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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Reportagem do jornal Valor Econômico conta que recebida com grande desconfiança por advogados, juízes e empresários, a Lei de Arbitragem, que completou 15 anos, ganhou ao longo desse período o apoio do Judiciário e tornou-se efetivamente uma opção para parte das grandes empresas nacionais. A participação de brasileiros em arbitragens promovidas pela Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, por exemplo, subiu de quatro participantes em 1995 para 86 em 2009. Números que tornaram o Brasil o quarto país com maior frequência na Câmara francesa. Leia mais aqui na ConJur.


Tentativa fracassada
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça Eleitoral condenou o pastor evangélico Caio Fábio D'Araújo Filho a quatro anos de prisão por seu envolvimento no chamado "dossiê Cayman". O conjunto de papéis comprovadamente falso surgiu como tentativa de incriminar a cúpula do PSDB na campanha de 1998. A sentença, da juíza de primeira instância Léa Maria Barreiros Duarte, é baseada em uma investigação da qual participou também o FBI, a Polícia Federal norte-americana.


Vazamento de óleo
O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) instaurou três inquéritos civis públicos relacionados ao vazamento de óleo no dia 7 de novembro, no campo de Frade, na bacia de Campos, operado pela empresa americana Chevron. O primeiro inquérito irá apurar os impactos que o acidente pode causar à atividade pesqueira e à economia dos municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Carapebus e Rio das Ostras. As informações estão nos jornais O Globo, Estado de Minas, Valor Econômico e Correio Braziliense.


Intenção de matar
Delegados da Polícia Civil de São Paulo foram orientados a enquadrar como homicídio doloso casos que combinam embriaguez ao volante, alta velocidade, infração a regras de trânsito e morte. O delegado-geral do Estado de São Paulo, Marcos Carneiro, disse ter feito a recomendação, no primeiro semestre deste ano, após verificar que o número de mortes em acidentes de trânsito estava aumentando. "A opinião das autoridades envolvidas em cada caso será respeitada, assim como os limites da lei, mas é uma questão de sensibilidade social que a polícia busque aplicações mais rigorosas da lei", afirmou, em entrevista para o jornal Folha de S. Paulo.


Custódia dos presos
Depois de um fim de semana marcado por fugas em unidades carcerárias instaladas em delegacias na Bahia, a Secretaria de Segurança Pública anunciou que até 2013 serão criadas 4,5 mil vagas no sistema penitenciário para aliviar a superlotação nas delegacias, informa o jornal O Estado de S. Paulo. "Como todos sabem, fazer custódia de presos não é atribuição da Polícia Civil", admitiu o secretário Maurício Barbosa. "Com a construção das novas unidades, vai ser resolvido esse problema antigo dos presos mantidos nas carceragens das delegacias na Bahia."


Audiência online
Como noticia o jornal DCI, as empresas  poderão guardar toda a sua documentação em meio eletrônico, dispensando a preservação de material em papel. A novidade consta no projeto do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que será analisado por uma comissão especial autorizada para ser constituída imediatamente pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). No próximo dia 2 a proposta será submetida a audiência pública na internet, por iniciativa do Ministério da Justiça.


Voto feito
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concluiu seu voto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições de 2012. No último dia 9, quando o caso estava em julgamento no plenário, Barbosa pediu vista do processo, suspendendo a decisão, lembra o jornal O Globo. Na ocasião, ele disse que esperaria a posse da nova ministra do tribunal, Rosa Maria Weber, para não haver o risco de empate na votação, pois só havia dez ministros presentes.


Indenização na Justiça
Apesar de não ver motivos de preocupação em relação à Comissão da Verdade, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, disse que civis e militares que participaram de tortura, desaparecimento e morte na ditadura militar devem ficar "atentos e contribuir para que a verdade venha a tona". Ela também declarou que o Estado não impedirá que vítimas de violação de direitos humanos busquem seus direitos na Justiça. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.


Apoio de empresários
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça participaram, no último fim de semana, de evento fechado em um resort na Paraíba com despesas pagas pela Fetronor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste). O "Terceiro Encontro Jurídico de Transportes Públicos do Nordeste" foi feito no Mussulo Resort, que fica no litoral do Estado. A diária do hotel custa R$ 609 (quarto para duas pessoas).


COLUNAS
Troca de nomes
De acordo com a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, “na 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca houve semana passada um caso bizarro. Um funcionário digitou o nome da mulher errada num processo de divórcio homologado pela Justiça. No lugar da mulher saiu o nome da mãe do marido”.


Individualização de conduta
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “alunos da USP procuraram o escritório de um professor da universidade, Pierpaolo Bottini, para defendê-los no caso da invasão da reitoria da USP. Eles são acusados de depredar o patrimônio público. O advogado deve argumentar que a polícia não consegue indicar responsabilidades individuais (quem danificou o quê). Um eventual processo, portanto, estaria prejudicado”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2011, 10h51

Comentários de leitores

1 comentário

INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA

omartini (Outros - Civil)

Segundo colunista, a sociedade está indefesa em crimes de autoria coletiva por impossível individualização de conduta.
Posicionamento perigoso! Pode estender-se, por exemplo, a recente linchamento de motorista em SP.
Felizmente, contrariando a premissa, tivemos longo processo no caso do “Massacre do Carandiru” e precedentes do STJ admitindo recebimento da denúncia sem que haja descrição pormenorizada da conduta de cada agente em crimes de autoria coletiva.
De resto temos abundantes delírios de defesa, aceita em tribunais que confundem defesa ampla com ilimitada, obstruindo princípios basilares do Estado de Direito.

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