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AP 470

Falta de desmembramento violou tratado internacional

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Ao rejeitar o desmembramento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal contrariou tratado internacional e julgados da própria corte por negar a réus sem foro privilegiado o direito de serem julgados em instâncias inferiores e poderem recorrer de possíveis condenações a diferentes julgadores. A avaliação é de especialistas ouvidos pela ConJur. Os ministros do STF não aceitam essa interpretação. Para eles, a dupla jurisdição só é aplicável quando é possível. Por isso, a menção ao Pacto de San José da Costa Rica, feita pelos advogados, seria indevida, uma vez que tratados figuram em nível inferior à Constituição. Para ilustrar a excepcionalidade, invoca-se o caso de crimes conexos, em que o julgamento não pode ser separado. Seria o caso da formação de quadrilha, por exemplo, que só se configura ao julgar o grupo acusado. Ou em casos de co-autoria.

ConJur antecipou a discussão em artigo publicado no dia 1º de agosto, assinado pelos advogados Fabricio de OliveiraCampos e Conceição Aparecida Giori, do escritório Oliveira Campos e Giori Advogados. "O duplo grau de jurisdição, explicitamente previsto como garantia mínima, fica num panorama ainda mais distante de plena aplicação no Brasil", afirmaram.

O principal ponto em questão é o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil e signatário. Segundo a norma, toda pessoa tem “direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal superior”.

“O Tratado do Pacto de San José proclama direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Por tudo isso, no final, a Corte Interamericana terá que anular esse julgamento, sob pena do seu absoluto descrédito”, afirma Heleno Taveira Torres, advogado e professor de Direito da Universidade de São Paulo.

O argumento é semelhante ao do criminalista Fabio Tofic, do escritório Tofic e Fingerman Advogados. Ele defende que o tratado se sobrepõe ao Código de Processo de Penal, que permite o julgamento, pelo mesmo tribunal, de réus com e sem prerrogativa de foro.

Tofic diz que “a norma legal que prevê a conexão [o Código de Processo Penal] cede em favor de uma norma de status superior, que é o tratado”.

O advogado Paulo Iasz de Morais, do MDTG Advogdos Associados, concorda. "Ao manter todos no mesmo processo, ataca-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição".

Para Tofic, o julgamento do mensalão colocou em lados opostos o princípio da unicidade das decisões e o duplo grau de jurisdição. “O conflito é entre o duplo grau de jurisdição, que se sobrepõe à regra da conexão no Código de Processo Penal, com o dever de unicidade das decisões judiciais”.

Porém, em artigo publicado pelo jornal Valor Econômico, o professor da Faculdade de Direito da USP Renato de Mello Jorge Silveira avaliou o dilema sob outro ponto de vista. “Parece bastante claro que é um direito básico do indivíduo a possibilidade de recorrer de uma condenação a uma instância superior”, afirmou de início, mas lembrou que “parece óbvio que a melhor resposta do ponto de vista da Justiça é que todos os envolvidos em determinada acusação venham a ser julgados pelos mesmos magistrados, até porque, com isso, se evitariam decisões eventualmente contraditórias”, diz. Ou seja, segundo ele, a unidade do processo, ao menos nesse caso, deve prevalecer.

Ele conclui o artigo explicitando o conflito, ao dizer que “a opção aqui é clara: ou se assegura um direito, e se dá primazia a tratados internacionais, ou se opta por uma dinâmica processual própria”.

Revisão criminal
Para Tofic, mesmo o artigo 263 do Regimento do STF, que prevê revisão de decisões da corte, não pode ser considerado um duplo grau de jurisdição. O regimento do STF foi citado pelo ministro Celso de Mello ao justificar a recusa ao desmembramento do processo.

“Uma revisão criminal tem hipóteses muito específicas de cabimento, como prova nova e injustiça flagrante. O STF vai dizer que houve injustiça flagrante?”, questiona.

Tofic lembra que a revisão é um recurso aplicável quando a decisão já transitou em julgado, o que, em caso de condenação, significa que teria efeito já com o cumprimento da pena. “Não consigo ver um duplo grau de jurisdição num instrumento em que você não consegue evitar a pena”, diz. “O duplo grau é antes do trânsito em julgado.”

Na avaliação de Tofic, embora as últimas decisões do STF tenham sido a favor do desmembramento, há decisões em sentido contrário, o que acaba evidenciando que a corte decide conforme o caso. “É temerário. O STF não pode ter entendimento baseado na casuística”, diz.

