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Esforço concentrado

MP de Minas cria Procuradoria do Habeas Corpus

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Dentre os diversos comentários tecidos sobre o remédio constitucional, uma coisa é mais que certa: o número de Habeas Corpus cresceu vertiginosamente desde o início do século XXI. Como revelou levantamento do Anuário da Justiça 2011, nos últimos dez anos houve um aumento de 700% nesse tipo de pedido no Superior Tribunal de Justiça — e o Supremo Tribunal Federal não ficou atrás, registrando um aumento de 500%. Sensíveis à tendência, dois Ministérios Públicos estaduais resolveram criar procuradorias especialmente voltadas para a garantia. A ideia é concentrar esforços em um setor específico do Ministério Público para cuidar somente de Habeas Corpus.

Nascida em São Paulo em 1993, a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus chega agora às terras mineiras. Acolhendo proposta do promotor de Justiça André Melo, o Ministério Público de Minas Gerais resolveu copiar a experiência paulista. A criação do órgão foi aprovada, na última sexta-feira (18/11). De acordo com Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de Justiça adjunto jurídico, a Procuradoria começa a funcionar em 5 de dezembro, quando será de fato instalada. Ele conta que um dos objetivos é criar um banco de dados em conjunto entre as duas procuradorias.

Em São Paulo, a Procuradoria atua com entendimentos uniformes, que podem ser acessados aqui. Um deles, por exemplo, recomenda que “a sentença homologatória da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099, de 1995, tem natureza condenatória, fazendo coisa julgada material e formal, com as únicas restrições expressamente previstas em lei, sendo, portanto, vedada a futura instauração de ação penal pelo mesmo fato”. O dispositivo em questão determina que “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”.

André Melo, autor da proposta, conta que buscou inspiração na ideia pioneira, dado o número de crescimento da população do estado e os investimentos no sistema carcerário — os dois fatores, conta, impulsionaram os pedidos de Habeas Corpus. Inicialmente, membros da Procuradoria Criminal do MP de Minas serão realocados para a nova área. Hoje, eles são em número de seis. Ou seja, a recém-criada começa a funcionar com metade da sua capacidade, já que a proposta fala em 12 procuradores atuando.

De acordo com o parágrafo segundo da resolução que institui a Procuradoria, é atribuição dela “oficiar em todos os Habeas Corpus que tramitarem pela Procuradoria-Geral de Justiça”. E ainda: “oficiar em pedidos de suspensão de liminares; participar das sessões dos tribunais, sustentando oralmente, se necessário, a posição do Ministério Público, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas e interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou Superiores e acompanhar a respectiva tramitação”.

O HC e o espirro
“Hoje, a cada espirro do juiz se entra com um Habeas Corpus”, chegou a declarar o ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça. “O Habeas Corpus deveria se limitar à função original, que é socorrer o réu preso. Incidentes processuais deveriam ser resolvidos por meio de recurso”, disse.

Professora de Direito Penal da Direito GV, Heloisa Estellita lembra que quem responde a processo penal tem urgência em duas coisas: que, um, ele seja justo e que, dois, seja célere. “Não há recursos intermediários no processo penal”. Na prática, significa dizer que o réu só tem um instrumento à mão se quiser questionar ilegalidades: o Habeas Corpus. “Há pressa”, conta.

Por isso, a professora não recrimina a profusão de pedidos. Pelo contrário. “A defesa ainda é mal tratada no Brasil e os acusados, por meio da Defensoria Pública, estão tendo seus direitos mais bem atendidos”, explica. Heloisa lembra também que a incidência de ilegalidades, tidas como básicas, no curso do processo ainda é grande, como presos que não deveriam estar presos e erros relacionados à dosimetria da pena. Daí, a necessidade de recorrer ao remédio constitucional.

“Quem reclama do aumento de Habeas está reclamando do aumento de trabalho”, opina a criminalista. “Claro que vai ter quem age de má-fé e quem usa o recurso só para atrasar o trâmite, mas não é sempre assim. Aqui no Brasil, um único juiz pode condenar o acusado a uma pena muito alta. O ideal seria que eles atuassem em três juízes”, diz.

Thiago Gomes Anastácio, criminalista associado ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa, tece seu raciocínio no mesmo sentido. Ele lembra que “o processo penal é a garantia de que não há ilegalidades” e que “o Habeas Corpus é um elemento central da democracia”. Para ele, o Ministério Público e a magistratura deveriam se atentar às decisões do Supremo. “O erro não é de quem pede o HC, mas de quem erra ao descuprir os entendimentos”.

Sobre a criação da Procuradoria de Habeas Corpus, Anastácio diz que “toda especialização tem uma coisa boa e outra ruim”. A ruim, aponta, é que “são raros os casos em que a Procuradoria é favorável ao pedido”.

Mais julgadores
O criminalista toca em outro ponto: a necessidade de se aumentar o número de ministros, tanto no Supremo quanto no STJ. Em voto recente, inclusive, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou a demora no julgamento de um Habeas Corpus, como noticiou a revista Consultor Jurídico.

