e,por consequência, redundando em soluções mais isonômicas.Quando nossos políticos se derem conta disso,estaremos no começo das verdadeiras mudanças.Talvez o Tiririca esteja trabalhando nisso agora.

De nada adianta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, o Brasil não consegue se livrar da cultura de se fazer leis para resolver magicamente todos os problemas de Humanidade, sem se preocupar em criar condições adequadas para que possam ser cumpridas. Criminalizar o "bullying" só vai servir efetivamente para multiplicar o número de processos penais descabidos, movidos por razões político ou ideológicas, em nada contribuindo para a paz social ou repressão às condutas indesejadas.

Bullying

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Infelizmente o legislador não consegue pensar em outra coisa a não ser criar tipoes penais e imputar à polícia a responsabilidade de resolver o problema. As leis 8069, 8078, 10741, 11340, 11343 possuem institutos de natureza cível e administrativo que, se funcionassem não seria necessária a larga utilização da parte penal.

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