Jurisprudência
Nas ocasiões em que o desmembramento esteve em questão no STF, a corte não seguiu um padrão, mas decidiu conforme o caso.

Nos inquéritos que investigaram os deputados Jofran Frejat (PR-DF) e Nelson Roberto Bornier de Oliveira, o Supremo optou por desmembrar as acusações contra réus sem mandato. As decisões foram proferidas em dezembro de 2007 (Inq 2.548) e em junho de 2008 (Inq 2.555).

Já em outras situações, o STF rejeitou o desmembramento, como nos Inquéritos 2.555 e 2.455, de junho de 2008.

Clique aqui para assistir os vídeos do julgamento do mensalão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2012, 18h00

Comentários de leitores

11 comentários

Certo ou não.

Paulo Cardoso (Corretor de Imóveis)

Certo ou não os advogados que são a favor do desmembramento, o fato é que se eles se preocupassem com a assistência jurídica de muitos que estão presos inocentemente; se se preocupassem com os ladrões de galinhas que estão presos, enquanto os ladrões de milhões de reais estão soltos, enfim, se se preocupassem com tantas injustiças neste País, aí sim eu concordaria que eles querem fazer justiça. Porém, quem defende bandido, bandido é.

Juiz natural.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A regra da conexão impõe o julgamento pelo STF em perfeita consonância com o princípio do juiz natural.
Imagine a seguinte situação: certo deputado federal acumula a função de médico em hospital psiquiátrico, ao qual comparece uma vez por mês.
O parlamentar então decide praticar estupro contra uma interna do hospital e para tanto se vale do auxílio de um subordinado que ignora o seu intuito criminoso, determinando a este que amarre essa interna à cama pelos pulsos e tornozelos sob a justificativa de que a interna está muito agitada e precisa ser medicada.
O subordinado então, deixa a interna e o médico parlamentar a sós acreditando que este só pretendia medicá-la.
Descoberta a prática do crime de estupro, ambos, médico e subordinado, passam a responder criminalmente pelo estupro na medida de suas supostas culpabilidades.
Será que realmente é melhor para o subordinado ter a sua defesa apreciada por juízo distinto do juízo competente para julgar o autor do estupro ou a regra da conexão assegura perfeitamente o direito do subordinado à ampla defesa? O evidente risco de decisões contraditórias sobre o mesmo fato deve ser ignorado em completa violação ao princípio da isonomia?
A jurisprudência do STF sobre o foro por prerrogativa de função necessita de evolução, como observou muito bem o ministro Celso de Melo, para se restringir aos crimes relacionados com o exercício da função que confere ao réu o foro privilegiado.
Se o STF for absolutamente fiel aos seus precedentes o processo ainda poderá ser remetido à primeira instância caso os detentores de foro privilegiado renunciem aos seus mandatos como fez Ronaldo Cunha Lima.

Eterna discussão protelatória.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Processo prossegue, não pode ficar estagnado nas mesmas questões já submetidas ao juízo competente.
A interpretação do princípio do duplo grau de jurisdição que os advogados dos réus na AP 470 querem que prevaleça é a de que esse princípio pode propiciar uma postergação indefinida de uma eventual decisão condenatória.
Não há como se conferir caráter absoluto ao duplo grau de jurisdição como pretendem Márcio Thomaz Bastos, Kakay e companhia sob pena de se concluir que todo réu tem o direito de jamais iniciar o cumprimento de sua pena independente da correção da decisão condenatória proferida.
O duplo grau de jurisdição é um dos meios e recursos inerentes à ampla defesa de modo a assegurar que o acusado tenha sua defesa analisada pela mais alta instância do Judiciário.
O aspecto alarmante da argumentação falaciosa dos ilustres advogados de que o direito dos réus à ampla defesa não está sendo respeitado procura esconder a incapacidade destes em refutar as acusações que são feitas aos seus clientes, uma vez que os "melhores" argumentos já formulados até agora quanto ao mérito das acusações são o de que se tratou de "simples e inocente" prática de caixa dois (já que o detentor de dinheiro obtido licitamente sempre procura ocultá-lo sem razão alguma) e que não há relação entre os pagamentos e as votações de interesse do Executivo no Congresso (a prevalecer tal argumento, quando um policial achar drogas no bolso de um cidadão deveremos aceitar como válido o argumento deste cidadão de que está usando as calças de outra pessoa e que não tinha ciência de que estava portava essas drogas).

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