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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O tenente-coronel Claudio Oliveira já foi exonerado do comando do 22ºBPM (Maré) e está detido na carceragem do Batalhão de Choque. Cláudio Luiz de Oliveira teve a prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patricia Acioli, no dia 11 de agosto, em Niterói. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, O Globo e Folha de S.Paulo.


Espaço para arbitragem
Em outubro, o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) apresentará um parecer sobre o tema da arbitragem dentro da proposta de Novo Código de Processo Civil, que tramita na Câmara. Esse será o primeiro resultado do acordo de cooperação entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o CBAr. A notícia está no jornal DCI.


Papel do CNJ
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, divulgou nota defendendo a decisão de contestar, no Supremo Tribunal Federal, a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os procedimentos para investigar e punir magistrados que cometam irregularidades. A AMB afirma na nota: "A razão de existir do CNJ não está no poder de vigiar os atos dos magistrados. Esse poder não existe". Leia mais aqui na ConJur.


Cenário inseguro
Reportagem do jornal DCI informa que o projeto de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional de até 90 dias ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas já configura um cenário que deve trazer insegurança jurídica para empregados e empregadores. A aprovação da alteração na última semana pela Câmara dos Deputados, segundo advogados trabalhistas, deixou algumas brechas e questões que serão colocadas em debate no Judiciário e, enquanto isso, deve prevalecer situação de incertezas.


Depois da vista
Como lembra o jornal O Globo, o Conselho Nacional de Justiça vai retomar o julgamento do processo administrativo disciplinar contra o desembargador Roberto Wider, ex-corregedor-geral de Justiça do Rio, que está afastado das funções desde janeiro do ano passado. Ele é acusado de favorecer o lobista Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para comandar cartórios do Rio e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório do lobista.


Contra o IPI
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo federal terá que se defender nos próximos dias de uma enxurrada de processos questionando a cobrança do Imposto sobre Produtos Importados maior sobre carros importados. A empresa Imported Importação e Exportação já entrou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a suspensão da cobrança imediata do tributo. Pelo menos mais sete importadoras entrarão com ação semelhante, quatro delas do Estado de São Paulo e o restante do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Alagoas.


Regras do FAP
O governo publicou no Diário Oficial da União as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção e os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP de 2012, conta o jornal DCI. Mas a Portaria 579, assinada pelo Ministério da Previdência e da Fazenda, não altera as normas práticas e critérios do polêmico fator, o que deve fazer com que a briga de diversas empresas na Justiça continue no próximo ano, cenário que se repete desde 2010, como informou a ConJur.


Nesta noite
Em clima de expectativa, o Tribunal Superior Eleitoral retoma o julgamento do pedido de registro do PSD, partido articulado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Para participar das eleições municipais de 2012, o PSD precisa obter o registro até o dia 7 de outubro, algo que pode ser inviabilizado caso a maioria dos ministros do TSE decida acatar o pedido da procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau. No julgamento interrompido na última quinta-feira, ela defendeu a prévia apuração da autenticidade das assinaturas antes de aprovar o registro, informam os jornais Correio Braziliense, O Globo e Jornal do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2011, 11h00

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