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Corte britânica derruba lei que restringia imigração

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O governo britânico, que cada vez mais se empenha em conter a imigração no país, tem encontrado um obstáculo: a Justiça. É o Judiciário que constantemente lembra os políticos que os direitos fundamentais não podem ser atropelados. Na quarta-feira (12/10), a política contra a imigração sofreu mais um golpe: a Suprema Corte do Reino Unido derrubou lei que impedia que estrangeiros menores de 21 anos ou casados com menores de 21 anos tivessem o direito de morar no país.

Até 2008, a idade mínima para a concessão de visto de permanência por casamento era 18 anos. Ou seja, em caso de casamentos internacionais, os dois cônjuges tinham que ter 18 anos para que o estrangeiro ganhasse o direito de morar na Inglaterra. Em novembro de 2008, a idade mínima subia para 21 anos. A justificativa do governo não é impedir a imigração em si, mas evitar os casamentos forçados.

A explicação, no entanto, não convenceu os juízes da Suprema Corte. O tribunal considerou que a restrição viola o artigo 8º da Convenção Europeia de Direito Humanos, que protege o direito à família. Para os lords, o impedimento para britânicos menores de 21 anos levarem seus parceiros para morar na Inglaterra teria de ser muito bem fundamentado, com números que comprovassem a eficácia da medida para combater os casamentos forçados.

A corte considerou que o governo não conseguiu comprovar isso. Sequer mostrou estatísticas de quantos dos casamentos atingidos pela lei foram feitos sem o consentimento livre e espontâneo de um dos cônjuges. A regra, portanto, deve deixar de ser aplicada.

Embora a decisão atinja só os dois casos levados até a corte — o de um chileno e de uma paquistanesa, cada um casado com um cidadão inglês, mas impedidos de morar na Inglaterra —, a Suprema Corte explicou que é difícil imaginar que a regra seja aplicada sem violar o artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A gata

Na semana passada, o artigo 8 da convenção foi, mais uma vez, criticado pelo governo. Durante conferência do Partido Conservador, a ministra Theresa May, responsável pela Polícia e Imigração, reclamou que, baseado no dispositivo, quem não deveria ficar na Inglaterra está sendo autorizado a permanecer no país.

Para ilustrar sua afirmação, Theresa citou três exemplos: dois de traficantes de droga e um de um boliviano, o dono da gata Maya. “O imigrante ilegal que não pode ser deportado porque — e eu não estou inventando isso — tinha um gato de estimação”, disse Theresa.

A declaração causou mal-estar no governo e, em pouco tempo, vieram à tona os verdadeiros motivos da autorização para o boliviano permanecer na Inglaterra. Ele vivia em união estável no país. Tinha uma gata, mas não foi ela que garantiu o seu visto de permanência.

Clique aqui para ler a decisão da Suprema Corte do Reino Unido em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2011, 13h36

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