Com base em tabelas e estatísticas, o ministro demonstrou a necessidade de se aumentar o número de juízes que hoje compõem o STJ. “É injustificável encontrar-se sem julgamento pelo colegiado Habeas Corpus cujo processo está aparelhado, para tanto, há mais de dois anos”.

Apesar de considerar a demora no julgamento do Habeas Corpus como injustificável, ao prestar informações, o STJ esclareceu que, por causa da “aposentadoria do ministro Paulo Galotti, o processo foi distribuído ao ministro Haroldo Rodrigues e encontra-se concluso com parecer do Ministério Público Federal”.

O paciente do Habeas Corpus em questão foi o ex-prefeito de Bauru (interior de São Paulo), Antonio Izzo Filho, defendido pelo criminalista Alberto Zacharias Toron. De acordo com a defesa, a 2ª Vara Criminal da cidade condenou o político à pena de cinco de reclusão pelo crime de extorsão contra a ECCB, antiga empresa de ônibus circular da cidade. “Ao estabelecer a pena base superior ao mínimo legal de dois anos para o tipo”, alegou o advogado, “o magistrado levou em consideração o fato de o crime ter sido praticado quando o agente exercia o cargo de prefeito”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011, 11h37

Comentários de leitores

3 comentários

A importância do habeas corpus

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Saiu no jornal "O Estado de S. Paulo" desta quarta-feira (24/11):
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"O ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, que passou 19 anos preso injustamente, morreu no início da noite de anteontem em sua casa no bairro de Afogados, no Recife, enquanto dormia. Ele teve um enfarte durante o sono, algumas horas depois de saber que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado recurso do governo de Pernambuco e determinado o pagamento da segunda parcela de uma indenização por danos materiais e morais. O valor total da indenização era de R$ 2 milhões. Ela já havia recebido metade em 2009.
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(...)
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O ex-mecânico foi preso, acusado de homicídio, em 1976, e solto seis anos depois, em 1982, quando o verdadeiro culpado foi preso. Três anos depois, em 1985, ele voltou à prisão. Mariano dirigia um caminhão quando foi parado em uma blitz. Para o policial que o abordou, ele constava como foragido por causa de um erro de comunicação entre órgãos do governo.
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Marcos Mariano penou mais 13 anos na cadeia sem que ninguém desse crédito à sua história. Contraiu tuberculose e ficou cego ao ser atingido por estilhaços de bomba de gás lacrimogêneo jogada pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar durante uma rebelião no Presídio Aníbal Bruno.
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Um mutirão judiciário reconheceu a injustiça e ele foi solto em 1998, quando entrou com a ação judicial contra o governo do Estado."

A ignorância domina as massas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A problemática é extremamente difícil de ser compreendida pelo cidadão comum. Pelas regras consagradas do processo penal, em todos os países civilizados, havendo indícios relativamente seguros de que a norma penal foi infringida a ação penal deve ser proposta, quando será averiguado com maior profundidade se o acusado é culpado ou não. A interposição da ação penal não significa que o acusado é culpado, sendo possível a rejeição liminar da denúncia, o arquivamento sumário ou mesmo a absolvição após a instrução. Fato é que essas regras não são respeitadas pelo Ministério Público no Brasil. Como tudo depende da QUALIDADE do suposto autor do delito, vemos o Parquet deixando de propor as ações penais quando há hipótese clara de prática de delito, ou mesmo ingressando com ações penais na qual se verifica de plano inexistência de qualquer delito, tudo baseado na qualidade do envolvido (afeto ou desafeto) de acordo com o jogo político do momento. Como o cidadão comum não tem acesso a um conjunto mais amplo de casos, não raro centrando sua atenção em crimes bárbaros que geram comoção nacional, acaba por acreditar que as garantias conferidas ao acusado no processo penal, feitas para proteger o inocente, acabam sendo os mecanismos que determinam a impunidade. E assim, magistrados e membros do Ministério Público acabam recebendo legitimação da massa da população (com a visão equivocada de que o processo só é bom quando gera uma condenação final) para perpetuar os abusos.

Ditadura

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O número de habeas corpus vai aumentar cada vez mais, na medida que o regime ditatorial que já mostra suas garras se sedimenta. A tutela penal no Brasil, cada vez mais, está "voltando às origens" para se transformar em uma poderosa estrutura ideológica de proteção a aliados e perseguição a desafetos. A conduta imputada ao agente, bem como a previsão legal do delito, são cada dia mais irrelevantes para alguém ser processado, preso ou condenado. O que vale mesmo é sua qualidade (quem ele é) e assim se vê essa verdadeira chuva de habeas corpus. A situação não vai mudar enquanto o problema não for coibido em sua origem, ou seja, começando a responsabilizar magistrados e membros do Ministério Público que usam a função pública como veículo para satisfação de seus interesses pessoais ou de grupo, acabando por cometer a sucessão de irregularidades graves narradas nos milhares de habeas corpus interpostos todos os dias.

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