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Prerrogativa da função

Juiz não precisa de exame para renovar porte de arma

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A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) conseguiu, na Justiça Federal, que um juiz de Minas Gerais fosse dispensado do exame de renovação de sua arma de fogo. “É evidente que todos os magistrados têm plena consciência da responsabilidade que o porte de arma implica e, por óbvio, irão sempre exercê-lo de forma responsável — como fazem com todas as demais responsabilidades (bem mais graves, aliás) que a própria função judicante lhes confere”, argumentou a entidade na petição inicial.

O caso começou quando o juiz Thiago Brega De Assis foi de capacidade técnica “atual” para manuseio de arma de fogo — tendo em vista que o certificado apresentado no momento do registro foi expedido há mais de três anos. Com a alegação de cerceamento de prerrogativa legal, o caso foi parar no Judiciário.

A liminar do juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Federal de Minas Gerais, teve como base dois dispositivos: a Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 33, e o Estatuto do Desarmamento. A magistratura nacional, como determina o artigo 92, incisos de I a VII, da Constituição Federal, detém o direito ao porte de arma funcional.“Verifica-se que a Loman tratou da questão do porte de arma funcional do magistrado sem impor qualquer restrição à sua obtenção”, entendeu o juiz.

A Anamages havia se manifestado em sentido semelhante. “A Loman confere aos magistrados a prerrogativa de portar ama de defesa pessoal, não podendo ser restringida, muito menos implicitamente, por lei ordinária”, argumentou a entidade na petição. Mas, “com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, essa prerrogativa funcional da magistratura começou a sofrer restrições pelo Departamento de Polícia Federal”, disse.

A entidade alegou que “ainda que se aplicasse o Estatuto do Desarmamento aos magistrados, o impetrante não se nega a fazer o Registro Federal de Arma de Fogo – ao contrário, já o fez (apresentando o devido certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo) e pretende renová-lo, mostrando-se desarrazoado e desigual dele ser exigido, a cada renovação, certificado de capacidade técnica atual para manusear arma de fogo”.

No pedido, a entidade dos juízes lembrou que para policiais, tanto da ativa quanto aposentados, a comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo é dispensada para renovação do certificado, que acontece a cada três anos. “Nenhuma outra lei, ainda que também complementar, poderia adentrar na área de competência específica reservada à Loman, muito menos para restringir prerrogativas asseguradas aos magistrados. Não pode, então, lei ordinária superveniente embaraçar a direito ao porte de arma pelos magistrados, condicionando seu exercício a decisão discricionária de autoridade policial que avaliaria (dentre outros requisitos) a capacidade de manejo da arma”, argumentou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2011, 18h17

Comentários de leitores

7 comentários

Oficiais PM

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

E os Oficiais PM que passam a carreira toda no policiamento ostensivo e, ao se transferirem para a reserva, lhes é exigido o exame psicológico para continuar a ter o direito ao porte? Exame esse que se não for feito na própria Instituição, e na Capital do Estado, deverá ser pago. O Estatuto dos PM também não prevê essa restrição.

VERGONHOSO....

mantoniogs (Advogado Autônomo - Administrativa)

Uma teratologia jurídica a tese vencedora na ação que desautorizou o teste. Trata-se de regra de natureza técnica, aplicada a qq cidadão, aferível objetivamente, sem relação com o exame relativo ao exercício da jurisdição, independente, friso, do status quo. Solapa-se a lei, perde sempre a sociedade. Corporativismo puro, nas questões mais simples, mais mundanas....
Todos são iguais, alguns mais iguais que os outros ????

BUROCRACIA DE RESULTADO INÓCUO

omartini (Outros - Civil)

Não tenho informações indispensáveis para julgar integrantes do MP – muito menos especificamente promotor que, de um grupo de rapazes desarmados supostamente agressores, matou um e feriu outro.
Ação sugere imperícia do promotor, pois se hábil não alvejaria apenas 2 supostos agressores – ao menos que o grupo se restringisse a uma dupla.
Noticiário avisa que juízes têm melhor preparo em confronto armado com a bandidagem que tem levado a pior. Juízes assassinados, pouquíssimos, foram vítimas de covardes emboscadas, preferencialmente.
Usar arma é como aprender andar de bicicleta. Não se esquece jamais, mas o treinamento melhora o desempenho.
Exame para renovação de porte de arma é ocioso, não só para juízes.
É mais ou menos como o obrigatório extintor de incêndio em automóveis que só existe no Brasil, sem comprovar eficácia.

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