O presidente do Cosenlho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, reafirmou sua posição de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, a chamada PEC dos Recursos. Ele declarou que a proposta, que antecipa a execução para o segundo grau, "fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa do cidadão a todos os graus de jurisdição".
As declarações vêm em resposta à fala do idealizador da PEC, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Em palestra no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) nesta segunda-feira (31/10), Peluso afirmou que "ainda não encontrou nenhuma objeção" convincente ao texto, ou nada que mostrasse como ele pode prejudicar a sociedade.
Durante o evento, o ministro disse justamente o contrário. Que a PEC, por diminuir a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores, vai resultar na melhor prestação de serviços judiciais. Até porque, segundo Peluso, em 95% dos recursos que chegam ao Supremo, a decisão do segundo grau é mantida.
Mas, para Ophir Cavalcante, a PEC cria "uma ditadura dos tribunais estaduais". A proposta, afirma, é errada "ao retirar da parte litigante a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, ao segundo grau, que muitas vezes erram em suas decisões".
Em nota, Ophir voltou a dizer que o problema da Justiça não é o número de recursos processuais, mas sim a gestão do Judiciário. Com a PEC, segundo o presidente da OAB, o ministro Peluso ataca os efeitos, mas não a causa da morosidade da Justiça. Os argumentos já foram detalhados em nota de repúdio à PEC, encaminhada em julho ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Desconfiança
Na fala desta segunda-feira, Peluso previu objeções como a de Ophir, e disse que elas vêm de uma mentalidade de "desconfiança nos tribunais locais". Portanto, defende que, ao antecipar a etapa da execução, força a melhoria na qualidade dos recursos, que seriam impetrados apenas para questionar questões reais, e não para protelar a decisão.
Como exemplo, citou os casos criminais que chegam ao Supremo. Foram 5 mil recursos apresentados na esfera do crime, dos quais 145, ou 3%, foram providos. Desses, apenas 10 questionaram a culpa do réu e 59 eram para tratar de fatos posteriores à data da condenação. E apenas um foi aceito.
Peluso ilustrou a profusão de recursos com uma piada, segundo ele, recorrente nos corredores do Supremo. "Certo advogado criminal, para comunicar seu cliente da decisão do juiz, decide mandar um telegrama: "Foi feita a justiça." Ao que o cliente responde imediatamente: "Então apele!" Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Comentários de leitores
9 comentários
OPHIR - PEC É DITADURA DOS TRIBUNAIS
huallisson (Professor Universitário)
Ophir está certo ao dizer que a PEC Peluso engabela o direito de defesa.Com isso, transforma os tribunais no regime de ditadura.A César o que é de César.Não sou maniqueísta. Depois, ditadura basta à da Ordem, que aliás, o Supremo a convalidou de bom grado.Veja que o presidente da Ordem acabou com os dois anos de estágio de prática dos bacharéis.Direito agora resume-se a simples teoria, bem do jeitinho que o Supremo gosta.Transformou a pedagogia do ensino em decoreba - o chamado paradigma do chute. Os EUA, ao contrário, estão mudando a legislação para reduzir a teoria nos cursos de direito e aumentar as atividades práticas, por exigência do mercado de trabalho.Só que lá tem o Estado Soberano que decide esse tema, aqui tem a Ordem Mercenária Didatoria. A prova mais contudente disso é a advocacia que, depois do Exame de Ordem, virou um verdadeiro bagaço.O brasileiro está mesmo é no mato sem cachorro. A Suprema Corte Brasileira botou uma pá de cal em cima da sepultura do Sistema de Ensino pátrio.Agora, cada um por si e Deus por todos. É tudo que nos resta. Pedro Cassimiro - Prof. de Direito e de Economia. Brasília.
Recursos protelatórios.
Francisco Mazza (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
Sem sombra de dúvidas todos os advogados têm consciência de que em oportunidades várias o recurso é apenas para procrastinar o resultado final da demanda. É como dizem, para dá tempo, fôlego, para o cliente poder arcar com o compromisso, pagar a dívida, etc. Não há, a meu juízo, qualquer prejuízo as partes, não haverá prejuízo no exercício do contraditório e da ammpla defesa. O Problema do judiciário é complexo, mas em uma de suas vertentes, por certo, se assenta os recursos de natureza exclusivamente protelatórios e essa hipótese se ajusta perfeitamente dentre um dos fatores da morosidade da justiça. Defender essa forma anacrônica é se defender a continuidade do que aí está, é um fazer de conta, fingir que se muda para nada ser mudado.
O recebimento de propina é feito abertamente
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
A propósito, notícia divulgada pelo jornal "O Globo" ilustra bem o que é o Judiciário brasileiro:
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"Cerca de 320 juízes e seus acompanhantes estão contando com o apoio de empresas estatais para fazer turismo esportivo em Porto de Galinhas (PE). O Banco do Brasil e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, bancaram parte dos Jogos Nacionais da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, com modalidades que vão do tiro esportivo ao pingue-pongue e ao dominó.
Os Jogos Nacionais da Anamatra começaram no sábado e terminam nesta quarta-feira. A Anamatra admite ter recebido R$ 180 mil em patrocínios, sendo R$ 50 mil do BB e R$ 35 mil da Chesf. A Secretaria de Turismo de Pernambuco também contribuiu com despesas de uma orquestra de frevo. Completam a lista de beneficiadores empresas como Oi e Ambev.
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