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Coluna do LFG

Em crimes de estupro, ação é pública incondicionada

Por 

Luiz Flávio Gomes - Coluna - Spacca [Spacca]*Nos crimes de estupro praticados com emprego de violência real, a ação penal é pública e incondicionada. Este posicionamento foi adotado em Habeas Corpus negado por decisão unânime pela Sexta Turma do STJ.

A defesa pedia, no writ, o trancamento da ação penal em vista da não representação ofertada pela vítima. Os fatos ocorreram em abril de 2006 e a denúncia foi recebida em março de 2007; logo, teria havido decadência do direito de representação da vítima (artigo 103 do Código Penal), já que o termo de representação e a declaração de pobreza da vítima só foram colhidos por ocasião do encerramento da instrução criminal.

O pedido de habeas corpus, no entanto, foi negado. O relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, lembrou jurisprudência do STF e do próprio STJ para fundamentar a decisão: nas situações de estupro cometido com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada.

O posicionamento da jurisprudência foi lembrado porque, na data dos fatos, a lei previa que os crimes contra os costumes procediam-se mediante queixa. A nova lei, que prevê que os crimes contra a dignidade sexual se procedem mediante representação, é de 2009 (Lei 12.015/2009).

De acordo com o ministro, “se há indícios de emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida, inclusive com o uso de faca, é desnecessário discutir se o termo de representação e a declaração de hipossuficiência são extemporâneos (...) mesmo que se entendesse imprescindível a representação, a intenção da ofendida para a apuração da responsabilidade já foi demonstrada, pois as suas atitudes após o evento delituoso, como o comparecimento à delegacia e a realização de exame pericial, servem para validar o firme interesse na propositura da ação penal”.

*Colaborou Áurea Maria Ferraz de Sousa, advogada pós-graduada em Direito Constitucional e em Direito Penal e Processual Penal, e pesquisadora.

 é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2012, 9h08

Comentários de leitores

4 comentários

Também não entendi

Bruno DF (Advogado Autônomo)

O artigo 225 diz que quando for menor de 18 anos a ação será incondicionada. Já a decisão do STJ abarca no conceito de violência real a violência ou grave ameaça, merecedoras de ação incondicionada.
Qual ação seria condicionada à representação? Como haver estupro sem violência ou grave ameaça? Sem qualquer desses elementos haveria consentimento da vítima, certo? Logo, não haveria estupro.

A distinção permanece...

Leitor1 (Outros)

Quase esqueci. Essa diferenciação entre violência real e presumida permanece no atual código penal, com a redação dispensada pela lei 12.015, conforme se lê dos arts. 213 (estupro - que atualmente abrange também o anterior atentado violento ao pudor) e 217-A (estupro de vulnerável - que pode restar configurado mesmo quando ausente violência 'real', como já mencionei). Enfim, é isso.

Violência 'real', Marcos Alves

Leitor1 (Outros)

Prezado Marcos Alves,
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Na sua redação original, o código penal diferenciava a 'violência real' - coação física, ameaça - da 'violência ficta' (ou violência presumida) - aquela que se dá quando em causa relações sexuais com menores de 14 anos, interditados pela lei de manterem relações sexuais.
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Logo, mesmo quando presente aquiescência do menor de 14, o direito presume ter havido violência, dado que, como soa natural, crianças não possuem aptidão para consentir em temas tais.
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A discussão suscitada no artigo do LFG ganha relevo por conta de algumas outras questões: (a) o ECA diferencia criança e adolescente, adotando como critério o limite de 12 anos; (b) surgiu corrente jurisprudencial - logo depois superada - sustentando que, por exemplo, o crime de estupro com violência ficta não seria delito hediondo; (c) a despeito da literalidade do art. 225, CP (na sua redação original) e também da leitura a contrario senso do então art. 225, §2º, CP, o Supremo Tribunal editou a súmula 608, dispondo que a ação penal para acusar alguém da prática de estupro com violência real não dependeria de representação; (d) essa discussão a respeito da validade dessa súmula renasceu com a publicação da lei 12.015, de 2009, responsável pela nova redação do art. 225, CP ("Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação"); (e) parece razoável entender, porém, que - a despeito da publicação da lei 12.015 - o enunciado 608, STF, permanece hígido, diante do que dispõe o art. 101, CP, dado que se trata de delito complexo, e a lesão corporal grave - seu componente - pode ser imputada mesmo sem prévia representação do ofendido (art. 129, CP). É isso.

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