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Ação sem previsão

Marco Aurélio se posiciona contra HC substitutivo

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se contra o recebimento de Habeas Corpus substitutivo do Recurso Ordinário. Segundo o ministro, as ações não têm previsão legal e estão lotando gabinetes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que receberam, respectivamente, no primeiro semestre de 2012, 2.181 e 16.372 HCs.

Em voto contrário ao HC 108.715, o ministro afirma que se tornou “cômodo” a partes e advogados não interpor o Recurso Ordinário quando se pode, “a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado Habeas Corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição.

Marco Aurélio diz que o HC substitutivo não está abrangido pelo inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição, que prevê o uso da ação “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Isso porque os artigos 102 e 105 da própria Constituição prevêem o Recurso Ordinário para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça.

O ministro afirma que o HC substitutivo de Recurso Ordinário passou a ser aceito pelo STF “em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada — praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição”. Marco Aurélio lembra, inclusive, que há dois anos, propôs a edição de uma súmula para dar fim ao problema, mas diz ter esbarrado na ausência de precedentes.

O uso de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário, na visão de Marco Aurélio, “já mitigou a importância do Habeas Corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania”. Ele diz ser rara a sessão em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em entrevista publicada pela revista Consultor Jurídico no início do ano, Marco Aurélio explicou que “a defesa deixa transitar em julgado a decisão do STJ indeferindo a ordem e quando a coisa aperta lá embaixo, no processo crime, vem a qualquer tempo ao Supremo, esvaziando a previsão constitucional de cabimento do Recurso Ordinário, porque o Habeas não está sujeito ao pressuposto da oportunidade”.

Segundo o ministro, é preciso estabelecer o enxugamento do rol recursal sem a transgressão ao direito de defesa. "Não dá para simplesmente se negar jurisdição, porque estaríamos indo contra a cláusula que prevê o acesso ao Judiciário."

Clique aqui para ler o voto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2012, 14h50

Comentários de leitores

4 comentários

Ponderação.

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Também sou admirador inconteste da sabedoria e conhecimento do Nobre Ministro Marco Aurélio, com quem já tive a honra de conversar pessoalmente, mas hei de discordar de sua posição sobre os HCs substitutivos, mas por motivos diversos dos já explanados pelos comentários que li.
Com a devida "venia", Excelência, se um Recurso Ordinário fosse julgado dentro de um tempo ao menos razoável, então claro que seria mais usado, mas um ROC costuma levar de dois a três anos para ser julgado, ou mais. E no caso dos HCs, hoje em dia, tanto o STF quanto o STJ estão levando, em alguns casos, anos e anos para julgar, e de réus presos. Eu mesmo tenho alguns HCs nos quais sou impetrante, que estão há MAIS DE TRÊS ANOS CONCLUSOS para serem julgados em ambas as Cortes Superiores, e alguns com Parecer favorável da PGR pela concessão da Ordem.
Nobre Ministro, infelizmente o HC substitutivo ainda será muito usado, até que se consiga, de uma ou outra maneira, fazer prevalecer a regra do Princípio da Razoabilidade dos Prazos Processuais.

A liberdade não pode esperar! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Minha admiração pelo Ministro Marco Aurélio é publicamente declarada. Porém, não posso concordar com sua opinião desta vez. O fundamento, com todo respeito, não é razoável e não guarda o menor elo de ligação com a conclusão.
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O «habeas corpus» tem esse condão de atalhar todas as demais vias. Não é por outro motivo que recebe o apelido de «remédio heróico». Representa o escudo a ser manejado para resguardar os maiores bens que alguém pode titularizar: a vida e a liberdade. Nem uma nem outra podem esperar a marcha naturalmente lenta dos recursos ordinários, dos processos de ampla cognição fática, porque a vida dos seres humanos é efêmera. O tempo não para á espera da solução que restaure a liberdade indevidamente cerceada ou a ameaça que coloca a vida ou a liberdade em risco. O ser humano tem longevidade finita. O Estado, com suas instituições, não. Ao contrário, todo estado tem propensão à perenidade. Daí por que não se pode admitir que a defesa tanto da vida quanto da liberdade fiquem à espera na fila, pois quando vier a solução, pode ser tarde demais, ou a perda será irreparável porque o tempo é uma dimensão que não retroage.
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É simplesmente deplorável tentar ajustar o funcionamento das instituições à custa do sacrifício desses bens maiores das pessoas, como são a vida e a liberdade. Devo lembrar que o direito é feito pelo homem para o homem. É o direito que serve ao homem, não o homem que serve ao direito, embora todos estejam sob o império da lei. E o «habeas corpus», como garantia fundamental de aplicação imediata assegurado pela Constituição, não entra na fila. Não espera. Irrompe com toda sua força para desbastar qualquer entrave na defesa da liberdade que fora ilicitamente coartada.
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(CONTINUA)...

A liberdade não pode esperar! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O que surpreende nessa manifestação do Ministro Marco Aurélio, um dos gigantes do STF com assento certeiro na sua história, é que contradiz suas próprias posições exaradas em uma multiplicidade de votos já proferidos em «habeas corpus» anteriores. Nada, absolutamente nada justifica essa mudança de posição, muito menos um motivo tão amesquinhado que insinua sacrificar a liberdade para obsequiar a burocracia de gabinete.
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Muito infeliz e entristecedora essa opinião do Ministro Marco Aurélio.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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