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Posição sólida

Peluso rebate críticas à PEC dos Recursos em São Paulo

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"Não é que as objeções não sejam respeitáveis. Todas são. Só não são convincentes." Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, resumiu sua apologia à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos. O texto antecipa a execução para a segunda instância, e os recursos de reclamação seriam apresentados já com o acusado cumprindo a condenação.

Durante palestra sobre o tema no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC), Peluso afirmou que "ainda não encontrou nenhuma objeção" que o fizesse duvidar da pertinência da PEC. As reclamações, rebateu, tomaram tom mais emocional do que científico, pois a proposta obedece os mesmos princípios e direitos hoje existentes no ordenamento jurídico do país. Por isso, o presidente do STF chama os argumentos contrários à proposta de "mitos".

A reclamação que mais suscita debates, segundo o ministro, está relacionada à chamada presunção de inocência. Ele afirma que esta é a maior fonte de dúvidas e, consequentemente, de erros. Peluso explica que "não existe presunção de inocência". O que existe, ensina, é a garantia do tratamento com dignidade, independente do que é imputado às pessoas. "Não porque ele é réu, que perde a dignidade. Enquanto ele for réu, não pode ser tratado como se fosse culpado. É isso, não se trata de estatística, em que a maioria dos réus é inocente." E a PEC não viola esse princípio, de acordo com o ministro.

Mas, para a presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Ivette Senise Ferreira, a proposta joga a culpa da morosidade da Justiça nos advogados e na quantidade de recursos que impetram no curso dos processos. Só que não menciona os juízes "que demoram, não julgam, demoram para despachar petições, deixam os processos nas prateleiras".

Para ela, que estava na plateia durante a palestra, a única forma de resolver o problema do Judiciário é mudando o sistema, por meio de alterações legislativas. Boa parte dessas mudanças, aponta, estão no projeto de reforma do Código de Processo Civil, elaborado pelo Senado e que hoje tramita na Câmara dos Deputados – "e já está praticamente aprovado", afirmou Ivette.

Matéria pacífica
O problema da quantidade de recursos, no entanto, parece ser reconhecido unanimemente na comunidade jurídica. Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, fala com base em números, evocados durante a etapa de perguntas da palestra.

Ele aponta que existem 13,8 milhões andamentos processuais no Supremo Tribunal Federal, o que significa que são 5,26 andamentos por segundo. Isso fez com que os ministros proferissem 3.728 decisões ao longo do ano passado.

Esse trabalho exaustivo acontece justamente por causa da quantidade de vias de acesso aos tribunais superiores. Só ao STF são 37, segundo Peluso. Voltando aos números de Falcão, dos milhares de recursos que chegaram ao Supremo em 2010, 39% vieram da Justiça Estadual, 25% da Justiça Federal e 18% dos Juizados Especiais.

Centralização de poder
Peluso acredita que as críticas à PEC dos Recursos vêm de uma mentalidade de "desconfiança nos tribunais locais", de achar que apenas os tribunais superiores julgam corretamente. Mas, segundo Peluso, de novo recorrendo às cifras, as estatísticas negam.

Ele cita que 95% das decisões cíveis que chegam ao Supremo são mantidas, e apenas 5% dos recursos, acolhidos. Na esfera criminal, esse número é ainda menor: dos 5 mil recursos impetrados no STF no ano passado, apenas 145 foram providos, uma cifra de 3%. Desses 145, apenas 10 questionaram a culpa do réu, e 59 eram para tratar de questões posteriores à data da condenação. "E apenas um [recurso] absolveu o réu."

O deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) foi além. Afirmou que a PEC dos Recursos, ao fortalecer as decisões de segunda instância, também fortalece o poder da Federação. "O Estado passa a ser forte, e não apenas a União", resumiu.

Problemas no bolso
Ainda no debate sobre a PEC dos Recursos, Rodrigo Dias, da Advocacia-Geral da União em São Paulo, levantou o eterno problema dos precatórios. Ele questionou o fato de que, caso a PEC seja aprovada, muitos pagamentos da dívida pública terão de ser adiantados – com enorme impacto no PIB, tanto dos estados quanto da União.

