Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inércia do Estado

Empresário acusado de porte ilegal de arma é absolvido

Por 

Um empresário de Santos, condenado em primeira instância pelo porte ilegal de uma pistola registrada em seu nome, foi absolvido pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme o acórdão, o réu não poderia ser prejudicado “pela ineficiência e pelo descaso das autoridades competentes”, que não renovaram a autorização para portar arma requerida pelo acusado.

Segundo o desembargador relator Pires Neto, apesar de o empresário estar com a autorização vencida, ele comprovou haver solicitado à Polícia Federal a renovação do porte de sua pistola calibre 380 cerca de nove meses antes de ser flagrado transportando a arma em seu carro, durante bloqueio de trânsito da Polícia Militar.

Além disso, durante sustentação oral no TJ-SP, o advogado Marcelo José Cruz demonstrou que o acusado tinha justo motivo para pleitear a renovação do porte, em razão de dois roubos em sua empresa e de ameaças de morte que a sua família passou a sofrer após os assaltos, a ponto de sua filha se mudar para o exterior.

Diante dessas circunstâncias, Pires Neto sustentou que por parte do empresário ficou afastada a conduta dolosa prevista no crime de porte de arma. “Agentes de infrações dessa natureza portam armas de fogo sem que jamais tenham cuidado de obter, em época alguma, a necessária autorização, ignorando as exigências legais”.

Em seu voto, o relator acolheu Embargos Infringentes opostos pelo réu para absolvê-lo sob o fundamento de que o fato cometido não se constitui infração penal. Os desembargadores Paulo Rossi, Teodomiro Méndez e Ivan Marques acompanharam essa posição. Ficou vencido o desembargador Francisco Orlando.

Em primeira instância, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos, condenou o empresário a dois anos de reclusão e ao pagamento de multa, substituindo tais penas à prestação de serviços comunitários durante o mesmo período e ao pagamento de prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social.

O réu apelou e, inicialmente, a 2ª Câmara Criminal manteve a condenação. Afastou apenas a prestação pecuniária em razão dela não ter sido fundamentada pela juíza na sentença. Os desembargadores Paulo Rossi e Francisco Orlando votaram pelo improvimento do recurso. Porém, em razão do voto favorável ao réu dado por Ivan Marques, foram opostos os embargos pelo advogado Marcelo Cruz.

“A condenação do apelante se mostra totalmente injusta, inadequada e formalmente imperfeita. Ele comprovou que vem requerendo a renovação do seu porte sem sucesso, por ineficiência e pelo tradicional descaso das autoridades para com a população em geral”, justificou Marques. Já nos embargos, Rossi modificou a sua posição inicial para absolver o empresário.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012, 13h33

Comentários de leitores

5 comentários

Pouca vergonha

Pek Cop (Outros)

Nao da para entender...tiveram a pachorra de fazer uma mobilização nacional nas urnas com tantas outras matérias mais importantes para o povo brasileiro decidir e após a vitoria pelo nao desarmamento, nossa guardiã a pf fica se fazendo de desentendida pisando nas pessoas que a procuram e que realmente necessitam de defesa! Essa humilhação e dificuldade para usar legalmente arma de fogo necessita urgentemente ser revista ou então voltar novamente para as mãos da policia civil a expedição de portes de arma que acredito ser a melhor instituição para fornecer. Pek

Um absurdo entre outros absurdos...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, é um ABSURDO o PODER PÚBLICO não se manifestar oportunamente sobre um requerimento do CIDADÃO, como se tal não tivesse nenhuma importância (alguém da POLÍCIA FEDERAL resolveu ir a festas ou tirar férias e deixou de despachar o requerimento do Cidadão, simplesmente...). E no caso, a consequência foi desastrosa: o CIDADÃO foi preso em flagrante, respondeu a PROCESSO CRIMINAL com todas as infâmias que isso traduz...tudo por causa de uma mera indolência paga pelos nossos tributos. Isso é um absurdo, MAS, ABSURDO MAIOR é a própria legislação sobre ARMAS no BRASIL: primeiramente é retirado do CIDADÃO o DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA (direito NATURAL, aliás, só DEPOIS deferido ao PODER PÚBLICO); depois, como se não bastasse, dispensa um tratamento odiosamente DISCRIMINATÓRIO relativamente aos CIDADÃOS desta REPÚBLICA: quem pode pagar SEGURANÇA PRIVADA pode "PORTAR" as arma que seu dinheiro suportar, pois, andar acompanhado de CAPANGAS armados até os dentes É EQUIVALENTE A ANDAR ARMADO!!! Vejam simples mequetrefes que dispõem de poder aquisitivo, contratar logo SEGURANÇAS que vão com eles para todos os lugares, ARMADOS: cantores, artistas de televisão, banqueiros, empresários, etc...ORA, qual o motivo desse escandaloso tratamento? Já se provou que o CRIME hoje alcança TODOS os estamentos sociais, e não somente os RICOS: aliás, os assaltos ocorrem com maior frequência nas periferias das Cidades, justamente onde o PODER PÚBLICO etá MAIS ausente (falta iluminação e a POLÍCIA não está presente com a mesma frequência que se vê noslocais mais requintados; aliás, mesmo para atender chamados nessas localidades, a POLÍCIA demora mais a chegar). Sim, o PORTE de ARMA deve ser expedido com alguns cuidados, MAS NÃO SER IMPOSSÍVEL TIRÁ-LO. É UM DIREITO DO CIDADÃO.

Parabéns!

Dr. Marcelo Cruz (Professor Universitário - Criminal)

Parabéns à 2a Câmara de Direito Criminal do TJ/SP pela brilhante decisão. Assim como o citado empresário santista, inúmeros brasileiros são diuturnamente prejudicados pela inércia das autoridades competentes.
congratulações
Dr. Marcelo Cruz e equipe

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.