Por outro lado, com o adiantamento da etapa da execução para a segunda instância, na opinião de Dias, os Tribunais Regionais Federais passarão a "influenciar no Orçamento da União". Isso porque são eles que vão decidir quando uma dívida deve ser paga ou não, em vez dos tribunais superiores.

Mais uma vez, Peluso continuou firme na defesa de sua Proposta de Emenda Constitucional. Disse que os TRFs não vão passar a interferir no Orçamento, mas é que "a União que trabalha com o não pagamento [das dívidas]". "Se a União é a maior prejudicada com a PEC, não se queixa", arrematou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2011, 9h11

Comentários de leitores

23 comentários

Mais uma sugestão ao Congresso (Peluso é congressista agora?

Ruppert (Servidor)

1. Querem fazer reforma DECENTE, tornem o processo INTEIRO oral, aliado a uma petição inicial que contenha apenas os fatos, e todo o Direito ser apresentado em audiência, oralmente, com prazo de 15 minutos para cada parte.
PRONTO! Após a audiência, o juiz prefere sentença.
RECURSOS: insurgência na própria audiência, especificando os pontos que ataca a sentença.
SUSTENTAÇÃO ORAL nos tribunais.
2. Extinção de recursos. Recursos aos tribunais superiores apenas para DETERMINADOS legitimados: p.ex uma utilização analógica dos legitimados para as ações diretas de constitucionalidade.

RECURSOS CÍVEIS SÃO DIFERENTES DOS CRIMINAIS E OS MAIS EX

Deusarino de Melo (Consultor)

Defende-se a olhos vistos e não vistos os famigerados RECURSOS. Eu os condenei e sempre condenarei por sua EXCESSIVIDADE que caqusa danos de todos os tipos a ambas as partes e aos Juizes que se vêem contrtariados e constrangidos. ATENÇÃO, legisladores... Não entrem nessa porque os beneficiados, certamente não serão voc^}es... Faça-se valer o VALOR da TOGA e não os alfarrábios dos causídicos qque chegam a entregar carros-de-mão de papéis desnecessários e que só servem para abastecer as lixeiras judiciais.

Peluso, sei que irá ler

Ruppert (Servidor)

Meu caro Ministro do STF (que tanto admiro),
Por favor, não force este seu entender, pois ele é claramente CONTRÁRIO A CLÁUSULAS PÉTREAS da CF/88.
Será que o Senhor e os que concordam com o Senhor, não entendem que, havendo recursos, existe ainda a possibilidade de ser revertida, extinta, mudada ou, enfim, alterada a decisão/sentença proferida?
QUER FAZER UMA REFORMA D.E.C.E.N.T.E, é MUITO simples: extinga recursos. Reflita sobre o rito da justiça laboral. No processo penal: apenas a apelação e sobre liberdade. E coloque o HC em seu devido lugar.
QUER FAZER UMA REFORMA D.E.C.E.N.T.E, é MUITO simples: coloque poder arbitral aos conciliadores dos juizados especiais, com recurso aos juízes de direito somente em caso de contrariedade às decisões das turmas recursais, ou das varas dos juizados, e de demais precedentes do stf (o stj não tem competência sobre os juizados especiais).
QUER FAZER UMA REFORMA D.E.C.E.N.T.E, é MUITO simples:
use o instituto do tão propalado direito alemão, que consiste em ser proferida sentença tão logo recebida a petição inicial (a contestação passar a vir como recurso). É preciso DAR instrumentos ao juiz de piso. Se ele entender comprovada a petição inicial, proferirá desde logo sentença de mérito. à parte contrária, na contestação, cabe apontar (se conseguir) que os fatos da inicial não correspondem à verdade.
QUER FAZER UMA REFORMA D.E.C.E.N.T.E, é MUITO simples:
Institua precendentes na Vara, ou seja: o juiz publicará verbetes sobre o seu entender sobre os casos sentenciados, de modo que poderá julgar de forma sucinta todos os casos posteriores sobre esta mesma tese.
PELUSO, possibilitar execução de sentença/acórdão na tramitação de recursos? Por favor, PELUSO, vamos pensar melhor, vamos!...

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A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.